br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 37/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1978
Date 1978-09-12
EmentaFica revogado o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 1499, de 30 de novembro de 1971, passando o parágrafo 1º a ser parágrafo único.
native_id11388

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Document o
Senhor Presidente
Ao exigir a construção de garagens > inclusive 3
nos prédios constituídos apenas de unidades não residenciais , a
Lei n9 1499, de 30 de novembro de 1971, criou sérios obstáculos
a edificação de prédios desse tipo, fato essa que vem sendo senti
do, principalmente, pelos comerciantes , os quais, por causa desse
áfeapscilho legal, não podem, sequer, modificar ou ampliar as depen
dências de suas unidades comerciais.
Exigir a reserva de espaço para o estacionam-en,
to de veículos em prédios residenciais, e perfeitamente lógico, na
t ura l .
No caso de prédios não residenciais, a medida,
sobre ser inadmissível j já se tornou ultrapassada,
As garagens roubam espaço do lote, para a pa£
sagem de veículos, com o que tiram das lojas una ar-ea considerá￾vel em relação ao todo, por não serem extensas as testadas dos Io
tes abrangidos.
Atualmente s em decorrência cia necessidade
economia de combustível no Pais, vem-se generalizando a ação
medidas restritivas a construção de garagens na Zona Comercial
Central da Capital ? para evitar, tanto quantro possível, que os
veículos circulem desnecessariamente»
Considerando, aw^im, que a Lei n9 149Q não
mais se ajusta a realidade, submeta ;i consideração do Plenário, c
seguinte
d
d
( PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
3 ?
Artigo 19 - Fica revogado o parágrafo 29 do artigo 19 da Lei n9
1^99, de 30 de noverabro de 1971, passando o parágrafo
19 a ser parágrafo único» com esta rcdação:
"A exigência prevista neste artigo não se aplica as
Zonas Residenciais a mistas da cidade, nem aos prjâ
dios constituídos apenas de unidades não residenciais V
Artigo 29 - Esta lei entrara era vigor- na data da sua publicação -
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza,
em 12 de setembro de l 973»
a) MARCÈU MARTINS DE SOUZA
jmf

open original →