| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1978 |
| Date | 1978-09-12 |
| Ementa | Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 1499, de 30 de novembro de 1971, passando o parágrafo 1º a ser parágrafo único. |
| native_id | 11388 |
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Document o Senhor Presidente Ao exigir a construção de garagens > inclusive 3 nos prédios constituídos apenas de unidades não residenciais , a Lei n9 1499, de 30 de novembro de 1971, criou sérios obstáculos a edificação de prédios desse tipo, fato essa que vem sendo senti do, principalmente, pelos comerciantes , os quais, por causa desse áfeapscilho legal, não podem, sequer, modificar ou ampliar as depen dências de suas unidades comerciais. Exigir a reserva de espaço para o estacionam-en, to de veículos em prédios residenciais, e perfeitamente lógico, na t ura l . No caso de prédios não residenciais, a medida, sobre ser inadmissível j já se tornou ultrapassada, As garagens roubam espaço do lote, para a pa£ sagem de veículos, com o que tiram das lojas una ar-ea considerável em relação ao todo, por não serem extensas as testadas dos Io tes abrangidos. Atualmente s em decorrência cia necessidade economia de combustível no Pais, vem-se generalizando a ação medidas restritivas a construção de garagens na Zona Comercial Central da Capital ? para evitar, tanto quantro possível, que os veículos circulem desnecessariamente» Considerando, aw^im, que a Lei n9 149Q não mais se ajusta a realidade, submeta ;i consideração do Plenário, c seguinte d d ( PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 3 ? Artigo 19 - Fica revogado o parágrafo 29 do artigo 19 da Lei n9 1^99, de 30 de noverabro de 1971, passando o parágrafo 19 a ser parágrafo único» com esta rcdação: "A exigência prevista neste artigo não se aplica as Zonas Residenciais a mistas da cidade, nem aos prjâ dios constituídos apenas de unidades não residenciais V Artigo 29 - Esta lei entrara era vigor- na data da sua publicação - revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 12 de setembro de l 973» a) MARCÈU MARTINS DE SOUZA jmf