| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1978 |
| Date | 1978-09-26 |
| Ementa | O regime jurídico da Lei 1780, de 06 de junho de 1978 é extensivo aos servidores municipais amparados pelo § 2º do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 1967. |
| native_id | 11391 |
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tiioaae ^//lonumeníô 9a c&tlfárta ^/Aí/r«i &/fu/« Jlaler <9a ^-«««feU. ProjCÍO de Lei n» J J-< l^^. J_l. Documento n. PROJET O D E LE I Artigo '19 - O regime jurTdico da Lei 1780 , de 06 de junho de l 978 e extensivo e os servidores muni c i pá i s amparados pelo § 29 do artigo 177 da Constituição do Brasil, de l 967, Par a'g rafo único - Os efeitos jurTdicos cTe correntes da aplica cão das disposições deste artigo retroagirão a data da publicação da Lei 1780, de 06.06.1978. Artigo 29_ o artigo 168S do Lei 1780/78 - passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo unj_ co: "Artigo 168 - Ao servidor municipal estudan te em escola oficial ou reconhecida será pérm i tido, mediante compej^ sacão, entrar em serviço ate uma hora mais tarde ou retirar-se ate me ia hora ma i s cedo da marcada para o i nTc i o ou fim do expediente - norma l, comprovada previamente a necessidade. Artigo.39 - As disposições do artigo 168 e seu parágrafo único, da Lei 178O/78, a pi içam™se aos servidores rnunj^ cipai s em geral. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na de. ta de sua publicação^ observado o disposto no parágrafo Único do artigo 19. A **********•/.-*-;,'* * * * 7 i rcc/ MOD. 2*9