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materia nº 40/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1978
Date 1978-09-26
EmentaO regime jurídico da Lei 1780, de 06 de junho de 1978 é extensivo aos servidores municipais amparados pelo § 2º do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 1967.
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Documento n.
PROJET O D E LE I
Artigo '19 - O regime jurTdico da Lei 1780 ,
de 06 de junho de l 978 e extensivo e os servidores muni c i pá i s ampa￾rados pelo § 29 do artigo 177 da Constituição do Brasil, de l 967,
Par a'g rafo único - Os efeitos jurTdicos cTe
correntes da aplica cão das disposições deste artigo retroagirão a
data da publicação da Lei 1780, de 06.06.1978.
Artigo 29_ o artigo 168S do Lei 1780/78 -
passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo unj_
co:
"Artigo 168 - Ao servidor municipal estudan
te em escola oficial ou reconhecida será pérm i tido, mediante compej^
sacão, entrar em serviço ate uma hora mais tarde ou retirar-se ate
me ia hora ma i s cedo da marcada para o i nTc i o ou fim do expediente -
norma l, comprovada previamente a necessidade.
Artigo.39 - As disposições do artigo 168 e
seu parágrafo único, da Lei 178O/78, a pi içam™se aos servidores rnunj^
cipai s em geral.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na de.
ta de sua publicação^ observado o disposto no parágrafo Único do
artigo 19. A
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MOD. 2*9

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