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materia nº 41/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1978
Date 1978-09-26
EmentaFica revogada a Lei nº 1696, de 04 de junho de 1976.
native_id11392

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Vrojeto de Lei
Documento
PROJET O D E LE I
Artigo 19 Fica revogad a a Lei n9 1.696, do 04
de junho de l 976.
Artigo 29 Esta lei entrara em vigor na data de
sua publi cação, revogada s as dispô s i coes em contrario.
***** * i. -í; * *
sap/ .
ARQUIVADO

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