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materia nº 42/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1978
Date 1978-10-25
EmentaPara a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, de que trata, a Lei Municipal 1787, de 14 de setembro 1978, fica o Poder Executivo autorizado a dotar o Posto de Assistência Sanitária - PAS de material necessário à sua instalação e dá outras providências.
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} tz&x&fytK ftí^M,—s, /
Of . 1.486-G.P .
Ref. Proc.10.782/7 8
PHAZO: DIAS
KKCKBIDO EM: J 6 \ /tf
VKNC E KM : Ojf ' M rt-9
senhor Pre~s i dente,
o oa crClslófla jJâlrln
ÍJélluia yíialt>,r i'a /taciónalwaoe
em 25 de outubro de l 97
Meaaagaaa ffé*_
Documento N.'.
A Lei Municipa l 1.787, de 14 de setembro
de 1978, autorizou o Executiv o Municipa l a celebrar convénio com
o Governo do Estado de São Paulo , visand o ã instalaçã o de Postos
de Assistência Sanitária, na área municipal , sem, entretanto, pré
ver a lei em referencia a realização das despesas com a aquisição
do material mínimo necessário ao funcionamento das unidades sani￾tãrias, como previsto na clausul a sétima da minut a apresentada à
Prefeitura e encaminhad a a essa E.Camará , com o prój e to anterior.
Com a finalidad e de autorizar tal despesa>
a fim de evita r embaraços futuros com o Tribuna l de Contas, estou
agora, encaminhand o a essa I. Câmara o Projeto de Lei abaixo , cu￾ja ap ré c i acão sol i ci to seja fei ta no prazo de 40 d i as , previ s to
no art. 265 § 19 da L.O.M. - Lei Orgânica dos Municípios -, dede
a j/Fàência da matéria.
PROJET O D LE I
Projeto de Lei n.°
Document o K.°
/ Artig o 19 - para a celebraçã o de Convéni o
com o Govern o do Estad o de São Paulo , de que trata. a Lei Munici -
pai 1.787 , de 14 de setembr o 1978 , fica o Poder Executiv o autori￾zado a dotar o Post o de Assistênci a Sanitári a -PÁS- , do seguinte
material mínimo necessário ã sua instalação:
. -
Of. 1.486/78-G.P
um.
ae /tlõntimenio oa ctCislôrla
Géllula Jíater <?<*
flS . 2
2 (duas) mesas com gavetas;
l (um) div a para exame medico;
5 (cinco) cadei rãs;
l (um) armário com porta;
l (um) aparelho de pressão arterial, com estetoscópio;
l (uma) mesa comum;
l (urna) geladeira, tipo "Cônsul Júnior" para a conservação
de vacinas, e l ê" t ri ca , se houver energia eletri ca ;
1 (um) es te ri l izador, para a sala de vacinações;
2 (dois) bancos de madeira;
l (uma) maquin a de escrever, para a sala de espera; e
l (um) fi chãYi o.
Artigo 29 - As despesas decorrentes da prc
sente "lei , correrão a conta das verbas orçamenta r i as próprias, su￾plementadas se necessário.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigo r ru
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Por oportuno renovo a V.E xa. os protestos1
de elevad a estima e distint a consideração.
Exm9. Sr.
Sebastião Ribeir o da Silv a
residente da
a Muni ci pai de
São /Vi cente
KOYtí I H A
PREFEITO MUNICIPAL
MOD. j í•(

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