| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1978 |
| Date | 1978-10-25 |
| Ementa | Para a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, de que trata, a Lei Municipal 1787, de 14 de setembro 1978, fica o Poder Executivo autorizado a dotar o Posto de Assistência Sanitária - PAS de material necessário à sua instalação e dá outras providências. |
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} tz&x&fytK ftí^M,—s, / Of . 1.486-G.P . Ref. Proc.10.782/7 8 PHAZO: DIAS KKCKBIDO EM: J 6 \ /tf VKNC E KM : Ojf ' M rt-9 senhor Pre~s i dente, o oa crClslófla jJâlrln ÍJélluia yíialt>,r i'a /taciónalwaoe em 25 de outubro de l 97 Meaaagaaa ffé*_ Documento N.'. A Lei Municipa l 1.787, de 14 de setembro de 1978, autorizou o Executiv o Municipa l a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo , visand o ã instalaçã o de Postos de Assistência Sanitária, na área municipal , sem, entretanto, pré ver a lei em referencia a realização das despesas com a aquisição do material mínimo necessário ao funcionamento das unidades sanitãrias, como previsto na clausul a sétima da minut a apresentada à Prefeitura e encaminhad a a essa E.Camará , com o prój e to anterior. Com a finalidad e de autorizar tal despesa> a fim de evita r embaraços futuros com o Tribuna l de Contas, estou agora, encaminhand o a essa I. Câmara o Projeto de Lei abaixo , cuja ap ré c i acão sol i ci to seja fei ta no prazo de 40 d i as , previ s to no art. 265 § 19 da L.O.M. - Lei Orgânica dos Municípios -, dede a j/Fàência da matéria. PROJET O D LE I Projeto de Lei n.° Document o K.° / Artig o 19 - para a celebraçã o de Convéni o com o Govern o do Estad o de São Paulo , de que trata. a Lei Munici - pai 1.787 , de 14 de setembr o 1978 , fica o Poder Executiv o autorizado a dotar o Post o de Assistênci a Sanitári a -PÁS- , do seguinte material mínimo necessário ã sua instalação: . - Of. 1.486/78-G.P um. ae /tlõntimenio oa ctCislôrla Géllula Jíater <?<* flS . 2 2 (duas) mesas com gavetas; l (um) div a para exame medico; 5 (cinco) cadei rãs; l (um) armário com porta; l (um) aparelho de pressão arterial, com estetoscópio; l (uma) mesa comum; l (urna) geladeira, tipo "Cônsul Júnior" para a conservação de vacinas, e l ê" t ri ca , se houver energia eletri ca ; 1 (um) es te ri l izador, para a sala de vacinações; 2 (dois) bancos de madeira; l (uma) maquin a de escrever, para a sala de espera; e l (um) fi chãYi o. Artigo 29 - As despesas decorrentes da prc sente "lei , correrão a conta das verbas orçamenta r i as próprias, suplementadas se necessário. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigo r ru data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Por oportuno renovo a V.E xa. os protestos1 de elevad a estima e distint a consideração. Exm9. Sr. Sebastião Ribeir o da Silv a residente da a Muni ci pai de São /Vi cente KOYtí I H A PREFEITO MUNICIPAL MOD. j í•(