| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1978 |
| Date | 1978-10-26 |
| Ementa | Fica instituído no Município, o "Dia da Defesa dos Direitos Humanos", a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores "Dia 25 de outubro de 1975". Nessa data, na obscuridade das forças de segurança que sustentam o arbítrio e a violência do regime de repressão e de exceção plantado no País, a Declaração Universal dos Direitos do Hp_ mem era ultrajada numa afronta as Nações, que na III Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas proclamaram esse documento, na es perança de tê-lo como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada 5 r gão da sociedade se esforçasse, através do ensino e da educação, por promover o respeito aos direitos e liberdades estabelecidos na carta, e, pela adoção de medidas progressivas de carãter nacional e internacional ,por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros , quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Ha três anos morria misteriosamente nas dependências do DOI--CODI, o jornalista Vladimir Herzog. Marcando o 3? aniversario da morte do jornalista, o órgão da classe programou para ontem, em Sáo Paulo, um amplo debate, sobre o problema dos .'sequestrados, torturados , desaparecidos e mojr tos por responsabilidade da repressão policial-militar no Brasil nos últimos anos. Para tanto, o Sindicato dos Jornalistas decidiu ' convidar familiares de presos políticos e das vítimas de todo tipo de violências e discutir também a questão da morte de outro jornalista , Luiz Eduardo Merlino, em julho de 1971, quando estava detido pelo II 5 líxército. Entretanto, aprincipalpeçados debates era o d£ poimento do jornalista Rodolfo Konder, principal testemunha do caso ' Herzog. Os jornais "Diário da Noite" e "Folha de São Paulo" clc ontem, apresentaram substanciais e importantes reportagens só brc o caso, das quais extraímos alguns trechos que passaremos a trans crever mais abaixo. Dos debates, fez parte, também, o relato do caso' do desaparecimento de Ana Rosa Kucinski, "para completar um quadro de violência em que se destacam a semi-clandestinidade e a impunidade de seus autores'.' O objetivo do ato publico promovido pelo Sindicato dos Jornalistas foi,alem de prestar homenagem a memória de Herzog, propor a criação do Dia da Defesa dos Direitos Humanos e de um Fundo' de Defesa dos Direitos Humanos, demonstrando assim "a necessidade do ampliar a luta pela responsabilização criminal dos autores de arbitra, r:i cdades torturas e mortes , como esta sendo tentado, desde abril de 1976, pela família de Vladimir Herzog". " A açao que procura responsabilizar a União pelas torturas e morte de Ilerzog continua na 7a. Vara da Justiça Federal em São Paulo, aguardando sentença do Juiz Mareio José de Moraes. Toda a fase de instrução do processo, em que se realizaram duas audiências com d<;, u) i mentos de testemunhas , comprovando as torturas a que Herzog e outros presos foram submetidos no DOI-CODI, foi completada no primeiro semestre deste ano. Finalmente, quando a sentença estava para ser lida pelo Juir. João Gomes Martins Filho, a União conseguiu no Tribu - nal Federal de Recursos,uma liminar em mandado de segurança para impo dir a leitura. Isto ocorreu no dia 26 de junho, quatro dias antes das ferias forenses de julho, sendo que, apôs as ferias, o Juiz João Gomes Martins Fi lho não reassumiu, por ter atingi do a idade para apó sentadori a compulsória". Sobre esses episódios, que impediram a proclama - cão da sentença, devido ã liminar concedida pelo Ministro Jarbas Nobre do TRF, onde percebe-se a participação da União no sentido de pró te gê r e manter impunes os executores e os mandatários dos ato s de vi p_ lência que imperam no País, o ex-Juis João Gomes Martins, envolvido — di rctamente no caso, esta escrevendo um livro que tem o seguinte títu Io: ' A sentença que não foi l ida". lista medida do TRF,"alias, e a primeira que se tem notícia na historia jurídica do Brasil e "também do mundo", garan_ tiu o ex-Jui zV É a Declaração Universal dos Direitos do Homem que estabelece no artigo XIX que todo homem tem direito a liberdade de opi niao e expressão, direito este que inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões de procurar receber e transmitir informações' e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Nesses princípios fiiadainsntaitt^.e^ as bases do jorna - lismo, que homens como Vladimir Herzog abraçaram. Atividade, cujas funções principais estão sendo postas em cheque na XX Assembleia Geral da UNESCO, iniciada dia 24 pp., onde estará em debate a criação de uma agência ou uma rede de agencias noticiosas dos países "não alinhados " do chamado "Terceiro Mundo". Sobre o assunto, diz o seguinte o editorial do jor nal "O Estado de São Pauld', de ontem: ... Para os patrocinadores do citado projeto as grandes agencias noticiosas internacionais são espantalhos, que eles ' classificam, de acordo com seus objetivos totalitários, de multinacionais dta informação. Os governos que patrocinam essa causa, em sua. maioria totalitários ou ditatoriais, assumem, bem â moda comunista, o papel de porta-vozes dos povos de seus países e do próprio Estado,apre_ sentando-se como os árbitros da verdade nacional e os únicos interpretes autênticos dos fatos de qualquer natureza, A filosofia [totalitária) que preside o movimento, que ha anos procura empolgar a maioria ' dos membros da Unesco, pode ser definida da seguinte maneira: cada. Estado do chamado "Terceiro Mundo" é" proprietário da imagem da nação, ou seja, tem o direito exclusivo de apresentar dela, dentro e fora de suas fronteiras, uma imagem que corresponde ao modelo traçado por seus dirigentes. Seguindo os defensores dessa ideia, toda informação, repor tagem ou estatística de origem estrangeira que contrarie aquele modele ê uma forma de imperialismo e neocolonialismo. Ha, portanto, uma única verdade: a oficial. De acordo com esse princípio, e, única e exclusivamente, fato o acontecimento eujá existência o governo reconhece.Uma agência que distribuísse apenas notícias fornecidas ou aprovadas pelos governos, em sua maioria totalitários ou ditatoriais, seria a fonte de dêsinformação ou meio do dirigismo informativo, o antídoto de todos os esforços * educacionais,o promotor da anticiencia e da contracultura. A agência Tass, que conetitui a única fonte de informação para um terço da humanidade, fornece o modelo, segundo os seus primeiros patrocinadores, os soviéticos,par a. . única , a agencia ou rede de agencias nacionais, que terá de se transformar necessariamente na única fonte de informação de um outro terço da huma nidade. Assim se prepara um atentado contra a grande causa da solidariedade entre todas as nações da Terra, jã" que esta não e possível sem o conhecimento da cultura diversa de cada país, suas grandezas e dificiências, seus problemas e suas realizações, alem de suas mazelas. Es ta nova agência noticiosa a ser criada,faria descer uma "cortina de in comunicação" sobre países da África, da Ãsia,-; da America Latina e do Caribe. E atrás dessa "cortina" os governos totalitários e ditatoriais se sentiriam mais a vontade em seus esforços para estender seu poder ' arbitrário e discriminatório, impedindo que as democracias prosseguissem em sua campanha na defesa dos direitos humanos" ... Defesa dos direitos humanos e democracia, estas eram duas questões básicas para Vladimir Herzog, pois assim estariam - lançadas as bases de um sistema social--;oolítico e econômico,em que nosso * povo se encontra arraigado. Ideais que quiseram tombar a 25 de outubro de 1975, de uma forma brutal e revoltante. Mas os gritos de Herzog foram ouvidos. "Quando dois elefantes brigam, quem sofre ê a grama. Nos éramos a grama". Com esse ditado,o jornalista Rodolfo Konder procura explicar o que aconteceu em 1975, quando Vladimir Herzog e Manoel Fiel Filho morreram em dependências do II Exercito. " A alegação oficial para que fôssemos presos era a tentativa de rearticulação do Partido Comunista, mas tratava-se de uma tentativa da ultra-direita fazer Geisel recuar na sua política de distensão". Esses eram os elefantes a que Konder se referiu ao citar1 o ditado. E prossegue, " a ultradireita queria golpear a oposição vcn_ cedora em 74, criar um clima de medo e um fato consumado que obrigasse o Presidente a recuar, mas a morte de Vlado marca o momento de mudança, que se evidencia com Manoel Fiel Filho e o afastamento do comandante - do II Exercito, Ednardo D'Avila Mello!1. Mas o tiro saiu pela culatra, porque " a-sociedade civil e grupos militares se mobilizaram fazendo a ultradireita recuar". Konder e Vlado não eram apenas companheiros de tra_ balho, eram amigos. Por isso, não e com facilidade que Konder fala do assunto. No entanto, ele mesmo afirma que nunca se recusa a falar s£ bre isso c lembra que ,apesar da morte do amigo ter-se transformado em - marco histórico e contribuído para a "mudança dos ventos" ê preciso não nos consolarmos com isso. Devemos perguntar o que fizemos para contribuir para que essas coisas acabem de vez. E importante que as - pessoas pensem no que estavam fazendo no dia 25 de outubro de 1975 e no que estão fazendo agora pela democracia" ... ... " Konder fez em novembro de 1975 um depoimento completo a diversos advogados e jornalistas, entre os quais o profes - sor Gofredo da Silva Telles Júnior e Hélio Pereira Bicudo, sobre o pe^ ríodo que passou no DÓI, a rua Tomas Carvalhal, 1030. Konder contou - que foi torturado com choques elétricos tão violentos que chegou a per der o controle dos esfíncteres e a respiração. Konder confirmou que vira Herzog no local, alem do interrogador, que tinha uma tatuagem de uma âncora no antebraço esquerdo . Konder ouviu, juntamente com o jornalista George Duque Estrada os gritos de Herzog, que foram se modificando " como se tivessem in_ troduzido alguma coisa em sua boca ... Mais tarde os ruídos cessaram". A seguir, Konder narrou que foi levado para uma rjí pida acareação junto com Herzog,que j ã lhe parecia bastante fraco: "Levado de volta para a sala contigua, esperei a^ gumas horas ate que George Duque Estrada e eu fomos novamente chamados, dessa vez para uma sala no l9 andar, onde o mesmo interrogador, muito' nervoso, nos ditou uma declaração, em que dizíamos ter convencido Herzog a prestar espontaneamente seu depoimento. Na manha do dia seguinte fomos chamados, Duque Estrada, eu, Paulo Sérgio Markum e Anthony de Cristo, primeiro para escrever o que sabíamos sobre os hábitos particu lares de Herzog, e depois para ouvirmos uma preleção sobre a penetra cão russa no Brasil, feita por um homem que me pareceu o principal res_ ponsãvel pela analise das informações colhidas no DÓI. Este cidadão , acompanhado pelo "Doutor Paulo", um japonês de cerca de 40 anos, e de' um interrogador de cerca de 25 anos ... primeiro se estendeu sobre a questão da espionagem russa no Brasil, e depois nos comunicou que Viadimir Herzog se suicidara na véspera, para concluir que Vladimir devia ser um agente da KGB, sendo ao mesmo tempo " o braço direito do governador Paulo Egídio". O drama vivido pelos jornalistas Vladimir Herzog „ Manoel Fiel Filho, Rodolfo Konder, George Duque Estrada', Paulo Sérgio' Markum e Anthony de Cristo é o mesmo porque j á passaram milhares de brasileiros, enquadrados que foram como presos políticos, pelos Atos ' Institucionais criados e mantidos pelo regime desde 1964. Mas os gritos de Herzog foram ouvidos. Ai está o Comité Brasileiro pela Anistia a defen - der os condenados por motivos políticos, das injustiças e dos excessos cometidos, excessos admitidos inclusive pelo futuro presidente General João Baptista Figueiredo que ,em março do corrente afirmou que gradualmente se tratara de corrigir excessos passados. Não e demais lembrar que o pai do futuro presiden te, General Euclydes Figueiredo, fazia parte daqueles revolucionários* que em 1932 pegaram em armas e que foram isentados de qualquer açao pe_ nal já em 1934. Sobre os movimentos pro-anistia e a "revogação das punições revolucionarias, ou a revisão de injustiças cometidas desde * 1964", a revista "Veja", no n? 496 de l9 de março do corrente, apresen tou os seguintes dados e impressões. " É tempo de esquecer"? No dia 10 de abril passado se escoaram catorze anos "desde a divulgação da primeira lista de suspensão de direitos políticos [100 pessoas) e cas_ sacão de mandatos parlamentares (quarenta) , assinada pelos chefes mili_ tares do Comando Supremo da Revolução que, um dia antes, haviam baixado o ato institucional do novo regime - sem numero, pois deveria ser o único - e, um dia depois, entregariam a chefia do governo ao marechal1 Humberto de Alencar Castello Branco. Ao longo desse quase decénio e meio, em surtos espasmódicos ou gota a gota, 4893 punições sumarias , com base naquele ato, ou no AI-2, de 1965, ou ainda no AI-5, de 1968 , fulminaram políticos dos mais diversos calibres e orientações ideolog^ cãs, aposentaram, reformaram, demitiram ou destituíram civis e mílita - rés que exerciam todo o tipo de função pública - de professores a policiais, de bancários a brigadeiros. Em nenhum caso, pôde o país saber oficialmente os motivos do castigo. Nenhum dos castigados pôde defender-se das acusações - extra-oficialmente enquadradas quase sempre nas categorias "sul} versão" ou "corrupção" - que pesavam contra eles. E os que, submeti - dos também a processos regulares, acabaram absolvidos nem por isso recuperaram os direitos de que haviam sido privados. Nem puderam tentar essa reconquista nos tribunais: o artigo 181 da Emenda Constitucional de 1969 exclui da apreciação judicial qualquer decisão 'tomada pelos governos pos-64 amparada em atos institucionais. Nesses mesmos catorze anos, alem das cassações e aposentadorias, 128 brasileiros (e dois' estrangeiros) foram banidos do país pelo AI-13, de 1969. E,desde out_u bro de 1965,quando os delitos contra a segurança nacional passaram a ser julgados pela Justiça Militar, ate fins do ano passado, pelo menos 5.000 pessoas, segundo os melhores dados disponíveis, embora incompletos , foram condenadas nas auditorias, entre 11.000 acusados. Cerca de 6.000 apelações chagaram ao Superior Tribunal Militar (STM) , que mante_ vê as condenações (ou reformou as sentenças de absolvição) em 1.988 ca sós. Destes condenados, cerca de 200 cumprem pena atualmente. Por fim, um numero indeterminado de pessoas foram dadas como mortas em cho quês com as forças de segurança ou slo consideradas desaparecidas"... Falhas na legislação existem, "mas ê importante não ignorar que mesmo as leis draconianas baixadas apôs 1964 e principalmente apôs 68 são desrespeitadas", diz o n9 96 da revista "Isto ê". " Exemplos ao acaso ", prossegue o semanário. 'l. A Constituição determina que ninguém será preso senão em flagrante' delito ou por ordem escrita da autoridade competente. Em carta enviada em dezembro do ano passado ã OAB, os presos políticos de São Paulof (22 na época) informam que nenhum deles "teve sua prisão revestida de qualquer dessas formalidades". 2. A LSN atual estabelece dez dias como prazo máximo de incomunicabil^ dade (a atual reduz o prazo para oito dias). "Entre nos", diz o mesmo1 documento, "não ha nenhum precedente de que tenha sido respeitado o prazo máximo de dez dias". 3. Pelo estatuto da OAB (lei 4.215/63), o advogado pode avistar-se com seu cliente mesmo durante o prazo de incomunicabilidade. Ora, é rotina os advogados se verem obrigados a impetrar habeas corpus não para - conseguir libertar o detido, mas simplesmente para descobrir o seu pá radeiro. Com um agravante: em geral, tais pedidos sequer são julgados, sob alegação de que o habeas corpus para crimes políticos esta vetado' pelo AI-5" ... Mas os gritos de Herzog foram ouvidos. Diz o seguinte o editorial da "Folha de São Paulo", de ontem: " Ha três anos, morria nas dependências do DOI-CODI, nesta - capital, o jornalista Vla4imir Herzog. Vlado, como o chamavam os amigos, não era ainda um expoente na profissão que abraçou, nem um líder entre seus companhei - ros. Era apenas um ser humano, igual a Manuel Fiel Filho, igual a Ru bens Paiva e igual a tantos outros que desapareceram em.circunstâncias trágicas, e nem por isso totalmente esclarecidas. A memória desses fatos tenebrosos não pode ser em panada pelo transcorrer do tempo, porque eles condensam em si mesmos - toda a ignomínia a que se sujeita uma sociedade que perde a consciên - cia dos valores de sua civilização, e se entrega ao desvario de mino - rias fanatizadas por ideias que desprezam os Direitos do Homem. £ preciso não esquecer aqueles tempos ominosos. St} bretudo, ê preciso extrair deles a lição de que não ha causa capaz der justificar a eliminação física de pretensos inimigos, do Estado ou das pessoas que falam em seu nome. Se os massacres ocorridos sob regimes * totalitários, como o da Alemanha nazista, ou da União Soviética, não nos ensinaram nada, porque eram distantes, temos a aprender com as amostras que se produziram em nosso próprio meio. Três anos decorridos de sua morte, Vlamidir Herzog emerge da tumba com uma dimensão que não chegou a ter em vida. Foi a partir dele que houve o despertar da coletividade, e também do Gover - no, para a tragédia surda que se estava desenrolando nos porões do apa relho de segurança do Estado. A partir dele, e até agora, esta em curso a luta - para reimplantar nesta Nação os padrões éticos de comportamento que a autoridade deve a qualquer cidadão confiado ã sua guarda, sem distin - çao do tipo de delito que lhe seja atribuído. O que começou como uma onda de clamor popular contra os desmandos cometidos a pretexto da segurança, adquire hoje os con. tornos de um confronto entre a dignidade da justiça - representada e£ pecialmente pelo Superior Tribunal Militar - e a vileza de uns tantos' que persistem na pratica de atrocidades. Estamos com meio caminho andado, mas é necessário ir até o fim, para restabelecer por completo o império da lei. Herzog não terá morrido em vão, se conseguirmos re_ tirar de seu drama a lição de que fatos como esse j amais se devem repe_ tirV. O arbítrio e a violência em nome do Estado poli ciai, que controla, expunge, tortura e aniquila) o indivíduo estão l£ mentavelmente imperando no mundo moderno. Hoje verificamos que metade do mundo esta agrilhoado pelo totalitarismo centralizador do mundo comunista e a outra metade do mundo dito livre, composta pelos países do Terceiro-Mundo, esta regido por ditaduras, oligarquias e caudilhismos, que esmagam e destrocm o indivíduo, violentando os mais elementares princípios estabelecidosna Declaração Universal dos Direitos do Homem. O que constatamos são regimes que tem a finalidade precípua de sustentar militarmente "agrupamentos económicos", que por encontrarem os altos escalões do poder j ã suficien-temente comprometi - dos, dependentes, conseguem adiar indefinidamente as reformas sociais' e económicas que se fazem urgentes e necessárias ao retorno do "Estado de Direito" e a eliminação da dor e da miséria humanas. E o arbítrio e a violência se impõem, triturando - democratas como Vladimir Herzog e Manoel Filho, que tombaram em holo - causto da liberdade, mas que não levaram a ânsia de ver dirimidas - as injustiças, punidos os culpados e eliminadas as diferenciações humanas . E o grito de Herzog foi ouvido. 25 de Outubro se convertera no Dia da Defesa dos Direitos Humanos. Face ao exposto, submeto ã apreciação do Plenário, na forma regimental, o seguinte PROJETO DE LEI N?43/78 DOCUMENTO N*1296/78 Artigo l9 - Fica instituído no Município, o " DIA DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS", a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro. coes em contrario. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiSala Martim Afonso de Souza em 26 de outubro de l