| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1978 |
| Date | 1978-10-26 |
| Ementa | Aprova o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio de 1979/1981. |
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Of. 1550 - GP iDaSe Jtonumenlv <?" 9iidéria Cairi (Qéllula y/taler $a WacionaliâaSe PROJET O D E LE I i-'<; ;-u meut o Aprova o orçamento plurianual de Investimentos pé rã o triénio de 1979/198: Artigo 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município da Estância Balnearia de São Vicente, para c triénio de 1979/1981, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares n9* 43 e 76 de 29 de Já - neiro e 21 de Outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de Capital em Cr$ 454.189.640,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e qu; renta cruzeiros). Artigo 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual - de Investimentos para o triénio de 1979/1981, são distribuídos n; conformidade com o quadro n9 l, anexo a esta lei da qual fica fazend< parte integrante. Artigo 39 - As despesas de Capital, program; das com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no quadro n9 2 anexo a esta lei que serã considerará parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação lega! mente autorizada das despesas de capital constante do orçamento pró - grama para 1979 determinará medida idêntica neste Orçamento Plurianua Artigo 49 - Na elaboração das propostas orç; mentãrias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Prój etos e Atividades podendo, em decorrência da alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados prójetos » atividades constantes dos anexos desta Lei. \/O MOD. 24Í N& ; -Sx^ !^>2 a*J L^-l Jflamimenlo <?a c^Cistéria yJúlri fls.02 Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 1980 e 1981, estimadas a preços de 1979, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondestes àqueles exercícios. Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor a 19 de Janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário. ******** * ircc/. ES S3 ç> ^ -s 4 Q U A. D R O I. RECEITAS SE 1979 1980 1981 Total Superavit do Orçamento Corrente.. 11.495.123,00 56^000.000S00 71.000.000,00 138.495.123,00 Receitas ae Capital 93.694.317^00. 106.000.000,00 116.000.000,00 313*694.517,00 ffiOíEAI, ........ 105.189.640,00 162.000*000900 187.000.000,00 454.189.640,00 ."^!v?/ "• '•& QUABH O DESPESAS POR ***** * 01 - Legislativa* * a * * „ „ , 03 - Admin. e Planejamento ,' 06 - Def. Kac* e Seg* Ptfblica ... 08 - Educação e Culta-a o * 10 - Ha"bitacão e Urbanismo .*...* 11 - Industria Com* Serviços .... 13 - Saiíd© e Saneamento ».*.*.... 15 - Assistência e Previdência... 16 - Transportes * * 202AL ...... 19J.9 350 * 000 t 00 11.348*735,00 1*181.250,1 00 37.407*455,00 25.312.300300 4.580.000,00 2.000.000,00 9. 863. 950.00 105.189.640,00 4-90.000,00 21.140,000,00 1.600.000,00 6»24S.OOO,00 84.939.000,00 25.088.000,00 7.120.000,00 3.000.000,00 12.374.000,00 162.000.000,00 • 198 l^glUÉ 1 I •• 680.000,00 40,993.000,00 2.300.000,00 4.856.000,00 94.850.000,00 25.124.000,00 8.300.000,00 2.000.000,00 _ . 7.897*000*00. 187.000.000,00 1.520.000,00 73.481.735,00 5.081.250,OC 24.250.950,00 217.196.455,OC 75.524.300,OC 20.000.000,OC 7.000.000,OC 30.134.950,0( 454.189.640,0( s '"''vV^^,- '•:''(A''-/'/"Í' 1V^ "' i^ * - ' ' t . i .,/ '• . ' -*"—,KRÍtí> •\v'-jíi£~4 / ©éllula Jfraltr &* RELATÓRI O nicípio de São Vicente. Orçamento Plurianual de Investimentos do Mu Triénio: l 979 - l 980 - l 981. I - As diversas aplicações de investimento têm sido feitas, na Municipalidade Vicentina, sempre através de orça. mentos anuais . II - Como as rendas municipais sempre foram insuficientes para ocorrer sequer as despesas correntes não havia co mo falar em investimento e muito menos em plurianual. III - Essa a razão de até aqui , não ter sido adotado, no Município o Orçamento Plurianual de Investimentos. IV - Após duras lutas do Governo Vicentino - tem-se obtido algum auxílio através do F. N. D. U. (Cidades Médiasje do FUME ST. V - Esses recursos canalizados para execu - cão de obras da maior importância para o Município f adicionados a outros recursos, tais como superavit do orçamento corrente e possí - vê i s operações de créditos , devidamente autorizados pela Colenda Câmara, dará, estamos certos, condições de execução ao 19 Orçamento - Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente. VI - Uma dúvida, infelizmente, ainda nos assalta: e ela é decorrente da depreciação do poder aquisitivo de nos_ sã moeda. VII - Corno é de boa técnica , as previsões jã se encontram algo inf lacionadas., rnas com certa parcirnõnia pois , caso centrar j. o , não seriarmais que planos em papel , sem possibilidade de ' execução. VIII - De qualquer forma, esta ê uma tentativa que esperamos tenha bom êxito, para projetar , no futuro, a Ce l lula ' Mater da Nacionalidade. IX - Toda aplicação de capital deve ser feita através de estudo pormenorizado e planejamento prévio ern depresa - MOO. 24S - / /n fl n /// / O Of- i - • tf}'i • vyíff&fft /lionumenio da C7l>istorta pátria Qéllula Jíaler «9a Wacitnati&aòt Fls. 02 da boa aplicação das verbas públicas. Nem st ria justo, e muito menos honesto, exigir do munícipe o cumprimento de suas obrigações tributárias se o governo não aplicasse as rendas cor o devido cuidado e absoluta integridade. X - Assim, esperamos, através da peça ora em estudo, obter a desejada continuidade administrativa mesmo que os períí dos administrativos sejam diferentes. XI - Passemos agora à análise do Orçamento Plurianual de Investimentos. 1 - Meios Para os Investimentos Programados 1.1 - Os técnicos designados para elaborar < Orçamento Plurianual de Investimentos procederam a estudos, cálculos pesquisas sobre: a) Participação nos tributos federais e estaduais; b) Recursos económicos decorrentes de investimentos reprodutivos tais como: taxa de pavimentação e de iluminaçã< pública; e c) Possíveis Operações de Credito^" devidarne: te autorizadas por lei. 2 - Exame dos Programas do Orçamento Pluria nual de Investimentos por Funções de Governo: 01 - Legislativa As verbas destinadas as aplicações deste programa, para o triénio de 1979 a 1981, são as seguintes: l 979 .'. Cr$ 350.000,00 l 980 Cr$ 490.000,00 l 981 Cr$ 680.000,00 Total do triénio ... Cr$ 1.520.000,00 As importâncias supra são as' previsões para as verbas de aplicações referente* a Câmara Municipal. 3 - Administração e Planejamento As verbas destinadas às aplicações dest programa, para o triénio l 979 a 1981, são as seguintes: l 979 Cr$ 11.348.735,00 MOD. 24S òe ,/ílonitnienlo- 5a ffCtsUria JJ Qélluia Jftaíer <9a- %aci<>nalitfade Fls. 03 l 980 Cr$ 21.140.000,00 l 981 Cr$ 40.993.000,00 Total do triénio ... Cr$ 73.481.735,00 As importâncias supra referem-se as aplicações previstas nos setores de Administração propriamente dito, tais1 como: Gabinete do Prefeito e dependências, Coordenadoria Geral do Pia nejamento, Coordenadoria de Administração e Negócios Jurídicos e todas as unidades e subunidades que lhe Gao subordinadas. Coordenadoras da Fazenda e todas as unidades e subunidades que lhe são subordina - das, Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais, incluindo-se ainda neste setor as destinaçÕes para Construção do Paço Municipal e pia rã Encargos Gerais do Município tais como: Despesas de Exercícios Ari teriores. Amortização da Dívida Pública e Participação Societária. 6 - Defesa Nacional e Segurança Pública As verbas destinadas as aplicações deste Programa, para o triénio 1979 a 1981, são as seguintes: l 979 Cr$ 1.181.250,00 l 980 Cr$ 1.600.000,00 l 981 Cr$ 2.300.000 f 00 Total do triénio Cr$ 5.081,250,00 As importâncias supra constituem os recur - sós previstos para as verbas de auxí!5.os destinados ao reequipamento do Sexto Grupamento de Incêndio. 8 - Educação e Cultura As verbas; destinadas as aplicações dest para o triénio 1979 a 1981, são as seguintes: l 979 Cr$ 13.145.950,00 l 980 Cr$ 6.249.000,00 l 981 Cr$ 4.856.000,00 Total do triénio Cr$ 24.250.950,00 programa As importâncias supra destinam-se as verbas que deverão ocorrer despesas de investimento nas seguintes unidades: i\. 243 9a dtislória Qétlula Jíaler <3a Fls. 04 Supervisão Municipal de Educação, Secção de Educação Nutricional e Alimentação Escolar; Secção de Ensino Municipal, Setor Medico Escolar, Setor Odontológico Escolar, Manutenção em Próprios Escolares , Assessoria de Esportes e Secção de Serviço Social. Como se verifica, alem de verbas destinadas ã aquisição de equipamentos e material per manente, há ainda verbas para construção do Edifício da Merenda Escolar, construção de várias unidades escolares e construção de conjunto Poli-Esportivo. 10 - Habitação e Urbanismo As verbas destinadas as aplicações dês te Programa, para o triénio 1979 a 1981, são as seguintes: l 979 Cr$ 37.407.455,00 l 980 Cr$ 84.939.000,00 l 981 Cr$ 94.850.000,00 Total do triénio Cr$ 217.196.455,00 As importâncias supra são dotações fixadas as verbas que deverão possibilitar as aquisições de equipamentos e ou material permanente para os setores: Supervisão de Serviços Muni. cipais. Secção de Serviços Públicos, Secção de Serviços Urbanos,Sec. cão de Horto, Parques, Jardins e Cemitério e Administração do Cemitério Municipal e, ainda: construção de carneiros, urbanização de praças, jardins e criação de ãreas de lazer, ampliação e reforma r da rede de iluminação em bairros do Município, construções de pon - tes, pavimentação e drenagem. 11 - Industria, Comércio e Serviços As verbas destinadas às aplicações - deste programa, para o triénio l 979 a 1981, são as seguintes: l 979 Cr$ 25.312.300,00 l 980 ". . Cr$ 25.088.000,00 l 981 Cr_$ 25.124.000,00 Total do triénio Cr$ 75.524.300,00 As importâncias supra são dotações fixadas as verbas que deverão possibilitar reequipamento da Supervisão das Promoções Municipais e das unidades que lhe são subordinadas e prin cipalmente para as obras de caráter turístico, que serão programa - das de conformidade com o FUMEST. /V, êi!)a$e Jftonnmenlo 5a Qtllula Jíahr <?o 13 - Saúde e Saneamento As verbas destinadas as aplicações dês t programa, para o triénio l 979 e l 981, são as seguintes: l 979 ............... Cr$ 4.580.000,00 l 980 ............... Cr$ 7.120.000,00 l 981 ............... Cr$ 8.300.000,00 Total do triénio ---- As importâncias supra são dotações fixa das às verbas que darão condições de se reequiparem . os setores : Supe visão Municipal de Saúde, Seção de Pronto Socorro e Sub-Unidade de Li pé z a Pública e ainda possibilitarem a aquisição de trator , carro-pipa construção do Pronto Socorro e principalmente a construção de galeria pluviais em vários logradouros do Município. 15 - Assistência e Previdência As verbas destinadas as aplicações de s t programa, para o triénio 1979 a 1981, são as seguintes: l 979 ............... Cr$ 2.000.000,00 l 980 ............... Cr$ 3.000.000,00 l 981 ............... Cr$ 2.000.000,00 Total do triénio . . . As importâncias supra são dotações das as verbas que deverão custear a construção do Centro Social. i 16 - Transporte As verbas destinadas as aplicações desi programa, para o triénio de 1979 a 1981, são as seguintes: l 979 ............... Cr$ 9.863.950,00 l 980 ............... Cr$ 12.374.000,00 l 981 ............... Cr$ 7.897.000,00 Total do triénio .... As importâncias supra são dotações fixa das as verbas que deverão possibilitar o reequipamento da Seção de Transportes, Garagem e Oficinas e da Supervisão Municipal de Trânsit bem como a aquisição de veículos para o SERM . , Construção de Garageir Municipal e prosseguimento das obras do pãtio de recolhimento de veí culos. XII - Examinemos agora, as aplicações globaã MOD. 243 Qéllula Jlialer 8a Fls. 06 do Orçamento Plurianual de Investimentos, triénio 1979 a 1981, e as percentagens respectivas: 01 - 03 - 06 - 08 - 10 - 11 - 13 - 15 - 16 - FUNÇÕES Legislativa Administração e Planejamento Defesa Nac. e Seg. Pub. Educação e Cultura. . . . Habitação e Urbanismo. Ind.Com. e Serviços .. Saúde e Saneamento . . . Assist. e Previdência. Transporte Total do triénio montante- triénio 1 979/1 981 1.520.000,00 73.481.735,00 5.081.250,00 24.250.950,00 217.196.455,00 75.524.300,00 20.000.000,00 7.000.000,00 30 .134.950,00 454. 189.640,00 Percentagem do total 0,33 16,3 8 1,12 5,34 47,82 16,63 4,41 1,54 6,63 100,00 XIII - Com o escopo de impulsionar o progrejs só da cidade estamos, como se verifica do quadro acima, dando maior dotação orçamentaria ã função - Habitação e Urbanismo. Assim, estamos destinando verbas consideráveis para ampliação e reforma da rede de iluminação para construção de pontes, pavimentação e drenagem, sem esquecer a urbanização de praças e, ainda, a criação de áreas - de lazer. XIV - O fito desta Administração é tornar - mais agradável a vida do munícipe vicentino, acolher com carinho o forasteiro e melhorar a renda municipal. XV - Para a função índias t ria. Comércio e Serviços esperamos contar com o valioso auxilio do Estado através - do FUMEST. As obras serão de caráter turístico. Esperamos, desta for ma, poder melhorar consideravelmente o afluxo de turistas que haverá de propiciar maiores rendimentos ao Comércio da Cidade e à Indú_s tria hoteleira revertendo ao erário municá. pai melhor renda através' do I.C.M. XVI - As demais funções, todas realmente im portantes, não nos parece necessário outros comentários além dos - que já foram feitos na análise já apresentada quando abordamos uma por uma. XVII - Há, evidentemente, em tudo que disseMOD. 249 Qêllula Fls. 07 &CltUrla mós e planejamos, a maior vontade de acertar, eis que se trata dos - destinos de um Município que por sua origem e valor histórico deve - ria ser apresentado como paradigma dos Municípios brasileiros. Esse, aliás, é o nosso objetivo. Podemos não conseguir inteiramente nosso' desiderato, mas muita coisa, cora a valiosa ajuda e decidido apoio da esclarecida Câmara Vicentina, será possível fazer. XVIII - Assim, peço a Deus, que nos ajude e que jamais nos falte sua divina orientação. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro de l 978. Loyu—lha Prefeito Municipal tu/ HOD. 243