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materia nº 44/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1978
Date 1978-10-26
EmentaAprova o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio de 1979/1981.
native_id11395

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Of. 1550 - GP
iDaSe Jtonumenlv <?" 9iidéria Cairi
(Qéllula y/taler $a WacionaliâaSe
PROJET O D E LE I i-'<; ;-u meut o
Aprova o orçamento pluri￾anual de Investimentos pé
rã o triénio de 1979/198:
Artigo 19 - O Orçamento Plurianual de Inves￾timentos do Município da Estância Balnearia de São Vicente, para c
triénio de 1979/1981, constituído pelos anexos integrantes desta Lei,
e elaborado na forma dos Atos Complementares n9* 43 e 76 de 29 de Já -
neiro e 21 de Outubro de 1969, respectivamente, estima, para o perío￾do, as despesas de Capital em Cr$ 454.189.640,00 (quatrocentos e cin￾quenta e quatro milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e qu;
renta cruzeiros).
Artigo 29 - Os recursos destinados ao finan￾ciamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual -
de Investimentos para o triénio de 1979/1981, são distribuídos n;
conformidade com o quadro n9 l, anexo a esta lei da qual fica fazend<
parte integrante.
Artigo 39 - As despesas de Capital, program;
das com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão
na forma exposta no quadro n9 2 anexo a esta lei que serã considerará
parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação lega!
mente autorizada das despesas de capital constante do orçamento pró -
grama para 1979 determinará medida idêntica neste Orçamento Plurianua
Artigo 49 - Na elaboração das propostas orç;
mentãrias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consig￾nadas aos Prój etos e Atividades podendo, em decorrência da alteração
da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados prójetos »
atividades constantes dos anexos desta Lei. \/O
MOD. 24Í
N& ; -Sx^
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Jflamimenlo <?a c^Cistéria yJúlri
fls.02
Parágrafo único - As importâncias referentes
aos exercícios de 1980 e 1981, estimadas a preços de 1979, serão cor￾rigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos
anuais correspondestes àqueles exercícios.
Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor a 19
de Janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
******** *
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^ -s 4
Q U A. D R O I.
RECEITAS SE 1979 1980 1981 Total
Superavit do Orçamento Corrente.. 11.495.123,00 56^000.000S00 71.000.000,00 138.495.123,00
Receitas ae Capital 93.694.317^00. 106.000.000,00 116.000.000,00 313*694.517,00
ffiOíEAI, ........ 105.189.640,00 162.000*000900 187.000.000,00 454.189.640,00
."^!v?/
"• '•&
QUABH O
DESPESAS POR
***** *
01 - Legislativa* * a * * „ „ ,
03 - Admin. e Planejamento ,'
06 - Def. Kac* e Seg* Ptfblica ...
08 - Educação e Culta-a o *
10 - Ha"bitacão e Urbanismo .*...*
11 - Industria Com* Serviços ....
13 - Saiíd© e Saneamento ».*.*....
15 - Assistência e Previdência...
16 - Transportes * *
202AL ......
19J.9
350 * 000 t 00
11.348*735,00
1*181.250,1 00
37.407*455,00
25.312.300300
4.580.000,00
2.000.000,00
9. 863. 950.00
105.189.640,00
4-90.000,00
21.140,000,00
1.600.000,00
6»24S.OOO,00
84.939.000,00
25.088.000,00
7.120.000,00
3.000.000,00
12.374.000,00
162.000.000,00
•
198
 l^glUÉ
1
I ••
680.000,00
40,993.000,00
2.300.000,00
4.856.000,00
94.850.000,00
25.124.000,00
8.300.000,00
2.000.000,00 _ . 7.897*000*00.
187.000.000,00
1.520.000,00
73.481.735,00
5.081.250,OC
24.250.950,00
217.196.455,OC
75.524.300,OC
20.000.000,OC
7.000.000,OC
30.134.950,0(
454.189.640,0(
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©éllula Jfraltr &*
RELATÓRI O
nicípio de São Vicente.
Orçamento Plurianual de Investimentos do Mu
Triénio: l 979 - l 980 - l 981.
I - As diversas aplicações de investimento
têm sido feitas, na Municipalidade Vicentina, sempre através de orça.
mentos anuais .
II - Como as rendas municipais sempre foram
insuficientes para ocorrer sequer as despesas correntes não havia co
mo falar em investimento e muito menos em plurianual.
III - Essa a razão de até aqui , não ter sido
adotado, no Município o Orçamento Plurianual de Investimentos.
IV - Após duras lutas do Governo Vicentino -
tem-se obtido algum auxílio através do F. N. D. U. (Cidades Médiasje do
FUME ST.
V - Esses recursos canalizados para execu -
cão de obras da maior importância para o Município f adicionados a
outros recursos, tais como superavit do orçamento corrente e possí -
vê i s operações de créditos , devidamente autorizados pela Colenda Câ￾mara, dará, estamos certos, condições de execução ao 19 Orçamento -
Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente.
VI - Uma dúvida, infelizmente, ainda nos as￾salta: e ela é decorrente da depreciação do poder aquisitivo de nos_
sã moeda.
VII - Corno é de boa técnica , as previsões jã
se encontram algo inf lacionadas., rnas com certa parcirnõnia pois , caso
centrar j. o , não seriarmais que planos em papel , sem possibilidade de '
execução.
VIII - De qualquer forma, esta ê uma tentativa
que esperamos tenha bom êxito, para projetar , no futuro, a Ce l lula '
Mater da Nacionalidade.
IX - Toda aplicação de capital deve ser fei￾ta através de estudo pormenorizado e planejamento prévio ern depresa -
MOO. 24S
-
/
/n fl n /// / O Of- i - • tf}'i • vyíff&fft /lionumenio da C7l>istorta pátria
Qéllula Jíaler «9a Wacitnati&aòt
Fls. 02
da boa aplicação das verbas públicas. Nem st
ria justo, e muito menos honesto, exigir do munícipe o cumprimento de
suas obrigações tributárias se o governo não aplicasse as rendas cor
o devido cuidado e absoluta integridade.
X - Assim, esperamos, através da peça ora em es￾tudo, obter a desejada continuidade administrativa mesmo que os períí
dos administrativos sejam diferentes.
XI - Passemos agora à análise do Orçamento Pluri￾anual de Investimentos.
1 - Meios Para os Investimentos Programados
1.1 - Os técnicos designados para elaborar <
Orçamento Plurianual de Investimentos procederam a estudos, cálculos
pesquisas sobre: a) Participação nos tributos federais e estaduais;
b) Recursos económicos decorrentes de inves￾timentos reprodutivos tais como: taxa de pavimentação e de iluminaçã<
pública; e
c) Possíveis Operações de Credito^" devidarne:
te autorizadas por lei.
2 - Exame dos Programas do Orçamento Pluria
nual de Investimentos por Funções de Governo:
01 - Legislativa
As verbas destinadas as aplicações
deste programa, para o triénio de 1979 a 1981, são as seguintes:
l 979 .'. Cr$ 350.000,00
l 980 Cr$ 490.000,00
l 981 Cr$ 680.000,00
Total do triénio ... Cr$ 1.520.000,00
As importâncias supra são as' previsões para
as verbas de aplicações referente* a Câmara Municipal.
3 - Administração e Planejamento
As verbas destinadas às aplicações dest
programa, para o triénio l 979 a 1981, são as seguintes:
l 979 Cr$ 11.348.735,00
MOD. 24S
òe ,/ílonitnienlo- 5a ffCtsUria JJ
Qélluia Jftaíer <9a- %aci<>nalitfade
Fls. 03
l 980 Cr$ 21.140.000,00
l 981 Cr$ 40.993.000,00
Total do triénio ... Cr$ 73.481.735,00
As importâncias supra referem-se as aplica￾ções previstas nos setores de Administração propriamente dito, tais1
como: Gabinete do Prefeito e dependências, Coordenadoria Geral do Pia
nejamento, Coordenadoria de Administração e Negócios Jurídicos e to￾das as unidades e subunidades que lhe Gao subordinadas. Coordenadoras
da Fazenda e todas as unidades e subunidades que lhe são subordina -
das, Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais, incluindo-se ain￾da neste setor as destinaçÕes para Construção do Paço Municipal e pia
rã Encargos Gerais do Município tais como: Despesas de Exercícios Ari
teriores. Amortização da Dívida Pública e Participação Societária.
6 - Defesa Nacional e Segurança Pública
As verbas destinadas as aplicações des￾te Programa, para o triénio 1979 a 1981, são as seguintes:
l 979 Cr$ 1.181.250,00
l 980 Cr$ 1.600.000,00
l 981 Cr$ 2.300.000 f 00
Total do triénio Cr$ 5.081,250,00
As importâncias supra constituem os recur -
sós previstos para as verbas de auxí!5.os destinados ao reequipamento
do Sexto Grupamento de Incêndio.
8 - Educação e Cultura
As verbas; destinadas as aplicações dest
para o triénio 1979 a 1981, são as seguintes:
l 979 Cr$ 13.145.950,00
l 980 Cr$ 6.249.000,00
l 981 Cr$ 4.856.000,00
Total do triénio Cr$ 24.250.950,00
programa
As importâncias supra destinam-se as verbas
que deverão ocorrer despesas de investimento nas seguintes unidades:
i\. 243
9a dtislória
Qétlula Jíaler <3a
Fls. 04
Supervisão Municipal de Educação, Secção de Educação Nutricional e
Alimentação Escolar; Secção de Ensino Municipal, Setor Medico Esco￾lar, Setor Odontológico Escolar, Manutenção em Próprios Escolares ,
Assessoria de Esportes e Secção de Serviço Social. Como se verifica,
alem de verbas destinadas ã aquisição de equipamentos e material per
manente, há ainda verbas para construção do Edifício da Merenda Es￾colar, construção de várias unidades escolares e construção de con￾junto Poli-Esportivo.
10 - Habitação e Urbanismo
As verbas destinadas as aplicações dês
te Programa, para o triénio 1979 a 1981, são as seguintes:
l 979 Cr$ 37.407.455,00
l 980 Cr$ 84.939.000,00
l 981 Cr$ 94.850.000,00
Total do triénio Cr$ 217.196.455,00
As importâncias supra são dotações fixadas
as verbas que deverão possibilitar as aquisições de equipamentos e
ou material permanente para os setores: Supervisão de Serviços Muni.
cipais. Secção de Serviços Públicos, Secção de Serviços Urbanos,Sec.
cão de Horto, Parques, Jardins e Cemitério e Administração do Cemi￾tério Municipal e, ainda: construção de carneiros, urbanização de
praças, jardins e criação de ãreas de lazer, ampliação e reforma r
da rede de iluminação em bairros do Município, construções de pon -
tes, pavimentação e drenagem.
11 - Industria, Comércio e Serviços
As verbas destinadas às aplicações -
deste programa, para o triénio l 979 a 1981, são as seguintes:
l 979 Cr$ 25.312.300,00
l 980 ". . Cr$ 25.088.000,00
l 981 Cr_$ 25.124.000,00
Total do triénio Cr$ 75.524.300,00
As importâncias supra são dotações fixadas
as verbas que deverão possibilitar reequipamento da Supervisão das
Promoções Municipais e das unidades que lhe são subordinadas e prin
cipalmente para as obras de caráter turístico, que serão programa -
das de conformidade com o FUMEST. /V,
êi!)a$e Jftonnmenlo 5a
Qtllula Jíahr <?o
13 - Saúde e Saneamento
As verbas destinadas as aplicações dês t
programa, para o triénio l 979 e l 981, são as seguintes:
l 979 ............... Cr$ 4.580.000,00
l 980 ............... Cr$ 7.120.000,00
l 981 ............... Cr$ 8.300.000,00
Total do triénio ----
As importâncias supra são dotações fixa
das às verbas que darão condições de se reequiparem . os setores : Supe
visão Municipal de Saúde, Seção de Pronto Socorro e Sub-Unidade de Li
pé z a Pública e ainda possibilitarem a aquisição de trator , carro-pipa
construção do Pronto Socorro e principalmente a construção de galeria
pluviais em vários logradouros do Município.
15 - Assistência e Previdência
As verbas destinadas as aplicações de s t
programa, para o triénio 1979 a 1981, são as seguintes:
l 979 ............... Cr$ 2.000.000,00
l 980 ............... Cr$ 3.000.000,00
l 981 ............... Cr$ 2.000.000,00
Total do triénio . . .
As importâncias supra são dotações
das as verbas que deverão custear a construção do Centro Social.
i
16 - Transporte
As verbas destinadas as aplicações desi
programa, para o triénio de 1979 a 1981, são as seguintes:
l 979 ............... Cr$ 9.863.950,00
l 980 ............... Cr$ 12.374.000,00
l 981 ............... Cr$ 7.897.000,00
Total do triénio ....
As importâncias supra são dotações fixa
das as verbas que deverão possibilitar o reequipamento da Seção de
Transportes, Garagem e Oficinas e da Supervisão Municipal de Trânsit
bem como a aquisição de veículos para o SERM . , Construção de Garageir
Municipal e prosseguimento das obras do pãtio de recolhimento de veí
culos.
XII - Examinemos agora, as aplicações globaã
MOD. 243
Qéllula Jlialer 8a
Fls. 06
do Orçamento Plurianual de Investimentos, triénio 1979 a 1981, e as
percentagens respectivas:
01 -
03 -
06 -
08 -
10 -
11 -
13 -
15 -
16 -
FUNÇÕES
Legislativa
Administração e Plane￾jamento
Defesa Nac. e Seg. Pub.
Educação e Cultura. . . .
Habitação e Urbanismo.
Ind.Com. e Serviços ..
Saúde e Saneamento . . .
Assist. e Previdência.
Transporte
Total do triénio
montante- triénio
1 979/1 981
1.520.000,00
73.481.735,00
5.081.250,00
24.250.950,00
217.196.455,00
75.524.300,00
20.000.000,00
7.000.000,00
30 .134.950,00
454. 189.640,00
Percentagem
do total
0,33
16,3 8
1,12
5,34
47,82
16,63
4,41
1,54
6,63
100,00
XIII - Com o escopo de impulsionar o progrejs
só da cidade estamos, como se verifica do quadro acima, dando maior
dotação orçamentaria ã função - Habitação e Urbanismo. Assim, esta￾mos destinando verbas consideráveis para ampliação e reforma da re￾de de iluminação para construção de pontes, pavimentação e drenagem,
sem esquecer a urbanização de praças e, ainda, a criação de áreas -
de lazer.
XIV - O fito desta Administração é tornar -
mais agradável a vida do munícipe vicentino, acolher com carinho o
forasteiro e melhorar a renda municipal.
XV - Para a função índias t ria. Comércio e
Serviços esperamos contar com o valioso auxilio do Estado através -
do FUMEST. As obras serão de caráter turístico. Esperamos, desta for
ma, poder melhorar consideravelmente o afluxo de turistas que have￾rá de propiciar maiores rendimentos ao Comércio da Cidade e à Indú_s
tria hoteleira revertendo ao erário municá. pai melhor renda através'
do I.C.M.
XVI - As demais funções, todas realmente im
portantes, não nos parece necessário outros comentários além dos -
que já foram feitos na análise já apresentada quando abordamos uma
por uma.
XVII - Há, evidentemente, em tudo que disse￾MOD. 249
Qêllula
Fls. 07
&CltUrla
mós e planejamos, a maior vontade de acertar, eis que se trata dos -
destinos de um Município que por sua origem e valor histórico deve -
ria ser apresentado como paradigma dos Municípios brasileiros. Esse,
aliás, é o nosso objetivo. Podemos não conseguir inteiramente nosso'
desiderato, mas muita coisa, cora a valiosa ajuda e decidido apoio da
esclarecida Câmara Vicentina, será possível fazer.
XVIII - Assim, peço a Deus, que nos ajude e
que jamais nos falte sua divina orientação.
São Vicente, Cidade Monumento da His￾toria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro de
l 978.
Loyu—lha
Prefeito Municipal
tu/
HOD. 243

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