| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1978 |
| Date | 1978-11-22 |
| Ementa | O parágrafo único do art. 87 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a ser seu § 1º, ficando acrescentado ao mesmo artigo o § 2º com redação especificada. |
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«^ A, a&b&^ ^-^Ti'£-^ Of . 1.614-G.P . Ref.Proc.12.691/7 8 IIKCEB1DO EM: V E N C K K M: / >c/ Senhor P ré s i dente, ^a/(^Òsàm^í^mwã^cK^^M^^ ii?fi Jílõnumsnlo âa ffCl&lêpta jJâlrí Qíllula _//tci£er eu em 22 de novembro de l 978 Measagasa H.*«- --d-a sHavendo necessidade de se alterar e acre centar vários dispositivos da Lei n9 1.745» de 29 de setembro d 1977 (Código Tributário do Município ) a fim de atender a interesse da Municipalidade , este Executivo vem apresentar a essa Egrégia Edi lidade , diversas alterações do' atua! CÕdiqo. A primei rã ai te racão refere-se a i ntrodu çao de mais um parágrafo ao artigo 87, com a finalidad e de ficar e te Executivo autorizado a proceder ao cancelamento da dívida ativ sempre que a execução fiscal for julgada Improcedente, por sentenç transitada em julga do, bem como nos casos em que for considerada i m possível a cobrança da dívida , como em casos de morte ou ausênci do executado e de bens que possam garenti r a execução, ou mesmo que do a cobrança se tenha processado por lapso. Tal autor i 7 a cão já" havi a sido outorgada este Executi vo através da Lei ri P 1.547/73, que a i ntroduz i rã ao a n tig o Códig o Tributári o do Municípi o (Lei 1.473/70) agora revogado. As demais alterações visa m a dar a M u n i c pai i da de uma f i s ca l i zacão mai s ampl a com a finalidad e de mel no r ate der aos interesses dos munícipes , como também para se fazo r melh o vVjus tiça tributaria , fazendo-se com que as taxas sejam me lh o r di vi d Com essa finalidad e encaminh o a essa E.C rã o Projeto de Lei abaixo , cuja apreciação solicit o sejar\i t MOO. 243 Of. l.614/78-G.P . enumtnío 0a orbísl&eía jíiahr GJ- ilcmfo fls. 2 no prazo de 40 dia s previsto no artigo 26, § 19, da Lei Orcjanic a dos Municípios, diante da urgência da medida , o seguinte-: Frojeto cie Lei n.0. PROJET O DE LEI D o c u m e n t o n.<» J Ar t i no 19 - O parágrafo único do ar t. 87 da Lei n 9 1.745» de 29 de setembro de 1977, passa a ser seu § 19, ficando acres centado ao mesmo artigo O § 29, com a seguinte redação: "§ 20 - Sempre que transitar em julgado qualque r sentença consi derando improcedente a execução fiscal, bem como nos casos em que seja considerada irnpossTvel a cobrança da dívida ative.;, ou ainda quando a remessa para cobrança tenha sido feita por lapso , a Supervisão dos Serviços J uri d i cos de tais fatos d a rã ciênci a ao Coordenador da Fazenda 3 para as providencias relativas ao seu cancelamento, que se processara por despacho do Prefeito Municipal." Artigo 29- 0 art. 269 cia Lei n9 1.745, de 29 de se^ tembro de 1977, passa a v i gorar com a segui ri t e redação, revogado o seu parágrafo único: "Artigo 269 - As licença s para ambulantes serão trap.js feríveis e precárias, i ni ci ando-- se sempre em 19 de janeiro e expirando, automaticamente , em 31 de dezembro de cac';; exercício ^ quer se trate de negociante 1 por conta própria , quer por conta do terceiros c, serão autorizada s pel o Exc cutivo , a seu critério, tendo em visto. o interesse público . § 19 - Consideradas as características do comercio — xL _« a ser exercido , poder á a Administraça[c \r MOO. 2-Í3 Qéllitta y/íaíer tia Of. 1614/78-G.P. fls. 3 "pontos", sem que estes criem, para quem de lês se utilizar , qualque r espécie de direito. § 29 - Mediante previ a autorização da Administração poderá o ambulante transferir suas ativid á - dês a terceiros» em qualquer época, recol he_n do a taxa de transferência de CRS 3.000,00 - (três mil cruzeiros)." Artigo 39- 0 artigo 281 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a segui n te ré dação, revogado o seu parágrafo único: "Artigo 281 - A taxa calcula-se por ano e com base no metro linea r utilizad o pelo equipa - mento, de acordo com a seguinte tabela: I - Quando o equipamento utj^ liza r até 5 metros "linejí rés da vi a onde se reali_ za a feira. Por metro linear. Por ano CRS 380,00 II - Quand o o equipament o uj_ trapassar o limit e do i_n ciso anterior e ate 10 metros lineares . Por metro linear. 390,00 III - Quand o o equipament o uj^ trapassar de 10 metros - l i neares, Por metro l i nea r. \00 ,00" êéltula Jíctter è Of. 1.614/78-G.P. f Is . 4 Artigo 49- 0 artigo 321 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, fica acrescentado do senulnte parágrafo único: "Parágrafo uni co - Pelos serviço s de remoção de lixo realizado s pela Administração nas fei ras-1i vres , pagará o fe i rã n te a tax a anual de CR$ 200,00 (duzen _ tos cruzeiros ) por metro linear de seu equi pamento . " Artigo 5° - Esta lei entrara em vigor no dia 19 de janeiro de 1979, revogada s as disposiçõe s em contrario. Por oportuno, renovo a V.Exa . meus protestos de ai ta estima e distinta consideração . ROTO I HA PREFEIT O MUNICIPA L Exm9. Sr. Sebastião Ribeir o d a Silv a DD. Presi dente da Câmara Mun i ci pai de São Vi cente sap/.