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materia nº 46/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1978
Date 1978-11-22
EmentaO parágrafo único do art. 87 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a ser seu § 1º, ficando acrescentado ao mesmo artigo o § 2º com redação especificada.
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«^ A,
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^-^Ti'£-^
Of . 1.614-G.P .
Ref.Proc.12.691/7 8
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Senhor P ré s i dente,
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ii?fi Jílõnumsnlo âa ffCl&lêpta jJâlrí
Qíllula _//tci£er eu
em 22 de novembro de l 978
Measagasa H.*«-
--d-a s￾Havendo necessidade de se alterar e acre
centar vários dispositivos da Lei n9 1.745» de 29 de setembro d
1977 (Código Tributário do Município ) a fim de atender a interesse
da Municipalidade , este Executivo vem apresentar a essa Egrégia Edi
lidade , diversas alterações do' atua! CÕdiqo.
A primei rã ai te racão refere-se a i ntrodu
çao de mais um parágrafo ao artigo 87, com a finalidad e de ficar e
te Executivo autorizado a proceder ao cancelamento da dívida ativ
sempre que a execução fiscal for julgada Improcedente, por sentenç
transitada em julga do, bem como nos casos em que for considerada i m
possível a cobrança da dívida , como em casos de morte ou ausênci
do executado e de bens que possam garenti r a execução, ou mesmo que
do a cobrança se tenha processado por lapso.
Tal autor i 7 a cão já" havi a sido outorgada
este Executi vo através da Lei ri P 1.547/73, que a i ntroduz i rã ao a n
tig o Códig o Tributári o do Municípi o (Lei 1.473/70) agora revogado.
As demais alterações visa m a dar a M u n i c
pai i da de uma f i s ca l i zacão mai s ampl a com a finalidad e de mel no r ate
der aos interesses dos munícipes , como também para se fazo r melh o
vVjus tiça tributaria , fazendo-se com que as taxas sejam me lh o r di vi d
Com essa finalidad e encaminh o a essa E.C
rã o Projeto de Lei abaixo , cuja apreciação solicit o sejar\i t
MOO. 243
Of. l.614/78-G.P .
enumtnío 0a orbísl&eía
jíiahr GJ- ilcmfo
fls. 2
no prazo de 40 dia s previsto no artigo 26, § 19, da Lei Orcjanic a dos
Municípios, diante da urgência da medida , o seguinte-:
Frojeto cie Lei n.0.
PROJET O DE LEI D o c u m e n t o n.<» J
Ar t i no 19 - O parágrafo único do ar t. 87 da Lei n 9
1.745» de 29 de setembro de 1977, passa a ser seu § 19, ficando acres
centado ao mesmo artigo O § 29, com a seguinte redação:
"§ 20 - Sempre que transitar em julgado qualque r sen￾tença consi derando improcedente a execução
fiscal, bem como nos casos em que seja consi￾derada irnpossTvel a cobrança da dívida ative.;,
ou ainda quando a remessa para cobrança tenha
sido feita por lapso , a Supervisão dos Servi￾ços J uri d i cos de tais fatos d a rã ciênci a ao
Coordenador da Fazenda 3 para as providencias
relativas ao seu cancelamento, que se proces￾sara por despacho do Prefeito Municipal."
Artigo 29- 0 art. 269 cia Lei n9 1.745, de 29 de se^
tembro de 1977, passa a v i gorar com a segui ri t e redação, revogado o
seu parágrafo único:
"Artigo 269 - As licença s para ambulantes serão trap.js
feríveis e precárias, i ni ci ando-- se sem￾pre em 19 de janeiro e expirando, auto￾maticamente , em 31 de dezembro de cac';;
exercício ^ quer se trate de negociante 1
por conta própria , quer por conta do
terceiros c, serão autorizada s pel o Exc
cutivo , a seu critério, tendo em visto.
o interesse público .
§ 19 - Consideradas as características do comercio
— xL _«
a ser exercido , poder á a Administraça[c \r
MOO. 2-Í3
Qéllitta y/íaíer tia
Of. 1614/78-G.P. fls. 3
"pontos", sem que estes criem, para quem de
lês se utilizar , qualque r espécie de direito.
§ 29 - Mediante previ a autorização da Administração
poderá o ambulante transferir suas ativid á -
dês a terceiros» em qualquer época, recol he_n
do a taxa de transferência de CRS 3.000,00 -
(três mil cruzeiros)."
Artigo 39- 0 artigo 281 da Lei n9 1.745, de 29 de
setembro de 1977, passa a vigorar com a segui n te ré dação, revogado
o seu parágrafo único:
"Artigo 281 - A taxa calcula-se por ano e com base
no metro linea r utilizad o pelo equipa -
mento, de acordo com a seguinte tabela:
I - Quando o equipamento utj^
liza r até 5 metros "linejí
rés da vi a onde se reali_
za a feira.
Por metro linear.
Por ano
CRS
380,00
II - Quand o o equipament o uj_
trapassar o limit e do i_n
ciso anterior e ate 10
metros lineares .
Por metro linear. 390,00
III - Quand o o equipament o uj^
trapassar de 10 metros -
l i neares,
Por metro l i nea r. \00 ,00"
êéltula Jíctter è
Of. 1.614/78-G.P. f Is . 4
Artigo 49- 0 artigo 321 da Lei n9 1.745, de 29 de
setembro de 1977, fica acrescentado do senulnte parágrafo único:
"Parágrafo uni co - Pelos serviço s de remoção de lixo
realizado s pela Administração nas
fei ras-1i vres , pagará o fe i rã n te
a tax a anual de CR$ 200,00 (duzen _
tos cruzeiros ) por metro linear
de seu equi pamento . "
Artigo 5° - Esta lei entrara em vigor no dia 19 de
janeiro de 1979, revogada s as disposiçõe s em contrario.
Por oportuno, renovo a V.Exa . meus protestos de ai
ta estima e distinta consideração .
ROTO I HA
PREFEIT O MUNICIPA L
Exm9. Sr.
Sebastião Ribeir o d a Silv a
DD. Presi dente da
Câmara Mun i ci pai de
São Vi cente
sap/.

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