br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 47/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1978
Date 1978-11-22
EmentaAo artigo 3º da Lei 1377/68 fica acrescido o § 3º com a redação especificada.
native_id11398

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

KNSAGEM - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que
altera a Lei n9 l 377/73.
-' - "-
Of. l.609-G.P .
RECEBIDO EM:.
VENC E EM:,
.—«»-, .— r 11 í>// <-s~~
itó Jttnitmenh <9a
Ôéllula Jlal*r ^
em 22 de novembr o de l 978
Senhor Presi dent e
/
O Conselh o de Administraçã o da Caix a do
Previdênci a dos Servidore s Municipai s de São Vicent e encaminho u ao
Pode r Executivo , pel o process o n 9 14.084/78 , alteraçõe s n a Le i n 9
1.377/68, com o fim de estender o atendiment o medic o hospitala r o
dentário daquel e órgão prev i denci ári o aos filhos adoti vos , -<os tute_
lado s e Oo s enteado s do servi dor. Al em disso sugeri u outra s ai tera -
ções n a legislaçã o existent e visand o atende r necessidade s d e orde m
administrativa , além de fixa r em dua s vezes o valo r de referenci a
previdenciaria , o AuxTli o Funeral .
Trata-se de ma te ri a de interesse p ré vi￾de nci H ri o dos serv i do ré s, que recebe u acolli i ment o do Executiv o e
ora encaminh o a essa E.Camar á par a ser convertid o em lei , solic i -
tando que a apreciação do Projeto soja feit a no prazo de 40 dia :
previsto no art. 26, § 19 da Lei OrpÕnic a dos Município s - L.O.H. -
dad a a urgênci a d a medida .
PrGlCtOGG I-í^l XL*" — wwvov--
. . if
PROJET O D E L _E_J Documento ».•-
Artigo 19 - Ao artigo 39 da Lei 1377/6
fica acrescido o § 39, com a seguinte redação:
"§ 39 - Optando pela inclusão , conforme
dispõe o parágrafo anterior, os optan
tes farão jus apenas ao direit o de a
sistència médica , dentári a e hospitala
Artigo 29 - O artigo 79 da Lei 1377/63
fica Acrescido de parágrafo Qnico , com a seguint e redação:
Of . 1 .609/78 -G. P
vm&ctmawt
(9í3a3e Jíonumtínl* 5a Õiid^ia Adiria
Ôjflula Jítaíer <9» Çtacíonttíwfl«
f l s. 2
"Parágraf o únic o - Poderão insere vê r- se »
facultativamente» par a goza r de assis -
tenci a médica , dentaria e hospitalar,o s
filho s adotivos, os tutelados e entea -
dos, respeitados os limite s de idade e
condições estabelecidas no inciso I des^
te artigo. "
Artigo 39- 0 artigo 14 da Lei 1377/68,
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
."Artigo 14- 0 auxílio ã natalidade ga^
rante à segurada gestante ou ao segura￾do pelo parto de sua esposa, ou compa -
nheira, apôs a realização de 12 contri￾buições mensai s » uma quantia, paga de
uma só vez, igual a um valor de referer
cia providenciaria., desprezados os cen￾tavos."
Artigo 49- 0 artigo 20 da Lei 1377/68
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Artigo 20- 0 Auxílio Funeral garantir
aos dependentes do segurado falecido
urna importância em dinheiro.. paga d
uma s õ" vez, igua l a 2 (dois) valore
de referenciei previ denci 5M a , desprei
dos os centavos."
Artigo 5Q - O artigo 52 da Lei 1377/6Í
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Artigo 52- 0 Conselho de Administraç
serã composto de 4 (quatro) ConsíYheii
Of. l ,609/78-G.P.
l At i 1 ida Jiioniim&nlo vá
Qdlul» JK.Ú" à*
flS . 3
e de 4 (quatro ) Suplentes , todos do Qua
dro de contribuintes que serão escolhi￾dos da seguinte fornia:
I - l (um) de livre escolha do Prefe_1_
to;
II - l (um) eleito pelos contribuintes
da Prefeitura Municipal;
III - l (fm ) eleito pelos inativos ;
IV - l (um) eleito pelos contribuintes
da Câmara Municipal."
Artigo 69 - O "caput" do artigo 53 da
Lei 1377/68 pass a a vigorar com a segui n te ré dação:
11 Ar ti g o 53 •- O mandato do Consel h o de A d,
ministração será de 4 (quatro) anos , c^
bendo ao Prefeito desi gnar s entre os
conselheiros , qual deles exercerá o car
go de Superintendente e que respondera1
pela administração econÔmico-financeira
da Caixa."
Artigo 79 - o "caput" do artigo 55 de;
Lei 1.377/68,pass a a vigorar com a seguinte ré dação :
\o 55 - O Conselh o do Administração
re uni r-se-ã quando convocado pelo seu
Presidente s para delibera r sobre as ma￾térias constantes em pauta , elaborad a
pelo própri o Conselh o ou pelo Superinter
dente, sendo de sua competência."
Artigo 89 - O artigo 57 e seu parágrafo
único , da Lei 1.377/68,passam a v i gorar com a seguinte re dação:
à fjf . ., /? / /* "(fflttõyiacaaU.
Of . 1.609/78-G.P .
i-lliila Jlíaler tU rííitcÍonalicla$B
fls. 4
"Artigo 57 - O Conselho Fiscal será cons^
tituído de 3 (três) membros, eleitos p£
los segurados, todos com mandato de 4
(quatro) anos .
Parágrafo Único - A ele i cão se efetuará
medi ante escrutínio secreto, procedend£
-se, ao mesmo tempo, ã escolha de 03
(três) suplentes ."
Artigo 99 - O " c a p u t" do artigo 58 da
Lei 1.377/68, passa a ter a seguinte ré dacão:
"Artigo 58 - O Conselho Fiscal reunir-se
-a sempre que convocado pelo seu Presi￾dente, cabendo-lhe especificamente:"
Arti no 10 - Os incisos IV e XI s do ar
tigo 59 da Lei 1.377/68., passam a vigorar com a s e nu i nte ré da cã o:
11 1 V - Propor, para aprovação do Conselho
de Administração; o quadr o do pessoal -
da Caixa , bem como qualque r admissão -
contratação ou renovação de contrato.
XI - Movimenta r as contas bancarias da
Cai xá5 conjuntamente com o Chefe de Be￾nefício, e Tesoure iro."
Artigo 11 -- Fica revogado o § 29 do ar
tigo 62, da Lei 1.377/68, passando o parágrafo 19 a ser parágrafo
único.
MOO. 240
Artig o 12- 0 artig o 7 4 d a Le i 1377/68,
pass a a vigora r com a seguint e redação , revogad o o seu parágraf o
un i c o:
" A r t i o o 74 - A Caixa , mediant e r e g fAl a me n
\
Of. l.609/78-G.P
numAMO ca. &Ct
JlLv.le.r t?a
fls. 5
to aprovado pelo Conselho, poderá efe￾tuar empréstimos aos seus segurados 6
prazos e juros bancários, pagáveis em
parcelas mediant e desconto em folha e
não superior a 5 (cinco) salários do se
g u rã do . "
.
Artigo 13- 0 artigo 63 da Lei 1377/68,
passa a ter a seguinte redação:
•
"Artigo 63- 0 Superintendente poderá s£
licitar ao Prefeito Municipal» "a d refj^
rendurn" do Conselho de Administração , o
concurso de servidores municipais para
os serviço s da Caixa. "
,
Artig o 14 - O mandato dos atuais Conse￾lhos de Administração e Fiscal , fica prorrogado ate o dia 31 de já.
nei ro de 1981.
Artigo 15 - Esta lei entrara em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Aprovei to a opor l uni da de 9 para renovar
meus protestos, de estima e consideração.
/ KOÍt) I HA
PREFEITO MUNICIPAL
ExmQ Sr.
Sebastiã o Ribeir o d a Silv a
DD. Presi dente da
Camar á Municipa l de
São Vi cente
sap/ .
WO P. 243

open original →