| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1978 |
| Date | 1978-11-22 |
| Ementa | Ao artigo 3º da Lei 1377/68 fica acrescido o § 3º com a redação especificada. |
| native_id | 11398 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
KNSAGEM - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que altera a Lei n9 l 377/73. -' - "- Of. l.609-G.P . RECEBIDO EM:. VENC E EM:, .—«»-, .— r 11 í>// <-s~~ itó Jttnitmenh <9a Ôéllula Jlal*r ^ em 22 de novembr o de l 978 Senhor Presi dent e / O Conselh o de Administraçã o da Caix a do Previdênci a dos Servidore s Municipai s de São Vicent e encaminho u ao Pode r Executivo , pel o process o n 9 14.084/78 , alteraçõe s n a Le i n 9 1.377/68, com o fim de estender o atendiment o medic o hospitala r o dentário daquel e órgão prev i denci ári o aos filhos adoti vos , -<os tute_ lado s e Oo s enteado s do servi dor. Al em disso sugeri u outra s ai tera - ções n a legislaçã o existent e visand o atende r necessidade s d e orde m administrativa , além de fixa r em dua s vezes o valo r de referenci a previdenciaria , o AuxTli o Funeral . Trata-se de ma te ri a de interesse p ré vide nci H ri o dos serv i do ré s, que recebe u acolli i ment o do Executiv o e ora encaminh o a essa E.Camar á par a ser convertid o em lei , solic i - tando que a apreciação do Projeto soja feit a no prazo de 40 dia : previsto no art. 26, § 19 da Lei OrpÕnic a dos Município s - L.O.H. - dad a a urgênci a d a medida . PrGlCtOGG I-í^l XL*" — wwvov-- . . if PROJET O D E L _E_J Documento ».•- Artigo 19 - Ao artigo 39 da Lei 1377/6 fica acrescido o § 39, com a seguinte redação: "§ 39 - Optando pela inclusão , conforme dispõe o parágrafo anterior, os optan tes farão jus apenas ao direit o de a sistència médica , dentári a e hospitala Artigo 29 - O artigo 79 da Lei 1377/63 fica Acrescido de parágrafo Qnico , com a seguint e redação: Of . 1 .609/78 -G. P vm&ctmawt (9í3a3e Jíonumtínl* 5a Õiid^ia Adiria Ôjflula Jítaíer <9» Çtacíonttíwfl« f l s. 2 "Parágraf o únic o - Poderão insere vê r- se » facultativamente» par a goza r de assis - tenci a médica , dentaria e hospitalar,o s filho s adotivos, os tutelados e entea - dos, respeitados os limite s de idade e condições estabelecidas no inciso I des^ te artigo. " Artigo 39- 0 artigo 14 da Lei 1377/68, passa a vigorar com a seguinte redaçao: ."Artigo 14- 0 auxílio ã natalidade ga^ rante à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa, ou compa - nheira, apôs a realização de 12 contribuições mensai s » uma quantia, paga de uma só vez, igual a um valor de referer cia providenciaria., desprezados os centavos." Artigo 49- 0 artigo 20 da Lei 1377/68 passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Artigo 20- 0 Auxílio Funeral garantir aos dependentes do segurado falecido urna importância em dinheiro.. paga d uma s õ" vez, igua l a 2 (dois) valore de referenciei previ denci 5M a , desprei dos os centavos." Artigo 5Q - O artigo 52 da Lei 1377/6Í passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Artigo 52- 0 Conselho de Administraç serã composto de 4 (quatro) ConsíYheii Of. l ,609/78-G.P. l At i 1 ida Jiioniim&nlo vá Qdlul» JK.Ú" à* flS . 3 e de 4 (quatro ) Suplentes , todos do Qua dro de contribuintes que serão escolhidos da seguinte fornia: I - l (um) de livre escolha do Prefe_1_ to; II - l (um) eleito pelos contribuintes da Prefeitura Municipal; III - l (fm ) eleito pelos inativos ; IV - l (um) eleito pelos contribuintes da Câmara Municipal." Artigo 69 - O "caput" do artigo 53 da Lei 1377/68 pass a a vigorar com a segui n te ré dação: 11 Ar ti g o 53 •- O mandato do Consel h o de A d, ministração será de 4 (quatro) anos , c^ bendo ao Prefeito desi gnar s entre os conselheiros , qual deles exercerá o car go de Superintendente e que respondera1 pela administração econÔmico-financeira da Caixa." Artigo 79 - o "caput" do artigo 55 de; Lei 1.377/68,pass a a vigorar com a seguinte ré dação : \o 55 - O Conselh o do Administração re uni r-se-ã quando convocado pelo seu Presidente s para delibera r sobre as matérias constantes em pauta , elaborad a pelo própri o Conselh o ou pelo Superinter dente, sendo de sua competência." Artigo 89 - O artigo 57 e seu parágrafo único , da Lei 1.377/68,passam a v i gorar com a seguinte re dação: à fjf . ., /? / /* "(fflttõyiacaaU. Of . 1.609/78-G.P . i-lliila Jlíaler tU rííitcÍonalicla$B fls. 4 "Artigo 57 - O Conselho Fiscal será cons^ tituído de 3 (três) membros, eleitos p£ los segurados, todos com mandato de 4 (quatro) anos . Parágrafo Único - A ele i cão se efetuará medi ante escrutínio secreto, procedend£ -se, ao mesmo tempo, ã escolha de 03 (três) suplentes ." Artigo 99 - O " c a p u t" do artigo 58 da Lei 1.377/68, passa a ter a seguinte ré dacão: "Artigo 58 - O Conselho Fiscal reunir-se -a sempre que convocado pelo seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:" Arti no 10 - Os incisos IV e XI s do ar tigo 59 da Lei 1.377/68., passam a vigorar com a s e nu i nte ré da cã o: 11 1 V - Propor, para aprovação do Conselho de Administração; o quadr o do pessoal - da Caixa , bem como qualque r admissão - contratação ou renovação de contrato. XI - Movimenta r as contas bancarias da Cai xá5 conjuntamente com o Chefe de Benefício, e Tesoure iro." Artigo 11 -- Fica revogado o § 29 do ar tigo 62, da Lei 1.377/68, passando o parágrafo 19 a ser parágrafo único. MOO. 240 Artig o 12- 0 artig o 7 4 d a Le i 1377/68, pass a a vigora r com a seguint e redação , revogad o o seu parágraf o un i c o: " A r t i o o 74 - A Caixa , mediant e r e g fAl a me n \ Of. l.609/78-G.P numAMO ca. &Ct JlLv.le.r t?a fls. 5 to aprovado pelo Conselho, poderá efetuar empréstimos aos seus segurados 6 prazos e juros bancários, pagáveis em parcelas mediant e desconto em folha e não superior a 5 (cinco) salários do se g u rã do . " . Artigo 13- 0 artigo 63 da Lei 1377/68, passa a ter a seguinte redação: • "Artigo 63- 0 Superintendente poderá s£ licitar ao Prefeito Municipal» "a d refj^ rendurn" do Conselho de Administração , o concurso de servidores municipais para os serviço s da Caixa. " , Artig o 14 - O mandato dos atuais Conselhos de Administração e Fiscal , fica prorrogado ate o dia 31 de já. nei ro de 1981. Artigo 15 - Esta lei entrara em vigor - na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Aprovei to a opor l uni da de 9 para renovar meus protestos, de estima e consideração. / KOÍt) I HA PREFEITO MUNICIPAL ExmQ Sr. Sebastiã o Ribeir o d a Silv a DD. Presi dente da Camar á Municipa l de São Vi cente sap/ . WO P. 243