PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 68/2023
Senhor Presidente
Assunto: Domicílio Tributário Eletrônico Proc. nº SF-PRC-2023/00142
O presente Projeto de Lei Complementar ora anexo visa à instituição do Domicílio Tributário
Eletrônico-DTE no Município de São Vicente.
O Domicílio Tributário Eletrônico — DTE destina-se à comunicação, por meio eletrônico. da
Secretaria Municipal da Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos dos tributos
municipais. sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de
isenção ou imunidade.
Nesse sentido. esse projeto de Lei Complementar institui a comunicação eletrônica entre a
Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo de tributos municipais e introduz modificações no Código
Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1745/77), servindo para cientificar o sujeito passivo de
quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações, inclusive,
notificações de lançamento de tributos e expedir avisos em geral
Ao estabelecer canais de comunicação eletrônicos seguros e eficientes, haverá, como consequência,
uma ampliação do rol de serviços disponíveis ao contribuinte por meio da Internet, facilitando os
contatos entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo.
A utilização dessa ferramenta, além disso, é vantajosa porque reduzirá as despesas do Município
com as tradicionais correspondências, o que acarretará a diminuição do uso de envelopes. etiquetas.
papéis e impressões, beneficiando, diretamente, o meio ambiente.
Importante ressaltar a modernização que advirá deste Projeto, O qual já foi adotado por vários
outros Órgãos, como os do Poder Judiciário e a Receita Federal.
Por fim. o princípio da eficiência será concretizado. pois as comunicações relacionadas ao sistema
tributário municipal serão mais céleres e fáceis, sem entraves burocráticos que tanto sopesam a
Administração Pública.
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete ncia
Recebido por.
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SIGA
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, transparente o alcance do interesse público com a aprovação da presente norma,
submetemos o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação dessa Câmara Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 25 de julho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA)
D.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Rua JACOB EMMERICH, 1195 PARQUE BITARU
11310-071 São Vicente - SP
Câmara Munic;
Gabinete daal do São Hcente
Recebido por;
Emb, 0d —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar
Domicílio Tributário Eletrônico
Institui o Domicílio Tributário
Eletrônico - DTE no Município de
São Vicente/SP e dá outras
providências.
Proc. nº SF-PRC-2023/00142
Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre a Secretaria Municipal da Fazenda
e o Sujeito Passivo dos tributos municipais através do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE, que
será utilizado mediante utilização de certificado digital ou login e senha web de acesso ao sistema
de gerenciamento online do ISSQN.
Art. 2º O Domicílio Tributário Eletrônico — DTE destina-se à comunicação, por meio eletrônico,
da Secretaria Municipal da Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitas às obrigações
tributárias instituídas no Município, ainda que gozem de isenção ou imunidade.
Art. 3º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - domicílio tributário eletrônico do Município de São Vicente: funcionalidade específica de
comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal da Fazenda disponível na rede mundial de
computadores;
II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos
digitais;
HI - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de
comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
Classif. documenta! 999.99.99901 |
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IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário e utilize certificado
digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei Federal específica ou através de login e senha de acesso
ao sistema de gerenciamento online do ISSQN:
V - sujeito passivo: O sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária,
podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação
tributária, seja ela principal ou acessória.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica via Domicílio
Tributário Eletrônico - DTE para, dentre outras finalidades:
[- cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações, inclusive, notificações de lançamentos de tributos;
II - expedir avisos em geral.
Art. 5º O documento eletrônico, transmitido com garantia de autoria, autenticidade e integridade.
será considerado original para todos os efeitos legais.
$ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta
Lei Complementar têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
$ 2º Os originais dos documentos digitalizados. a que se refere o $ 1º deste artigo, deverão ser
preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 6º O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE será facultativo às pessoas
jurídicas estabelecidas no Município no primeiro exercício fiscal em que for implantado e
obrigatório a partir do segundo ano fiscal de sua implantação e será realizado na forma de
regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
$ 1º O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE na forma do caput deste artigo
será comunicado ao sujeito passivo ou seu representante, por meio eletrônico.
$2º Ficam facultados ao credenciamento as pessoas físicas, OS Microempreendedores Individuais -
MEIS. enquadrados nos termos do art. 18-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e as
pessoas jurídicas não estabelecidas no Municipio.
$g 3º O credenciamento terá prazo de validade indeterminado.
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GABINETE DO PREFEITO
g 4º O contribuinte poderá cadastrar até três números de celulares, Whats App e três endereços de
e-mail para recebimento de avisos quando ocorrer mensagens do Fisco na Caixa Postal do seu DTE.
Art. 7º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu
envio ao sistema de gerenciamento online do ISSQN em uso na Secretaria Municipal da Fazenda,
desde que confirmado seu recebimento pelo sujeito passivo, ou por via manual ou pela via
automática de confirmação de recebimento, devendo ser disponibilizado comprovante de entrega
eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atendimento de
prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do
último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 8º Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 8º. as comunicações da Secretaria
Municipal da Fazenda ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, denominado Domicílio
Tributário Eletrônico - DTE. dispensando-se a sua publicação no Boletim Oficial Eletrônico do
Município - BOM, a notificação ou intimação por via postal, ressalvado o disposto no $ 5º deste
artigo.
$ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta
eletrônica ao teor da comunicação,
$ 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo, nos casos em que à consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
g 3º A consulta referida nos $$ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos,
contados da data da entrega da comunicação ao portal do Domicílio Tributário Eletrônico DTE. sob
pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
8 4º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para
todos os efeitos legais.
$ 5º No interesse e conveniência da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas no Código Tributário Municipal Lei nº 1745, de 1977
Art. 9º Fica acrescido ao art. 39 da Lei Municipal 1745/77, 0 inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 39
V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
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a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ou
b) por meio eletrônico para endereço autorizado pelo destinatário, até a implantação do DTE."
(NR)
Art. 10. Fica acrescido ao artigo 122 da Lei Municipal 1745/77, o inciso IV, com a seguinte
redação:
“Artigo 122
IV por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação
efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico DTE ou quando decorridos 10 (dez) dias do
envio da comunicação.” (NR)
Art. 11. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, 24 de julho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: Pon
em QÔ 01/23 às Je ss
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Documento Nº: 53441-9501 - consulta à autenticidade em https !idocumentos prefeitura-
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