| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1979 |
| Date | 1979-02-05 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV - com sede e foro neste Município, Estado de São Paulo, vinculada à Supervisão Municipal de Saúde, e que se regerá por Estatutos a serem aprovados pelo Prefeito Municipal. |
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Of . 112-G.P. Ref.Proc.9842/7 7 PKA2Q: HO PIAS KlCCliBlDO K&\_te V K N C K li W. Senhor P re~sTtfôTrtirr ííiSade .S/lonttmenlo aã dCislória ffiálria Qéllula Jtaler $0. Wacionatâaòe em 05 de fevereiro de 1 979 lí 4 J y Os municípios vem enfrentando uma serie de dificuldades , no que se refere ã assistênci a medica de urgência a parte da população desprovida de recursos , e muitos de lês já crie. ram Fundações com o objetivo de passar a essa s entidades de nature_ za civil, o trabalho da prestação de assistênci a medica, sanitária e hospitalar aos mais necessitados . O noss o Município também apresenta os mesmos problemas e pretendemos ré sol vê-l o cri ando a Fundação de Saúde do Município. Com ess e objetivo encaminh o a ess a I. Camará o Projeto de Lei abaixo , cuja a p ré cia ca o solicito seja feita no pra^ 20 de 40 dias previsto no artigo 26, § 1°, da Lei Orgânic a dos Muni cípi os, diante da urgênci a da medi da. PROJET O D E LE I Projt-to de Lei TI Q Document o n.Q Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorj^ za'do a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicent e - F USAS V - com sede e foro neste Município, Estado de São Paulo, viji culada a Supervisão Municipal de S.aúde, e que se regera" por Estat£ tos a serem aprovados pelo Prefeito Municipal. Artigo 29 - A FUSAS V serã uma entidade ajj -í -r tonoma e adquirira-personalidade jurídica, a partir da inscrição - de seu ato constitutiv o no Registr o Civi l das Pessoa s Jurídicas,com o qual serão apresentado s os Estatuto s e o Decreto que os aprovar. MOD. 248 Artigo 39 - A FUSASV terá por objetivo Of. 112/79-G.P &êliula ^Maler ea f Is. 2 I II estabelece r planos e programas de saú^ de ; desenvol vê r atividades medico-sanitã-- rias para o controle e solução dos problemas de saúde, na área de sua atri bui cão ; III - prestar assistênci a sanitária, medica e hospitalar a população desprovida - de recursos ; I V - promover pesquisas necessária s a f o_r mu Ia cã o das diretrizes gê rã is da pol_T tica de Saúde Pública do Município; V - organizar e operar uma rede medi co- -odontologica assistenclal ; VI - colaborar com o Poder Público Muni ci - pai na solução dos problemas medico - -hospital a ré s da conuni dade de São Vj^ cente ; VII - promover a formação e t ré i n ame n to do pessoa l técnico e auxiliar, visando inclusive a criação e instalação de Unidades Universitárias ligadas à área da Saúde . consti tuTdo: Artigo 49- 0 Património da FUSASV será I - dos bens mobiliário s que constituem - os serviços de saúde do Município; II - pelas doações e subvenções que lhe V£ nham ser feitas ou concedidas por quaisque r entidades pública s ou partj^ culares; III - por dotações específicas do orçamento do Muni cípi o ; IV - pelos recursos provenientes de convénios ou acordos que venha a firmar; MOD. 24a Of. 112/79-G.P. lae Jlionumenlo aã eyCiscória ^/> (Qélluta Jíal&r $a %acÍ&naliba$t fls. 3 V - pel a remuneração de servi cos prestados a tercei ros. § 19 - Os bens e direitos da FUSASV serão utilizados e aplicado s exclusivament e para a execução dos seus obj£ ti vos. § 29 - No caso de extinguir-se a FUSASV seus bens e d i ré i tos serão incorporados ao Património da Municipalj_ dade de São Vicente , para os fins e efeitos de direito, cumpridas - as formal i da de s legais . Artigo 5Q - O Prefeito Municipa l designara por decreto, o representante do Municípi o para os atos constituti - vos da FUSASV. Parágrafo único - Estes atos compreenderão inclusive , os que se tornarem necessários a integração do patrimo ~ nio da FUSASV,dos bens e direitos a que se refere o i tem I, do arV[ go 49, respectivo tombamento e avaliação. Artigo 69 - A FUSASV será administrada por um Conselho Diretor composto de 7 (sete) membros, a saber: I - O Supervisor de Saúde do Município; II - Um representante indicado pela classe medica de São Vicente; III - Dois representantes da Camará Munic i - pai , indicad o sendo o caso, por cada uma das duas bancadas majoritárias; IV - Dois representantes de livr e escolha do Prefeito Municipal ; V - O Coordenador da Fazenda do Município . § 19 - Os membros constantes do i tem Al V te MOD. 248 -^í^-**^ N0U3&6 í W i Of. 112/79 idade ^Monumento oa fyCistória JJált Qêllula Jlaler «9a flS . 4 rio mandato por 3 (três ) anos , podendo ser reconduzidos . § 29 - Os membros constantes dos itens II e III terão mandato por 2 (dois ) anos , podendo ser reconduzidos . §39- 0 Presidente, qu e poderá convocar reunião quando julgar necessário , será es colhi do dentre os membros do Conselh o e terá mandato por l (um) ano, não podendo ser reeleito por mai s de um período subsequente. § 49 - A atividade dos membros do Conse - lho Diretor da FUSAS V não será remunerada, considerando-se relevantes os serviço s prestados ã Municipalidade. § 59 - Os membros do Conselho Diretor» no exercício de seus mandatos , não poderão prestar serviço s remunerados a FUSASV, a qualquer título. Artigo 79 - O Conselho Diretor, que se ré uni rã obrigatoriamente uma vez por mês, indica rã um Diretor Superintendente que será assessorad o pelos coordenadores das Unidades que integram a FUSASV. § 19 - O Diretor Superintendente partic^ para das reuniões do Conselho e debatera os assuntos , sem di rej^ to a voto . § 29 - O Diretor Superintendente de que trata este artigo, devera possuir o diploma de medico e ser, de preferencia, professo r universitário de Medicina , devi damente ' registrado no MEC . Artig o 89 - Compete ao Conselho Diretor, como Órgão administrativ o da FUSASV , de modo especial ; I - Elaborar e expedir os regul amerytos das MOD. 248 fcii^ 6 Ulula -lt l Mi y/iater Q Ou Of. 112/79-G.P. fls. 5 Unidade s da FUSASV bem como o própri o regi mento; II - elaborar o orçamento anual da FUSASV; III - fixar e aprovar, anualmente, os qua_ dros de pessoal de cada Uni dade da FUSASV, révendo-os quando necessário; IV - encaminhar, anualmente, ao P ré fé i to Municipal , com parecer do Conselho C^i rador, as contas da FUSASV que inte. g rã rã o a prestação de contas da Prefei_ tura Municipal ; V - representar, por seu Presidente, a FUSASV em juízo ou fora dele; VI - executar outras atividades definida s nos Estatutos. Parágrafo único - As contas bancarias da FUSASV, sujei t as a movimentação do Conselho Diretor, conterão a assinatura do P rés i dente e do Diretor Superintendente. Artigo 99 - A Estrutura Administrativa da FUSASV e das Unidades de Saúde que a integram, as relações entre os membros e os demais órgãos de saúde do Município , do Estado s da União, ou parti cuiaré s e as respectivas áreas de competência, serão definidas nos Estatutos, atendidas as disposições legais. Artig o 10 -- A coordenação das atividades de Medicin a Curativa e Preventiva estará subordinada ao Diretor Superintendente e será exercida por um Coordenador de Assistiu - cia Medico-Dentária de Urgênci a e um Coordenador de Higien e e Saúde . Parágrafo único - Os cargos de que trata o presente artigo deverão ser ocupados por medi cos p ré f e ré n temen^ te com curso de especialização relacionado com o âmbito das ôtií' vid a de s ali p ré vistas. c** MOD. 248 Of. 112/79-G.P. ãs fJÍl<tnu,tn&nlo oa e^Cislória @éltuL Jialer 3a fls. 6 Artigo 11 - Ar, Unidades de Saúde que i n te gram a FUSASV, bem como as Coordenadori as serão dirigida s pelo Di - retor Superintendente. • Parágrafo único - Os Coordenadores e D i ré tores das Unidades de Saúde serão escolhido s pelo Diretor Superintendente, empossados depois de referendados pé l o Conselho Diretor. Artigo 12 - Para a manutenção da FUSASV,o orçamento do Municípi o anual me n te consignara recursos sob a formei de dotação global , ã vista de proposta justificada e discriminad a do Conselho Diretor e das Unidades de Saúde que a integram. Artigo 13 - A FUSASV poderá fi rma r convenios ou acordos com institui coes pública s ou privada s nacionai s ou internacionais para obter cooperação e assistência técnica e f i nan_ cê i rã, destinadas ao desenvolv i mento dos respectivos programas. Artigo 14 - A FUSASV contara com um Conselho Curador, presidido pelo representante do Poder Legislativ o Municipal , composto pelos seguintes membros: I - Coordenador de Admi n i s t raçao e Nego - ci os Jurídicos da Municipalidade; II - O Superi n tendente da Caixa de Previ - dencia dos Servidores Municipai s de São Vi cente; III - Um representante do Poder Legislativ o » Municipal . Artig o 15- 0 pessoal da FUSASV e das Unj^ dades de Saúde que a integram será contratado na conformidade da - Legislação do Trabalho. MOD. 248 ^Sfe e&,5UfMe 7 Of . 112/79-G.P <5a tíCislôri fls. 7 § 19 - O pessoal em serviço nas Unidades que passam a integrar a FUSASV figurará o seu Quadro de Pessoal , respeitados os d i ré i tos e vantagens dos respectivos cargos, f uj^ coes , e Estatuto Jurídico. § 29 - Serão extintos, a medida que ré m, os cargos e funções ré fé ri das no parágrafo anterior. Artigo 16 - Os servidores públicos ate dois anos ap5s a constituição da FUSASV, poderão optar por cargos congéneres da Entidade, assegurando-se- lhes as garanti as e vant£ gens que na forma da legislaçã o trabalhista , decorrerem do seu tempo de serviço. Artigo 17 - Serão transferidos para a FUSASV, por Decreto do Prefeito Municipal , sob forma globa l ou co mo for contabilmente mais conveniente, as dotações orçamenta" r i as ' que no orçamento do exercício constituem recursos a serem transfe ridos ã FUSASV. Parágrafo único - A transferência mencij) nada neste artigo será, no presente exercício, feita através de - credito ou créditos especiais ate a quantia de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), que desde já fica o Prefeito autorj^ z a do a abrir com os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n9 4320/64. Artigo 18 - Todas as importâncias perter^ centes a FUSASV deverão ser depositadas em estabelecimento bancãrio designado pel o* Consel ho Diretor. Artig o 19 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua pubTicação,revogadas as disposições em contrario. ***** * MOD. 248 lae ./doimm&nlo aã cTbislória Qêllula Jlaltr <3a Of. 112/79-G.P fls. 8 Por oportuno, renovo a V.Exa. os protes tos de elevada estim a e distinta consideração . sap/. XOYU PREFEITO MUNICIPA L Exm9. Sr. Alvaro Trevi san DD . Presi dente da Camará Municipa l de São Vicente MOD. 246