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materia nº 2/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1979
Date 1979-02-05
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV - com sede e foro neste Município, Estado de São Paulo, vinculada à Supervisão Municipal de Saúde, e que se regerá por Estatutos a serem aprovados pelo Prefeito Municipal.
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Of . 112-G.P.
Ref.Proc.9842/7 7
PKA2Q: HO PIAS
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Senhor P re~sTtfôTrtirr
ííiSade .S/lonttmenlo aã dCislória ffiálria
Qéllula Jtaler $0. Wacionatâaòe
em 05 de fevereiro de 1 979
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y
Os municípios vem enfrentando uma serie
de dificuldades , no que se refere ã assistênci a medica de urgência
a parte da população desprovida de recursos , e muitos de lês já crie.
ram Fundações com o objetivo de passar a essa s entidades de nature_
za civil, o trabalho da prestação de assistênci a medica, sanitária
e hospitalar aos mais necessitados .
O noss o Município também apresenta os
mesmos problemas e pretendemos ré sol vê-l o cri ando a Fundação de
Saúde do Município. Com ess e objetivo encaminh o a ess a I. Camará o
Projeto de Lei abaixo , cuja a p ré cia ca o solicito seja feita no pra^
20 de 40 dias previsto no artigo 26, § 1°, da Lei Orgânic a dos Mu￾ni cípi os, diante da urgênci a da medi da.
PROJET O D E LE I
Projt-to de Lei TI Q
Document o n.Q
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorj^
za'do a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicent e -
F USAS V - com sede e foro neste Município, Estado de São Paulo, viji
culada a Supervisão Municipal de S.aúde, e que se regera" por Estat£
tos a serem aprovados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 29 - A FUSAS V serã uma entidade ajj
-í -r
tonoma e adquirira-personalidade jurídica, a partir da inscrição -
de seu ato constitutiv o no Registr o Civi l das Pessoa s Jurídicas,com
o qual serão apresentado s os Estatuto s e o Decreto que os aprovar.
MOD. 248
Artigo 39 - A FUSASV terá por objetivo
Of. 112/79-G.P
&êliula ^Maler ea
f Is. 2
I
II
estabelece r planos e programas de saú^
de ;
desenvol vê r atividades medico-sanitã--
rias para o controle e solução dos
problemas de saúde, na área de sua
atri bui cão ;
III - prestar assistênci a sanitária, medica
e hospitalar a população desprovida -
de recursos ;
I V - promover pesquisas necessária s a f o_r
mu Ia cã o das diretrizes gê rã is da pol_T
tica de Saúde Pública do Município;
V - organizar e operar uma rede medi co-
-odontologica assistenclal ;
VI - colaborar com o Poder Público Muni ci -
pai na solução dos problemas medico -
-hospital a ré s da conuni dade de São Vj^
cente ;
VII - promover a formação e t ré i n ame n to do
pessoa l técnico e auxiliar, visando
inclusive a criação e instalação de
Unidades Universitárias ligadas à
área da Saúde .
consti tuTdo:
Artigo 49- 0 Património da FUSASV será
I - dos bens mobiliário s que constituem -
os serviços de saúde do Município;
II - pelas doações e subvenções que lhe V£
nham ser feitas ou concedidas por
quaisque r entidades pública s ou partj^
culares;
III - por dotações específicas do orçamento
do Muni cípi o ;
IV - pelos recursos provenientes de convé￾nios ou acordos que venha a firmar;
MOD. 24a
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lae Jlionumenlo aã eyCiscória ^/>
(Qélluta Jíal&r $a %acÍ&naliba$t
fls. 3
V - pel a remuneração de servi cos prestados
a tercei ros.
§ 19 - Os bens e direitos da FUSASV serão
utilizados e aplicado s exclusivament e para a execução dos seus obj£
ti vos.
§ 29 - No caso de extinguir-se a FUSASV
seus bens e d i ré i tos serão incorporados ao Património da Municipalj_
dade de São Vicente , para os fins e efeitos de direito, cumpridas -
as formal i da de s legais .
Artigo 5Q - O Prefeito Municipa l designara
por decreto, o representante do Municípi o para os atos constituti -
vos da FUSASV.
Parágrafo único - Estes atos compreenderão
inclusive , os que se tornarem necessários a integração do patrimo ~
nio da FUSASV,dos bens e direitos a que se refere o i tem I, do arV[
go 49, respectivo tombamento e avaliação.
Artigo 69 - A FUSASV será administrada por
um Conselho Diretor composto de 7 (sete) membros, a saber:
I - O Supervisor de Saúde do Município;
II - Um representante indicado pela classe
medica de São Vicente;
III - Dois representantes da Camará Munic i -
pai , indicad o sendo o caso, por cada
uma das duas bancadas majoritárias;
IV - Dois representantes de livr e escolha
do Prefeito Municipal ;
V - O Coordenador da Fazenda do Município .
§ 19 - Os membros constantes do i tem Al V te
MOD. 248
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Of. 112/79
idade ^Monumento oa fyCistória JJált
Qêllula Jlaler «9a
flS . 4
rio mandato por 3 (três ) anos , podendo ser reconduzidos .
§ 29 - Os membros constantes dos itens II
e III terão mandato por 2 (dois ) anos , podendo ser reconduzidos .
§39- 0 Presidente, qu e poderá convocar
reunião quando julgar necessário , será es colhi do dentre os mem￾bros do Conselh o e terá mandato por l (um) ano, não podendo ser
reeleito por mai s de um período subsequente.
§ 49 - A atividade dos membros do Conse -
lho Diretor da FUSAS V não será remunerada, considerando-se rele￾vantes os serviço s prestados ã Municipalidade.
§ 59 - Os membros do Conselho Diretor» no
exercício de seus mandatos , não poderão prestar serviço s remune￾rados a FUSASV, a qualquer título.
Artigo 79 - O Conselho Diretor, que se
ré uni rã obrigatoriamente uma vez por mês, indica rã um Diretor
Superintendente que será assessorad o pelos coordenadores das
Unidades que integram a FUSASV.
§ 19 - O Diretor Superintendente partic^
para das reuniões do Conselho e debatera os assuntos , sem di rej^
to a voto .
§ 29 - O Diretor Superintendente de que
trata este artigo, devera possuir o diploma de medico e ser, de
preferencia, professo r universitário de Medicina , devi damente '
registrado no MEC .
Artig o 89 - Compete ao Conselho Diretor,
como Órgão administrativ o da FUSASV , de modo especial ;
I - Elaborar e expedir os regul amerytos das
MOD. 248
fcii^
6 Ulula -lt l Mi y/iater Q Ou
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Unidade s da FUSASV bem como o própri o
regi mento;
II - elaborar o orçamento anual da FUSASV;
III - fixar e aprovar, anualmente, os qua_
dros de pessoal de cada Uni dade da
FUSASV, révendo-os quando necessário;
IV - encaminhar, anualmente, ao P ré fé i to
Municipal , com parecer do Conselho C^i
rador, as contas da FUSASV que inte.
g rã rã o a prestação de contas da Prefei_
tura Municipal ;
V - representar, por seu Presidente, a
FUSASV em juízo ou fora dele;
VI - executar outras atividades definida s
nos Estatutos.
Parágrafo único - As contas bancarias da
FUSASV, sujei t as a movimentação do Conselho Diretor, conterão a
assinatura do P rés i dente e do Diretor Superintendente.
Artigo 99 - A Estrutura Administrativa da
FUSASV e das Unidades de Saúde que a integram, as relações entre
os membros e os demais órgãos de saúde do Município , do Estado s
da União, ou parti cuiaré s e as respectivas áreas de competência,
serão definidas nos Estatutos, atendidas as disposições legais.
Artig o 10 -- A coordenação das atividades
de Medicin a Curativa e Preventiva estará subordinada ao Diretor
Superintendente e será exercida por um Coordenador de Assistiu -
cia Medico-Dentária de Urgênci a e um Coordenador de Higien e e
Saúde .
Parágrafo único - Os cargos de que trata
o presente artigo deverão ser ocupados por medi cos p ré f e ré n temen^
te com curso de especialização relacionado com o âmbito das ôti￾í'
vid a de s ali p ré vistas. c**
MOD. 248
Of. 112/79-G.P.
ãs fJÍl<tnu,tn&nlo oa e^Cislória
@éltuL Jialer 3a
fls. 6
Artigo 11 - Ar, Unidades de Saúde que i n te
gram a FUSASV, bem como as Coordenadori as serão dirigida s pelo Di -
retor Superintendente. •
Parágrafo único - Os Coordenadores e D i ré
tores das Unidades de Saúde serão escolhido s pelo Diretor Superin￾tendente, empossados depois de referendados pé l o Conselho Diretor.
Artigo 12 - Para a manutenção da FUSASV,o
orçamento do Municípi o anual me n te consignara recursos sob a formei
de dotação global , ã vista de proposta justificada e discriminad a
do Conselho Diretor e das Unidades de Saúde que a integram.
Artigo 13 - A FUSASV poderá fi rma r conve￾nios ou acordos com institui coes pública s ou privada s nacionai s ou
internacionais para obter cooperação e assistência técnica e f i nan_
cê i rã, destinadas ao desenvolv i mento dos respectivos programas.
Artigo 14 - A FUSASV contara com um Con￾selho Curador, presidido pelo representante do Poder Legislativ o
Municipal , composto pelos seguintes membros:
I - Coordenador de Admi n i s t raçao e Nego -
ci os Jurídicos da Municipalidade;
II - O Superi n tendente da Caixa de Previ -
dencia dos Servidores Municipai s de
São Vi cente;
III - Um representante do Poder Legislativ o
» Municipal .
Artig o 15- 0 pessoal da FUSASV e das Unj^
dades de Saúde que a integram será contratado na conformidade da -
Legislação do Trabalho.
MOD. 248
^Sfe e&,5UfMe 7
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<5a tíCislôri
fls. 7
§ 19 - O pessoal em serviço nas Unidades
que passam a integrar a FUSASV figurará o seu Quadro de Pessoal ,
respeitados os d i ré i tos e vantagens dos respectivos cargos, f uj^
coes , e Estatuto Jurídico.
§ 29 - Serão extintos, a medida que
ré m, os cargos e funções ré fé ri das no parágrafo anterior.
Artigo 16 - Os servidores públicos ate
dois anos ap5s a constituição da FUSASV, poderão optar por cargos
congéneres da Entidade, assegurando-se- lhes as garanti as e vant£
gens que na forma da legislaçã o trabalhista , decorrerem do seu
tempo de serviço.
Artigo 17 - Serão transferidos para a
FUSASV, por Decreto do Prefeito Municipal , sob forma globa l ou co
mo for contabilmente mais conveniente, as dotações orçamenta" r i as '
que no orçamento do exercício constituem recursos a serem transfe
ridos ã FUSASV.
Parágrafo único - A transferência mencij)
nada neste artigo será, no presente exercício, feita através de -
credito ou créditos especiais ate a quantia de CR$ 20.000.000,00
(vinte milhões de cruzeiros), que desde já fica o Prefeito autorj^
z a do a abrir com os recursos previstos no artigo 43, da Lei Fede￾ral n9 4320/64.
Artigo 18 - Todas as importâncias perter^
centes a FUSASV deverão ser depositadas em estabelecimento bancã￾rio designado pel o* Consel ho Diretor.
Artig o 19 - Esta lei entrara em vigo r na
data de sua pubTicação,revogadas as disposições em contrario.
***** *
MOD. 248
lae ./doimm&nlo aã cTbislória
Qêllula Jlaltr <3a
Of. 112/79-G.P fls. 8
Por oportuno, renovo a V.Exa. os protes
tos de elevada estim a e distinta consideração .
sap/.
XOYU
PREFEITO MUNICIPA L
Exm9. Sr.
Alvaro Trevi san
DD . Presi dente da
Camará Municipa l de
São Vicente
MOD. 246

open original →