| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1979 |
| Date | 1979-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 418.032,76, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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ai ri Of. 293/79-G. P élUU Jlaíer 3a, P R O J E T O DE LEI Pfojeto do Lei n.° Document o ;. ." ^í.^ Autoriza o Poder Executivo abrir credito especial de CRS 418.032.76, para atende despesas de exercTci os anteri rés. Processa n9 03669/79. 108.241,3 Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abri na Contabilidade Municipal - Coo rdenadori a da Fazenda s credi to especia de CR$ 418.032,7 6 (quatrocentos e dezoito mil, trinta e dois cruzeiros setenta e seis centavos), destinado a atender as despesa s de exercTcio ante ri orés, relacionada s no processo n9 03669/79, conforme classificaçã abaixo : a)- 3 l l l - Pessoal Civil Para proceder aos pagamentos de adicionais , sexta parte e dife - rença de salari os: Prefeitura ". .. 106.150,42 Câmara Municipal 2.090,92 b)- 3 l l 3 - Obri gações Patronai s Para atenderVdespesas com con - tribui coes previ de nci ari as: Prefeitur a 20.993,6 4 Camará Municipal 5 . 355 ,21 c)- 3 2 5 l - Provento s *: Para atender^despesas com paga - mentos de proventos em atraso: Prefeitura 197.899,3 9 Câmara Municipal 76.50 3 ,18 d)- 3 2 5 3 - Salãrio-FamTli a Para atende r MJ espesa s com o pagji mento de s aiario-famTl i a em atra só Total 26.348,8 274.402, 5 9.040, C 418.032,7 MOD. 249 luld //íaier- 0a. ilaci<>na,li0a.OB Of. 293/79-G.P . PROJET O D E LE I fls. 2 Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente - credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários a sua co bertura nos termos do artigo 43 da Lei nQ 4320/64.' Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. sap/.