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materia nº 5/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1979
Date 1979-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 418.032,76, para atender despesas de exercícios anteriores.
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texto original #

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ai ri
Of. 293/79-G. P
élUU Jlaíer 3a,
P R O J E T O DE LEI
Pfojeto do Lei n.°
Document o ;. ." ^í.^
Autoriza o Poder Executivo
abrir credito especial de
CRS 418.032.76, para atende
despesas de exercTci os anteri
rés.
Processa n9 03669/79.
108.241,3
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abri
na Contabilidade Municipal - Coo rdenadori a da Fazenda s credi to especia
de CR$ 418.032,7 6 (quatrocentos e dezoito mil, trinta e dois cruzeiros
setenta e seis centavos), destinado a atender as despesa s de exercTcio
ante ri orés, relacionada s no processo n9 03669/79, conforme classificaçã
abaixo :
a)- 3 l l l - Pessoal Civil
Para proceder aos pagamentos de
adicionais , sexta parte e dife -
rença de salari os:
Prefeitura ". .. 106.150,42
Câmara Municipal 2.090,92
b)- 3 l l 3 - Obri gações Patronai s
Para atenderVdespesas com con -
tribui coes previ de nci ari as:
Prefeitur a 20.993,6 4
Camará Municipal 5 . 355 ,21
c)- 3 2 5 l - Provento s
*:
Para atender^despesas com paga -
mentos de proventos em atraso:
Prefeitura 197.899,3 9
Câmara Municipal 76.50 3 ,18
d)- 3 2 5 3 - Salãrio-FamTli a
Para atende r MJ espesa s com o pagji
mento de s aiario-famTl i a em atra
só
Total
26.348,8
274.402, 5
9.040, C
418.032,7
MOD. 249
luld //íaier- 0a. ilaci<>na,li0a.OB
Of. 293/79-G.P .
PROJET O D E LE I
fls. 2
Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente -
credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários a sua co
bertura nos termos do artigo 43 da Lei nQ 4320/64.'
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
sap/.

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