| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1979 |
| Date | 1979-04-03 |
| Ementa | É considerada de utilidade pública a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional São Vicente. |
| native_id | 11444 |
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/ Projcto dó Lê! n'.< Senhor Presidente, Senhores Vereadores A Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional de Sio Vicente, com sede a Rua Djalma Dutra,n9 106,con gregada a Associação Paulista ds Cirurgiões Dentistas - SecçHo de São Paulo da Associação Brasileira de Odontologia, com personali dade jurídica, reconhecida de utilidade publica no Estado de São Paulo, em 12 de junho de 1951, pela lei n9 1051, e uma associação de classe, representativa dos cirurgiões dentistas da cidade de São Vicente e localidades incluídas na sua zona de influencia,sem fins lucrativos, apolítica e sem discriminação religiosa, racial e social. São suas finalidades: a. propugnar pelo progresso da Odontologia,dji fesa e congraçamento da classe; b. organizar congressos e certames cientifi cos, e participar dos que se realizarem no Pais e no Exterior; c. manter biblioteca especializada; d. editar jornal ou boletim para noticiário de interesse da Regional; e. contribuir para a solução dos problemas odontologicos em Saúde Publica, assessoran do os podares públicos; f. orientar o publico na procura de melhor as_ sistencia odontolõgica defendendo princípios de educação sanitjí ria; jraf ., g. propugnar pelo aumento do património social; h. manter convénio ou intercâmbio com associa coes do Pais ou do Exterior. Aos sócioss em geral, são garantidos os seguin tes direitos: frequentar as dependências da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD), Regionais e suas reuniões só ciais; receber gratuitamente o jornal e a revista da APCD; uti lizar-se dos serviços mantidos pela APCD; candidatar-se aos pré: mios instituídos pela APCD ou por ela distribuídos; apresentar trabalhos e tomar parte em reuniões cientificas e inscrever- se nos cursos de aperfeiçoamento promovidos pala EAP da APCD. A presença da regional vicentina da APCD, em muito contribui para beneficiar a população em termos de aten dimento e profilaxia, agindo em conjunto com o Poder Execut5_vo, no campo da saúde pública. Por esta razão entendemos que precisam ser am pios os incentivos que a Municipalidade deve dar as entidades de representação de classe, que em termos de ampliação de pers_ pectivas de estudos aplicados oferecem possibilidades inúmeras para o desenvolvimento das atividades ligadas aos seus campos específicos. Dessa forma, o que desejamos e simplesmente tor nar a regional da APCD de utilidade publica de direito, pois ! que ela j ã o e, de fato. Pelo exposto, submeto a apreciação do Plenário' o seguinte jmf . PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Ê considerada de utilidade publica a Associação Pau lista de Cirurgiões Dentistas - Regional São Vicen te. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, era 03 de/;abril /) de 1979. a) RUBENS ALVES SIMÕES