| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1979 |
| Date | 1979-04-26 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a atender às despesas com aquisição de máquinas de costura industrial. |
| native_id | 11445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•^ t; itfíi (3e J lio numenlõ da dCtslária y/â Ir Qêllula taltr &a P R O O E T O D E L E I 1'rojetodeLein.0 Document o n.° Artigo 19 - Fica o Poder Executivo a u t o r j_ zado a abrir na Contabilidad e Municipa l - Coordenadoria da Fazenda, credito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mi l cruzeiros) dês tj_ nado a atender às despesas com aquisiçã o de maquina s de costura i n^ dus tria 1. Parágrafo único - Do decreto que abri r o presente credito constarão, obrigatoriamente, os recursos necessa - rios a sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal . n9 4320/64. Artigo 2° - Fica ainda o Governo Municipa l autorizado a ceder as maquinas , por empréstimo, a Soe i eda dês de Me_ lhoramentos, Centros Comuni tari os,Entidades de servir e outras, para mi ni strarem curso de costura industrial , dentro das normas previ s - tas pelo SENAI. Artigo 3 Q - O produto acabado poderá 'ser alienado pelas entidades e, do resultado obtido, será retido um pe£ centual para aquisição de novas maqui nas, manutenção das existentes e obtenção de capital para criação de cooperativa ou outro Õrgão de fins comunitários. § 19 - Constara de regulamento a ser baixa_ do por decreto qual o percentual mencionado neste artigo. § 29 - O Poder Executivo fica autorizado a doar as maquinas, adquirida s com base nesta lei , a entidade que vier a ser criada com base no arti-go 39 desta lei. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1979 HOD. 348