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materia nº 7/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1979
Date 1979-04-26
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a atender às despesas com aquisição de máquinas de costura industrial.
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Document o n.°
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo a u t o r j_
zado a abrir na Contabilidad e Municipa l - Coordenadoria da Fazenda,
credito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mi l cruzeiros) dês tj_
nado a atender às despesas com aquisiçã o de maquina s de costura i n^
dus tria 1.
Parágrafo único - Do decreto que abri r o
presente credito constarão, obrigatoriamente, os recursos necessa -
rios a sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal . n9
4320/64.
Artigo 2° - Fica ainda o Governo Municipa l
autorizado a ceder as maquinas , por empréstimo, a Soe i eda dês de Me_
lhoramentos, Centros Comuni tari os,Entidades de servir e outras, para
mi ni strarem curso de costura industrial , dentro das normas previ s -
tas pelo SENAI.
Artigo 3 Q - O produto acabado poderá 'ser
alienado pelas entidades e, do resultado obtido, será retido um pe£
centual para aquisição de novas maqui nas, manutenção das existentes
e obtenção de capital para criação de cooperativa ou outro Õrgão de
fins comunitários.
§ 19 - Constara de regulamento a ser baixa_
do por decreto qual o percentual mencionado neste artigo.
§ 29 - O Poder Executivo fica autorizado a
doar as maquinas, adquirida s com base nesta lei , a entidade que
vier a ser criada com base no arti-go 39 desta lei.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1979
HOD. 348

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