| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1979 |
| Date | 1979-04-10 |
| Ementa | Fica proibida, no Município, a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, a menos de 100 metros dos já existentes. |
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Projcto de Lei n." Do«u!!ie;iío n.° Senhores Vereadores No "São Vicente Jornal" de ontem, grave denúncia foi apresentada. Trata-se da poluição que vem sendo causada por uma das pastelarias da cidade. Sob o título "Moradores apresentam queixa con-" tra poluição da pastelaria", o jornal divulgou a seguinte matéria: "Diversos moradores da. Rua João Ramalho e proximidades , apresentaram junto ao Medico-Chefe do Centro de Saúde de São Vicente, queixas referentes â poluição exalada pela Pastelaria Nova China, localizada ã Rua Martim Afonso, 434. As reclamações são procedentes devido ao chei ro de gordura que se torna insuportável e chegando a causar mal1 estar as pessoas que residem ou trabalham nas proximidades da pás telaria. Esses mesmos munícipes, solicitaram ainda ao Sr. Mêdico-Chefe do Centro de Saúde, que sejam tomadas as providências cabíveis visando a eliminação desse problema, ou caso não seja possível, que o proprietário do estabelecimento procure dimi_ nuí-lo o mais possível, em benefício da população". O problema, seguramente, ocorre nas proximida. dês das pastelarias que proliferam em São Vicente e têm na gordura o seu maior agente poluidor, pois associado às vendas de produ tos gordurosos, esses estabelecimentos comercializam caldo de cana. Dessa forma, além da gordura, o bagaço da cana, após algumas horas, inicia processo de fermentação, exalando1 forte cheiro e provocando o acúmulo de moscas. Fica assim 'estabelecido grave quadro, onde o que não faltam são agentes poluidores, muita sujeira e muitos inconvenientes . Tais estabelecimentos se instalaram no Município desordenadamente, acarretando, com isso, sérios problemas ã cidade. Necessário se faz, portanto, disciplinar a matéria. A nosso ver, limitando-se em 100 metros a distância linear mínima para instalação de pastelarias, estaríamos contri- ' buindo para a solução do problema. Em intervalos menores que o mencionado, a poluição e seus efeitos ficariam multiplicados por dois, gerando ' verdadeiro caos nas áreas onde se localizassem as pastelarias. O argumento de que tal medida impedirá a livre concorrência, tão necessária e ate indispensável ã comercialização dos produtos, já que criaria o protecionismo de um determina do estabelecimento comercial, não se justifica, pois e difícil ' avaliar ate que ponto a instalação de pastelarias e estabeleci-1 mentos de venda de caldo de cana, a menos de 100 metros uns dos outros, representa obstáculo ã livre concorrência. '.- Pô.r outro lado, poder-se-ia dizer que a proibil cão da instalação de estabelecimento comercial, em determinada ' área, estaria reduzindo a receita municipal. Esse fato levaria â conclusão de que a iniciativa de tal proibição só poderia partir do Executivo, o que também não cabe, pois a proibição existiria1 apenas as pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de ca. na, ficando desimpedida a instalação de estabelecimentos comerciais de outros ramos. Face ao exposto, submeto ã apreciação do Plena. rio o seguintes PROJETO DE LEI N9 09 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Fica proibida, no Município, a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de cal^ do de cana, a menos de 100 metros dos já exis- • tentes» af/ Artigo 29 Artigo 39 A apuração da metragem mencionada no artigo ant£ rior, será feita tomando-se por base uma linha re_ ta imaginaria, partindo do ponto onde jã existe um estabelecimento do género. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 10 çfè /abriJr^ de 1979 VI SAN • af/