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materia nº 8/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1979
Date 1979-04-10
EmentaFica proibida, no Município, a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, a menos de 100 metros dos já existentes.
native_id11446

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Projcto de Lei n."
Do«u!!ie;iío n.°
Senhores Vereadores
No "São Vicente Jornal" de ontem, grave denún￾cia foi apresentada. Trata-se da poluição que vem sendo causada
por uma das pastelarias da cidade.
Sob o título "Moradores apresentam queixa con-"
tra poluição da pastelaria", o jornal divulgou a seguinte maté￾ria:
"Diversos moradores da. Rua João Ramalho e pro￾ximidades , apresentaram junto ao Medico-Chefe do Centro de Saúde
de São Vicente, queixas referentes â poluição exalada pela Paste￾laria Nova China, localizada ã Rua Martim Afonso, 434.
As reclamações são procedentes devido ao chei
ro de gordura que se torna insuportável e chegando a causar mal1
estar as pessoas que residem ou trabalham nas proximidades da pás
telaria.
Esses mesmos munícipes, solicitaram ainda ao
Sr. Mêdico-Chefe do Centro de Saúde, que sejam tomadas as provi￾dências cabíveis visando a eliminação desse problema, ou caso não
seja possível, que o proprietário do estabelecimento procure dimi_
nuí-lo o mais possível, em benefício da população".
O problema, seguramente, ocorre nas proximida.
dês das pastelarias que proliferam em São Vicente e têm na gordu￾ra o seu maior agente poluidor, pois associado às vendas de produ
tos gordurosos, esses estabelecimentos comercializam caldo de ca￾na.
Dessa forma, além da gordura, o bagaço da ca￾na, após algumas horas, inicia processo de fermentação, exalando1
forte cheiro e provocando o acúmulo de moscas.
Fica assim 'estabelecido grave quadro, onde o
que não faltam são agentes poluidores, muita sujeira e muitos in￾convenientes .
Tais estabelecimentos se instalaram no Municí￾pio desordenadamente, acarretando, com isso, sérios problemas ã
cidade.
Necessário se faz, portanto, disciplinar a ma￾téria. A nosso ver, limitando-se em 100 metros a distância li￾near mínima para instalação de pastelarias, estaríamos contri- '
buindo para a solução do problema.
Em intervalos menores que o mencionado, a po￾luição e seus efeitos ficariam multiplicados por dois, gerando '
verdadeiro caos nas áreas onde se localizassem as pastelarias.
O argumento de que tal medida impedirá a livre
concorrência, tão necessária e ate indispensável ã comercializa￾ção dos produtos, já que criaria o protecionismo de um determina
do estabelecimento comercial, não se justifica, pois e difícil '
avaliar ate que ponto a instalação de pastelarias e estabeleci-1
mentos de venda de caldo de cana, a menos de 100 metros uns dos
outros, representa obstáculo ã livre concorrência.
'.- Pô.r outro lado, poder-se-ia dizer que a proibil
cão da instalação de estabelecimento comercial, em determinada '
área, estaria reduzindo a receita municipal. Esse fato levaria â
conclusão de que a iniciativa de tal proibição só poderia partir
do Executivo, o que também não cabe, pois a proibição existiria1
apenas as pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de ca.
na, ficando desimpedida a instalação de estabelecimentos comer￾ciais de outros ramos.
Face ao exposto, submeto ã apreciação do Plena.
rio o seguintes
PROJETO DE LEI N9 09
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Fica proibida, no Município, a instalação de
pastelarias e estabelecimentos de venda de cal^
do de cana, a menos de 100 metros dos já exis-
• tentes»
af/
Artigo 29
Artigo 39
A apuração da metragem mencionada no artigo ant£
rior, será feita tomando-se por base uma linha re_
ta imaginaria, partindo do ponto onde jã existe
um estabelecimento do género.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 10 çfè /abriJr^ de 1979
VI SAN
•
af/

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