| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1979 |
| Date | 1979-04-11 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 687 de 25 de agosto de 1960 o §, que será o 2º, alterando-se a numeração dos demais. |
| native_id | 11448 |
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to de Lei n.» Oo-.-iiincn-o Q.° Sr. Presidente Srs. Vereadores Através da Lei n9 687 de 25 de agosto de 1960, ficou estabelecido, no Município, o regime obrigatório de plantões diários, inclusive domingos e feriados, de farmácias e droga_ rias. Pelo § 19 do artigo 19 daquele diploma, a esca r— . l Ia de plantões deve ser organizada sob o sistema de rodízio, pela Prefeitura, a quem cabe também a divulgação da mesma pela imprensa. Diz o seguinte o artigo 39 da lei em questão: "Dentro do prazo de 30 dias da promulgação daT presente lei, a Prefeitura regulara a escala de plantões,estabele_ cendo, de acordo cem as necessidades do Município, o numero de ' farmácias e drogarias que permanecera» abertas". . Precisamente em 26 de novembro de 1968, o Interventor estadual era Sã® Vicente, Ten.Cel. Jorge Conway Machado, exarou o Decreto n9 1553, que regulamentava", no Município o regime de plantões de farmácias e dragarias. Esse Decreto obedeceu © disposto na Lei 687, ! que aquela época havia sido modificada pela Lei 815 de 16 de abril de 1962 e pela Lei 1318, de 20 de janeiro de 1967. Estabelece o referido decreto em seu artigo 1° S 19, que a escala de plantões deve ser organizada sob o sistema* de rodízio, pela Prefeitura, através da Diretoria da Receita, setor da Fiscalização do Comercio, que a divulgara pela imprensa Io cal. Esse órgão da Prefeitura, em recentes entendimentos e reuniões com representantes de estabelecimentos comerwsp ciais d3 rams, dividiu as farmácias e drogarias em M- grupos. O objetivo dessa medida^ foi,sem duvida,o de Aperfeiçoar, modernizar e racionalizar a eleboraçae da escala de plantão. Ma formação dos grupos, levou-se em conta, f principalmente, a localização dos estabelecimentos, de forma a atender o maior numere de bairros possível. ; > Os resultados positivos das novas escalas de ••* *• j&~ plantões já podem ser aquilatos, o que^ nos leva crer que «sse sis tema e o"ideal, atendendo plenamente as necessidades do Município. Assim, nada n-i.is lógico que a inclusão dos grupos mencionados nos dispositivos legais, que disciplinam o regime .obrigatório de plantões desses estabelecimentos. Face ao exposto, submeto à apreciação do Plenário o ws o PROJSTO DE LEI H9 DOCUMENTO H9 \0\t9 Artigo 19 - Acrescente-se a« artigo 19 da Lei n9 G87 de 25 de agosto de 1960 o seguinte 53 que será" o 29 y Alteraria* -se a numeração dos demais: :1S -29 - A escala de plantão, a que se refere o paragra ,: fo anterior, será elaborada com base na relaça® que se segue: > GRUPO -. I Farmácia São José Rua XV de lioverabro» 84 Farmácia Veràe-Mar Kuu Liua Machado 437 Farmácia São Bernardo Pça. D. Pedro I 622 Farmácia Lucenar Av. António Enmerich 1738 Farmácia Petrõpolis Av. António Emmerich 583 Farmácia Beira-Mar Kua Frei Gaspar 2422 Farmácia e Droga Sta.Margarida..Rua Fernand* Bittencourt 277 Farmácia Tutankamon Av. Marechal Deodoro 631 Farmácia Itararé Av. Presidente Wilson GO Dross. Glicério Ltda Pça. Bs.rao do Rio Branco 29 Farmácia Droga Lene Av.Mal.Hur.iberto A. C. Branco 5M-9 GRUPO - II Drogaria Nacional Av. Antanio Emmerich 442 Farmácia N.S. Aparecida Rua Frei Gaspar 1791 Farma-Droga Calunga Rua Frei Gaspar, . 35 Farmácia Anchieta Rua I-íartim Afonso 40"; Farmácia do Port0 Av. Gap.-Mor Aguiar ..14t Farmácia SÃo Vicente Rua. Guarani 47:i Farmácia Renata Ltcia Rua A.Bueno da Ribeira 7'i jmf Dragaria Mova... .: Rua Mal. Mas c. de Moraes 574~ Dragaria Guarani Av. António EnuAerich 1467 GRUPO - III Farmácia Catiapoa Pça. Walter ldo Amaral 205 Drogaria Santa Terezinha Av. António Emmerica 622 Farmácia Droga Vita Av. António Emmerich 1517 Drogaria São Paulo Rua Frei Gaspar 534 Farmácia Central Rua XV cie Novembro 12 Drogaria Norte-oul Pça. Matteo Bei , 108 Farmácia O linda. Rua Masc . de Moraes 391 Farmácia e Drog-a Cellula Mater. .Rua Prof. Jvsc. Palm. 502 GRUPO - IV Farmácia Regina Rua XV de Novembro 630 Farmácia Rosário .Rua Frei Gaspar 1020 Farna-Droga Regia Pça.Barão do Rio Branc® 181 Farmácia Alirnar Av. Quintino B3caiuva 711 Droga Nossa Av. António Emmerich 1738 Farmácia Marrr.o Rua Onze de Junho., 271 Farmácia Dimel Avenida Ltda Rua Frei Gaspar 2662 Drogaria O Drogas Lt'Ja ?Ça- Cel. L«>pes 96 Farm.x-Dro;-;a. R-3.di-a.ntr; Ltda Rua Js.cob Emnerich 39 Drogaria Jockei Ltda Ru* D. Duarte da Costa 48 Farmácia Híwe de Julho Av. Antonia Emmerich 996 Farmácia Santo António Rua Frei Gaspar , .400 Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data da SUA publicaçã»1, revogadas as disposições er.i contrário. Sala Martim Afons» Ue Souza, em 11/04/79. a) RAIMUNDO DOS S Ali TO S OLIVEIRA