| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1979 |
| Date | 1979-05-08 |
| Ementa | Considera-se habitação de interesse social, a habitação com o máximo de 60,00 m2, integrando conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta. |
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Projeto d a Lei n.°- D o c um Oíiío u.° - SWinares Vereadores: / ^ O problema habitacional em nossa cidade de há muito estava a re- /"\ 'clamar medidas enérgicas e argentes, pois as comparativas habitacionais preocupavam- %— j^ se apenas com os outros municípios da Baixada, relegando são Vicsftte a um ssgundo plano, Finalmente, na administração do prefeita Koyu lha, eis que um projeto magnifico surgs como a compensar esses anos todos de esquecimento. O conjunto habitacional Humaitá, a ser construído em Samaritá, representa, sem duvida alguma, um passo avançado na solução que buscamos para atender ã demanda de centenas de famílias que necessitam da moradia,, Encontra-se tramitando nesta Casa o projeto do Executivo pedindonos autorização e aprovação ao Projeto Urbanístico e Arquitetonico, dele fazendo parte as plantas respectivas, sob n9 11/79* Na verdade, senhor Presidente, senhores vereadores, não cabe a 23ta edilidade, como quer o senhor Prefeito, examinas os aspectos técnicos das planbas e muito menos aprova-las, já que a Prefeitura cabe essa tarefa, aparelhada que está paios seus vários departamentos e profissionais que, acreditamos, sejam competentes» Quero, nesta oportunidade, alertar os nobres colegas para o fato de que, aprovando as plantas, esta Casa estará se1 co-responsabilizando pelas consequências futuras daquele complexo habitacional, uma vez que não iremos fiscalizar as obras 8 nen temos condições de apreciar totalmente o projeto de construção elaborado, ê preciso que o Poder Executivo entenda que esta Camará não e o lugar apropriado para aprovação de plantas, devendo ser lembrado que, para os prédios irregulares aprovados jamais esta Casa recebeu satisfações,, ê oportuna deixar bem claro e evidente que somos favoráveis à construção do Conjunto Residencial e apenas não concordamos em assunir a responsabilifede pela aprovação das plantas, que é de exclusiva competência da Prefeitura. Procurando ccdlaborar com o senhor Prefeito Municipal no que tange à construção do conjunto, evitando ferir demais o Código de Obras, apresento à consideração dos senhores Vereadores Q seguinte mOJETQ DE LEI N "J Í* /79 Artigo l5 - Considera-se habitação de interesse social, a habitação com o máximo de GOS00 n;2, integrando conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta. § 19 _ É também considerado de interesse social a habitação isolada, com o máximo de 60,00 m2, construída sob responsabilidade do proprietário segundo prójetos-tipo elo borados paio Poder Municipal» Projífeta de Lei n 5 /79 -2- § 29 - Mediante atas específicos, poderão ser consideradas de irrteresse social habitações construídas ou Financiadas por outras entidades. Ar.ti.3°-__2j: - O projato e a execução de habitações de interesse social, embora devam observar as disposições relativas a aprovação, gozarão, em caracter excepcional, das permissões especiais aqui estabelecidas. Artigo.. 3.g - No projeto e construção da casa de interesse social serão admitidos os seguintes mínimos: I - pé direito de 2,40 metros em todas as peças; II - área útil de 6,00 m2 nos quartos, desde que pelo menos um tenha 8,00 m2; III- área útil de 4,00 m2 na cozinha; IV - área útil de 2,03 m2 no compartimento sanitário. rtigo 4g - Todas as paredes poderão ser da meio tijolo de espessura e assentes com barro ou saibro, desde que: I - sejam revestidas con argamassa de cal e areia; II - haja impermeabilização entre os alicerces e as paredes; III - os alicerces tenham espessura dei um tijolo e sejam feitos con argamassa adequada, Artigo 59 - A barra impermeável nas paredes, com 1,50 metros de altura, no mínima,será obrigatória somente no compartimento sanitário. Na cozinha devera ser feito pelo menos rodapé de ladrilha ou de argamassa» Artigo 69 — Ê permitida, na cozinha,no conprtimento sanitário e/nas passagens, pavimen- ~ -u tacão de tijolos con revestimentos^ argamassa de cimento e areia de 0,15 cm de espessura» Artigo 7 3 - Os artigos da presente lei serão enquadrados no Código de Obras do "uniciplo onde couberem e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Kartim Afonso de Souza, em da 1/1/7gio de!979 a) I^EIDEVEIGA ROCHA