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materia nº 12/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1979
Date 1979-05-08
EmentaConsidera-se habitação de interesse social, a habitação com o máximo de 60,00 m2, integrando conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta.
native_id11450

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto d a Lei n.°-
D o c um Oíiío u.° -
SWinares Vereadores:
/ ^
O problema habitacional em nossa cidade de há muito estava a re-
/"\
'clamar medidas enérgicas e argentes, pois as comparativas habitacionais preocupavam-
%— j^
se apenas com os outros municípios da Baixada, relegando são Vicsftte a um ssgundo plano,
Finalmente, na administração do prefeita Koyu lha, eis que um pro￾jeto magnifico surgs como a compensar esses anos todos de esquecimento. O conjunto
habitacional Humaitá, a ser construído em Samaritá, representa, sem duvida alguma, um
passo avançado na solução que buscamos para atender ã demanda de centenas de famílias
que necessitam da moradia,,
Encontra-se tramitando nesta Casa o projeto do Executivo pedindo￾nos autorização e aprovação ao Projeto Urbanístico e Arquitetonico, dele fazendo parte
as plantas respectivas, sob n9 11/79*
Na verdade, senhor Presidente, senhores vereadores, não cabe a
23ta edilidade, como quer o senhor Prefeito, examinas os aspectos técnicos das planbas
e muito menos aprova-las, já que a Prefeitura cabe essa tarefa, aparelhada que está
paios seus vários departamentos e profissionais que, acreditamos, sejam competentes»
Quero, nesta oportunidade, alertar os nobres colegas para o fato de
que, aprovando as plantas, esta Casa estará se1 co-responsabilizando pelas consequências
futuras daquele complexo habitacional, uma vez que não iremos fiscalizar as obras 8 nen
temos condições de apreciar totalmente o projeto de construção elaborado, ê preciso que
o Poder Executivo entenda que esta Camará não e o lugar apropriado para aprovação de
plantas, devendo ser lembrado que, para os prédios irregulares aprovados jamais esta
Casa recebeu satisfações,,
ê oportuna deixar bem claro e evidente que somos favoráveis à cons￾trução do Conjunto Residencial e apenas não concordamos em assunir a responsabilifede
pela aprovação das plantas, que é de exclusiva competência da Prefeitura.
Procurando ccdlaborar com o senhor Prefeito Municipal no que tange
à construção do conjunto, evitando ferir demais o Código de Obras, apresento à consi￾deração dos senhores Vereadores Q seguinte
mOJETQ DE LEI N "J Í* /79
Artigo l5 - Considera-se habitação de interesse social, a habitação com o máximo de
GOS00 n;2, integrando conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de
administração direta ou indireta.
§ 19 _ É também considerado de interesse social a habitação isolada, com o máximo de
60,00 m2, construída sob responsabilidade do proprietário segundo prójetos-tipo elo
borados paio Poder Municipal»
Projífeta de Lei n 5 /79 -2-
§ 29 - Mediante atas específicos, poderão ser consideradas de irrteresse social habita￾ções construídas ou Financiadas por outras entidades.
Ar.ti.3°-__2j: - O projato e a execução de habitações de interesse social, embora devam
observar as disposições relativas a aprovação, gozarão, em caracter excepcional, das
permissões especiais aqui estabelecidas.
Artigo.. 3.g - No projeto e construção da casa de interesse social serão admitidos os se￾guintes mínimos:
I - pé direito de 2,40 metros em todas as peças;
II - área útil de 6,00 m2 nos quartos, desde que pelo menos um tenha 8,00 m2;
III- área útil de 4,00 m2 na cozinha;
IV - área útil de 2,03 m2 no compartimento sanitário.
rtigo 4g - Todas as paredes poderão ser da meio tijolo de espessura e assentes com
barro ou saibro, desde que:
I - sejam revestidas con argamassa de cal e areia;
II - haja impermeabilização entre os alicerces e as paredes;
III - os alicerces tenham espessura dei um tijolo e sejam feitos con argamassa adequada,
Artigo 59 - A barra impermeável nas paredes, com 1,50 metros de altura, no mínima,será
obrigatória somente no compartimento sanitário. Na cozinha devera ser feito pelo me￾nos rodapé de ladrilha ou de argamassa»
Artigo 69 — Ê permitida, na cozinha,no conprtimento sanitário e/nas passagens, pavimen-
~ -u
tacão de tijolos con revestimentos^ argamassa de cimento e areia de 0,15 cm de es￾pessura»
Artigo 7 3 - Os artigos da presente lei serão enquadrados no Código de Obras do "uni￾ciplo onde couberem e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrario.
Sala Kartim Afonso de Souza,
em da 1/1/7gio de!979
a) I^EIDEVEIGA ROCHA

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