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materia nº 13/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1979
Date 1979-05-15
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1789 de 02 de outubro de 1978.
native_id11451

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ÍVojeto de Lei n.
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O crescimento da Rua Jacob Erunerich, cora a ins
talação de estabelecimentos comerciais que atuara em diversos campos,
conferiu aquele logradouro posição de destaque, especialmente agora
cue estamos perto da inauguração do prédio do Fórum da Comarca de !
São Vicente.
Essa importância serã então redobrada,pois com
a transferência dos serviços da Justiça,outras atividades, como as
dos cartórios, também se transferirão para aquelas imediações,segui￾das logicamente, por lanchonetes, bares, escritórios comerciais e '
advocatícios, o que dará aquela zona, inevitavelmente,características
comerciais.
Necessário se faz, portanto, adequar nossa le￾gislação aos novos tempos. Através da Lei n? 1789 de 02 de outubro
de 1978, esse objetivo foi parcialmente ati.ngido.
Contudo, a expansão comercial na área e as ne￾cessidades de ocupação de novos locais, exigem nova atualizaçao dos
f
dispositivos legais para o setor. E por esse motivo que submeto a '
consideração da Casa, o seguinte:
WST>
PROJETO DE LEI M9
DOCUMENTO N9
Artigo l? - Fica alterada a redacão do artigo 19 da Lei n? 1789
de 02 de outubro de 1973, nos seguintes ternos:
"Passam a integrar a zona comercial do Município, T
com características de zona residencial quanto aos
recuos de 3a: zona, os seguintes logradouros públi￾cos: trecho da Rua Jacob Emrnerich localizado entre '
a Rua Bento Viana e a Rua José Gonçalves Paim;a Rua
José Gonçalves Pairn em toda a sua extensão; e,quan￾to aos recuos de 2a. zona residencial, os seguin￾tes: trecho da Rua Bento Viana, da Rua Frei Gaspar
ate a Rua 13 de Maio; Rua 13 de Maio, da Avenida Ca
pitao-Mòr Aguiar ate a sua parte final e Avenida Ca
pitao-Mòr Aguiar era toda a sua extensão.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposiçô*e~&sj contrario.
SALA MARTIM AFOSO
em 15 de maio
V7Sp
X^/yy t/k
r -^-fi• • '$ \.'S — J
- /r / -. -
Cd 1789
Confere características
de Zona Comercial aos
logradouros que especi￾f i ca .
Processo n<? 13.451/78.
* . •
Koyu lha , Prefeito do Município da Es tá n c i a Balnejí
ria de São Vicente , usando das atribu i coes que lhe são conferi das
por lei , faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona
o promulg a a seguint e lei :
Artigo 19 - Passam a integrar a zona comercial do
Município, com características de zona residencial os segui n tes -
logradouros públicos : trecho da Rua Jacob Emmerich localizad o en
tre a Avenid a Capitão-Mõr Aguia r e a Rua Professor José Gonçalves
Paim; a Rua Professor José Gonçalves Pai m, em toda a sua extensão;
trecho da Rua Bento Viana , da Rua Frei Gaspar até a Rua 13 de
Maio; Rua 13 de Maio , da Avenid a Capitão-MÕr Aguia r ate a sua
parte final e Avenid a Capitão-MÕr Aguiar era toda a sua extensão.
Artigo 29 - ETsta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São:^Vi centeV Cidade- f-lohumento -da 'Hi s-t-õria" -Patr-ta ~-,
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 02 de outubro de l 978.
KOAU I HA
PREFEI/0 MUNICIPA L
sap/

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