| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1789 de 02 de outubro de 1978. |
| native_id | 11451 |
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ÍVojeto de Lei n. Sr. Presidente Srs. Vereadores O crescimento da Rua Jacob Erunerich, cora a ins talação de estabelecimentos comerciais que atuara em diversos campos, conferiu aquele logradouro posição de destaque, especialmente agora cue estamos perto da inauguração do prédio do Fórum da Comarca de ! São Vicente. Essa importância serã então redobrada,pois com a transferência dos serviços da Justiça,outras atividades, como as dos cartórios, também se transferirão para aquelas imediações,seguidas logicamente, por lanchonetes, bares, escritórios comerciais e ' advocatícios, o que dará aquela zona, inevitavelmente,características comerciais. Necessário se faz, portanto, adequar nossa legislação aos novos tempos. Através da Lei n? 1789 de 02 de outubro de 1978, esse objetivo foi parcialmente ati.ngido. Contudo, a expansão comercial na área e as necessidades de ocupação de novos locais, exigem nova atualizaçao dos f dispositivos legais para o setor. E por esse motivo que submeto a ' consideração da Casa, o seguinte: WST> PROJETO DE LEI M9 DOCUMENTO N9 Artigo l? - Fica alterada a redacão do artigo 19 da Lei n? 1789 de 02 de outubro de 1973, nos seguintes ternos: "Passam a integrar a zona comercial do Município, T com características de zona residencial quanto aos recuos de 3a: zona, os seguintes logradouros públicos: trecho da Rua Jacob Emrnerich localizado entre ' a Rua Bento Viana e a Rua José Gonçalves Paim;a Rua José Gonçalves Pairn em toda a sua extensão; e,quanto aos recuos de 2a. zona residencial, os seguintes: trecho da Rua Bento Viana, da Rua Frei Gaspar ate a Rua 13 de Maio; Rua 13 de Maio, da Avenida Ca pitao-Mòr Aguiar ate a sua parte final e Avenida Ca pitao-Mòr Aguiar era toda a sua extensão. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação revogadas as disposiçô*e~&sj contrario. SALA MARTIM AFOSO em 15 de maio V7Sp X^/yy t/k r -^-fi• • '$ \.'S — J - /r / -. - Cd 1789 Confere características de Zona Comercial aos logradouros que especif i ca . Processo n<? 13.451/78. * . • Koyu lha , Prefeito do Município da Es tá n c i a Balnejí ria de São Vicente , usando das atribu i coes que lhe são conferi das por lei , faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona o promulg a a seguint e lei : Artigo 19 - Passam a integrar a zona comercial do Município, com características de zona residencial os segui n tes - logradouros públicos : trecho da Rua Jacob Emmerich localizad o en tre a Avenid a Capitão-Mõr Aguia r e a Rua Professor José Gonçalves Paim; a Rua Professor José Gonçalves Pai m, em toda a sua extensão; trecho da Rua Bento Viana , da Rua Frei Gaspar até a Rua 13 de Maio; Rua 13 de Maio , da Avenid a Capitão-MÕr Aguia r ate a sua parte final e Avenid a Capitão-MÕr Aguiar era toda a sua extensão. Artigo 29 - ETsta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São:^Vi centeV Cidade- f-lohumento -da 'Hi s-t-õria" -Patr-ta ~-, Cellul a Mater da Nacionalidade , em 02 de outubro de l 978. KOAU I HA PREFEI/0 MUNICIPA L sap/