| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1979 |
| Date | 1979-06-27 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29/09/77. |
| native_id | 11453 |
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Of. 649/79-G.P . / O í t â, n c i a í/O a L n e á r i a cla GtftlorYumantQ áa ™Utótla et <3a C3) _ '/• Document o n.° PROOET O D E LE I Art. 19 - Os artigos 169 e 190 da Lei n? 1745, de 29/09/77, passam a vigora r com a seguinte redação: "O pagamento do imposto será feito em 4 (quatro) prestações igual-; nos prazos estabelecidos em regul ame n to, devendo este prever prazo para o recolhimento do tribu to com desconto de 20% (vinte por cento), sem desconto e com multa." * Art. 29- 0 art. 327 da Lei n9 1745, de 29/09/77, passa a vigora r com a seguinte redação: "A taxa será arrecadada nas épocas e locais indicado s nos avi sós- reci bos , devendo es te s prever prazo para o ré colh i mento do tributo com desconto de 20% (vinte por cento), sem desconto e com multa." Art. 39 - Fica r evo g E o o incis o XII c* art. 317, da Lei 1745, de 29/09/77. Art. 49 - Esta lei entrara em vigor data da sua publicação , revoga das as disposiçõe s e r contra rio SAP/. na