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materia nº 15/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1979
Date 1979-06-27
EmentaAltera a redação dos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29/09/77.
native_id11453

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Of. 649/79-G.P .
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Document o n.°
PROOET O D E LE I
Art. 19 - Os artigos 169 e 190 da Lei n?
1745, de 29/09/77, passam a vigora r com a seguinte redação:
"O pagamento do imposto será feito em 4
(quatro) prestações igual-; nos prazos es￾tabelecidos em regul ame n to, devendo este
prever prazo para o recolhimento do tribu
to com desconto de 20% (vinte por cento),
sem desconto e com multa."
*
Art. 29- 0 art. 327 da Lei n9 1745, de
29/09/77, passa a vigora r com a seguinte redação:
"A taxa será arrecadada nas épocas e lo￾cais indicado s nos avi sós- reci bos , deven￾do es te s prever prazo para o ré colh i mento
do tributo com desconto de 20% (vinte por
cento), sem desconto e com multa."
Art. 39 - Fica r evo g E o o incis o XII c*
art. 317, da Lei 1745, de 29/09/77.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor
data da sua publicação , revoga das as disposiçõe s e r contra rio
SAP/.
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