| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1979 |
| Date | 1979-06-15 |
| Ementa | Estabelece o horário para o Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745/77, e altera a redação do artigo 261 da referida lei. |
| native_id | 11454 |
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FrojcUxlcLei n. Document o n. —' ?* Srs.Vereadores O Projeto de Lei n? 32/77, por mim apresentado, em 25 de agosto daquele ano, propunha alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cidade, especialmente aos ' sábados. O assunto gerou muita polémica na época e a matéria ' foi rejeitada, provocando vários conientários maldosos sobre esta Edi^ lidade. Agora, passados quase dois anos, depois de ouvir os prós e os contras e de minuciosos estudos, resolvi voltar ã carga. A implantação da semana inglesa em nosso Município, a exemplo do que acontece na maioria das cidades brasileiras, é uma necessidade, representando antiga reivindicação dos comereiarios e de muitos comerciantes vicentinos. O horário a ser cumprido seria das 8,00 às 13,00 hs. ' aos sábados.No momento, o comercio vicentino cerra suas portas nesse dia, somente as 19,00 hs., como nos demais dias da semana, o que constitu" um contra-senso, segundo os próprios comerciantes. Alegam eles que apôs as 13,00 hs. aos sábados, o movi.^ mento cai bastante, não justificando o funcionamento dos estabelecimentos depois desse horário. Essa medida não causaria qualquer dano aos vencimen!- tos dos comerciãrios, uma vez que, como citamos, durante a semana ha. veria a compensação na carga horária, com a extensão até as 19,00hs. das atividades dos mesmos. Esse panorama é válido somente fora das temporadas , pois, nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, a população flutuante da cidade aumenta consideravelmente, sendo indispensável a dilatação do horário comercial. Dessa forma, objetivando atender as reivindicações de populares e comerciantes, para que o horário comercial da cidade* possa se adaptar às suas necessidades nos diferentes períodos do ano, e também visando beneficiar a laboriosa classe dos comerciários, ê que submeto a consideração do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI N* DOCUMENTO N? Artigo 1? - O horário estabelecido para o Grupo IV do artigo 253 da Lei n9 1745/77, passa a ser o seguinte: . "das 8,00 às 18,00 horas de segunda a sexta^e das 8,00 às 12,00 horas aos sábados". Artigo 29 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 261 da referida ' Lei : " Artigo 261 - Mediante requerimento, poderá o Executivo conceder prorrogação dos horários estabele_ eidos no artigo 253, aos que se dedicarem1 às atividades a seguir discriminadas: I - atacadistas, estabelecidos na zona comercial: das 4,00 às 8,00 e das 18,00 às 20,00 horas nos dias úteis; II - salões de barbeiro e cabetereiro, floriculturas e rostisseries: Das 5,00 às 8,00 e das 18,00 às 20,00 horas nos dias úteis e das 5,00 às 8,00 e das 12,00 às 18,00 horas aos domingos ' e feriados. III - armarinhos,ferragens e louças, sapatarias , camisarias, alfaiatarias, joalhe_ rias, bijuterias, aparelhos elétricos' e eletrodomêsticos, artigos de couro e plástico, atelieres fotográficos, ca - sãs de vidros, artigos de praia e es - portes, roupas feitas, artigos arrematados em leilões alfandegários, presta dores de serviços não especificados ' nesta lei e outras atividades não enumeradas nos grupos "I","II","IV" e "V" das 7,00 às 8,00 e das 18,00 às 19,00 horas de segunda a sexta feira e das 7,00 às 8,00 e das 12,00 às 13,00 horas aos sábados IV - casas de frutas, peixarias, quitandas, vendas de aves e ovos, açougues, laticínios , armazéns, géneros alimentícios, mercados e supermercados: das 6,00 as 22,00 horas nos dias úteis; V - restaurantes, restaurantes dançantes , casas de danças, boates, bares, frango^ assado, padarias, sorveterias, churras^ carias, pastelarias, caldo de cana,bom bonières e bilhares: das 0,00 as 4,00 horas diariamente; VI - aos estabelecimentos industriais, dada a sua natureza e característica, poderá o Executivo conceder permissão para funcionamento fora do horário previsto no Grupo "I" do artigo 253". Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo_ gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de junho de 1979.