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materia nº 16/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1979
Date 1979-06-15
EmentaEstabelece o horário para o Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745/77, e altera a redação do artigo 261 da referida lei.
native_id11454

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

FrojcUxlcLei n.
Document o n. —'
?*
Srs.Vereadores
O Projeto de Lei n? 32/77, por mim apresentado, em
25 de agosto daquele ano, propunha alteração do horário de funciona￾mento dos estabelecimentos comerciais da cidade, especialmente aos '
sábados.
O assunto gerou muita polémica na época e a matéria '
foi rejeitada, provocando vários conientários maldosos sobre esta Edi^
lidade.
Agora, passados quase dois anos, depois de ouvir os
prós e os contras e de minuciosos estudos, resolvi voltar ã carga.
A implantação da semana inglesa em nosso Município, a
exemplo do que acontece na maioria das cidades brasileiras, é uma
necessidade, representando antiga reivindicação dos comereiarios e
de muitos comerciantes vicentinos.
O horário a ser cumprido seria das 8,00 às 13,00 hs. '
aos sábados.No momento, o comercio vicentino cerra suas portas nesse
dia, somente as 19,00 hs., como nos demais dias da semana, o que
constitu" um contra-senso, segundo os próprios comerciantes.
Alegam eles que apôs as 13,00 hs. aos sábados, o movi.^
mento cai bastante, não justificando o funcionamento dos estabeleci￾mentos depois desse horário.
Essa medida não causaria qualquer dano aos vencimen!-
tos dos comerciãrios, uma vez que, como citamos, durante a semana ha.
veria a compensação na carga horária, com a extensão até as 19,00hs.
das atividades dos mesmos.
Esse panorama é válido somente fora das temporadas ,
pois, nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, a população
flutuante da cidade aumenta consideravelmente, sendo indispensável a
dilatação do horário comercial.
Dessa forma, objetivando atender as reivindicações
de populares e comerciantes, para que o horário comercial da cidade*
possa se adaptar às suas necessidades nos diferentes períodos do
ano, e também visando beneficiar a laboriosa classe dos comerciários,
ê que submeto a consideração do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI N*
DOCUMENTO N?
Artigo 1? - O horário estabelecido para o Grupo IV do artigo 253 da
Lei n9 1745/77, passa a ser o seguinte: .
"das 8,00 às 18,00 horas de segunda a sexta^e
das 8,00 às 12,00 horas aos sábados".
Artigo 29 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 261 da referida '
Lei :
" Artigo 261 - Mediante requerimento, poderá o Executivo
conceder prorrogação dos horários estabele_
eidos no artigo 253, aos que se dedicarem1
às atividades a seguir discriminadas:
I - atacadistas, estabelecidos na zona co￾mercial:
das 4,00 às 8,00 e
das 18,00 às 20,00 horas nos dias úteis;
II - salões de barbeiro e cabetereiro, flo￾riculturas e rostisseries:
Das 5,00 às 8,00 e
das 18,00 às 20,00 horas nos dias úteis e
das 5,00 às 8,00 e
das 12,00 às 18,00 horas aos domingos '
e feriados.
III - armarinhos,ferragens e louças, sapata￾rias , camisarias, alfaiatarias, joalhe_
rias, bijuterias, aparelhos elétricos'
e eletrodomêsticos, artigos de couro e
plástico, atelieres fotográficos, ca -
sãs de vidros, artigos de praia e es -
portes, roupas feitas, artigos arrema￾tados em leilões alfandegários, presta
dores de serviços não especificados '
nesta lei e outras atividades não enu￾meradas nos grupos "I","II","IV" e "V"
das 7,00 às 8,00 e
das 18,00 às 19,00 horas de
segunda a sexta feira e
das 7,00 às 8,00 e
das 12,00 às 13,00 horas aos sábados
IV - casas de frutas, peixarias, quitandas,
vendas de aves e ovos, açougues, lati￾cínios , armazéns, géneros alimentícios,
mercados e supermercados:
das 6,00 as 22,00 horas nos
dias úteis;
V - restaurantes, restaurantes dançantes ,
casas de danças, boates, bares, frango^
assado, padarias, sorveterias, churras^
carias, pastelarias, caldo de cana,bom
bonières e bilhares:
das 0,00 as 4,00 horas diariamente;
VI - aos estabelecimentos industriais, dada
a sua natureza e característica, pode￾rá o Executivo conceder permissão para
funcionamento fora do horário previsto
no Grupo "I" do artigo 253".
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo_
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 15 de junho de 1979.

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