| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1979 |
| Date | 1979-07-03 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., destinado à aquisição de gêneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados. |
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Of. 695/79-G.P. ia ué> a l n e a r i a Octade oJTLoaunasnto âa JÍlsíótic. ©ífíliía GÍTIatei; cia Fln ,,03 f Pm, Frojeto de Lei a.« ///*'?_ Document o n* PROJET O D E LE I Art. 19 - Fica o Executiv o Municipal, autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda. , destinad o Í aquisiçã o de géneros alimentícios e outras me r cadorias dês t i nadas ao consumo de seus cooperados. Art. 29- 0 empréstimo, de que trata o artigo ante rior, vencerá juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor e serão cobrados mensalmente. Art. 39 - A amortização do empréstimo será feita em 20 (vinte) parcelas mensai s e consecutivas , devendo a prime i rã ser paga no quinto mês , apôs a concessão . Art. 49 - Para garantia do empréstimo previsto nesta lei, poderá a Prefeitura reter os créditos da Coopera t i vá decoj^ rentes dos descontos em favor de Ia, processados nas folhas de pag_a mento dos servidores . Art. 59 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abri r um c ré di to especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer o pagamento do empréstimo de que tra_ ta a present e lei. Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente - c réd i to, constarão , obrigatoriamente, os recursos necessários a sua cobertura, nos termos do art. 43, da Lei 4320/64 . Art. 69 - Esta lei, entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra r\o. sap/ . * , *_*_*_*_ *