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materia nº 17/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1979
Date 1979-07-03
EmentaFica o Executivo Municipal, autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., destinado à aquisição de gêneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados.
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Of. 695/79-G.P.
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PROJET O D E LE I
Art. 19 - Fica o Executiv o Municipal, autorizado a
conceder empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros)
a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente
Ltda. , destinad o Í aquisiçã o de géneros alimentícios e outras me r
cadorias dês t i nadas ao consumo de seus cooperados.
Art. 29- 0 empréstimo, de que trata o artigo ante
rior, vencerá juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor e serão
cobrados mensalmente.
Art. 39 - A amortização do empréstimo será feita em
20 (vinte) parcelas mensai s e consecutivas , devendo a prime i rã ser
paga no quinto mês , apôs a concessão .
Art. 49 - Para garantia do empréstimo previsto nes￾ta lei, poderá a Prefeitura reter os créditos da Coopera t i vá decoj^
rentes dos descontos em favor de Ia, processados nas folhas de pag_a
mento dos servidores .
Art. 59 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a
abri r um c ré di to especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru￾zeiros), destinado a ocorrer o pagamento do empréstimo de que tra_
ta a present e lei.
Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente -
c réd i to, constarão , obrigatoriamente, os recursos necessários a
sua cobertura, nos termos do art. 43, da Lei 4320/64 .
Art. 69 - Esta lei, entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contra r\o.
sap/ .
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