| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1979 |
| Date | 1979-08-07 |
| Ementa | As pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente farão jus, no mês de dezembro, a um Abono de Natal, independentemente da pensão a que tiverem direito. |
| native_id | 11457 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, - " 0(5. n? 96C/79-GP O 5 c d net a nea r ia G/ilon.iimen.lo da TTLLstótia 7àEtta Gáftuía éfllatet 5a ÕTÍacionafliiiia Projeto de Lei n.* Docurneato n.<> /^/ PROJET O LE I -ca p/ie. ao c/a . 7 ? - Á4 penA^on^4^Ca^ cfa CaXxa ííe ~ i\4 Se^-u-ccto^e^ Mun^c-cpa^^ cie São l/^ceníe ^anao JÍL&, no mé".ó f cie cíezemb^o, a um Abon o cie Waía£, -tncfepencfeníemeníe cia pendão a. que -t-tve^em rf^c^e-cío. A/LÍ. 2? - O Aòono -ie-tã pago pc^a v^rfenc-tã-t-i.a. mun-cc^pa£ e cosifLe.&ponde.tiá a um vatoti ^- pen-òão paga em rfezemò^.o. AA.Í. 3° - Pa/ta e^e^ío cio dí,ApoAto nei^a £ex^, a a-tZquota p/t-ev^t-áía no a/LÍ^go 2^ , £nc.£ào I, c/a í.e-c n? 7.377 , rfe 72 cie agonio cie 7 96 S, com a.ó a£^:eA.açõe4 dada.A p&to ait^ço 49 , da Le-t n? 7 . 463 , cie 30 cie -óeíemb/t.0 c/e I 970 e at-f-cgo 6?, cia /.e-c n? 7.554 , cie 7 3 cie ju^ko cie 7 973, pa*4a a ^e/i cie 7,2 § Ue-te ^n-te^ ^IOA e cío-ci cíécxjíicM po>L ceníol j a pafitA.fi c/e I ? cie /anex>o cie 7950 . A* í. 4? - Ai c/e^pe^a^ com a execução cia p/í,e^en í e -£e-t. coA.A.e^.ão po.t conta dat> v&tibaA o^çafíieníã-^^a-i pttõpfi£aA , AU. nece-i-óã-t-co . . 59 - Est a A-a^ã em vi.go*i em 7 9 cie J 9S O r. _ *l * _ '