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materia nº 19/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1979
Date 1979-08-07
EmentaAs pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente farão jus, no mês de dezembro, a um Abono de Natal, independentemente da pensão a que tiverem direito.
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cie cíezemb^o, a um Abon o cie Waía£, -tncfepencfeníemeníe cia pendão a.
que -t-tve^em rf^c^e-cío.
A/LÍ. 2? - O Aòono -ie-tã pago pc^a
v^rfenc-tã-t-i.a. mun-cc^pa£ e cosifLe.&ponde.tiá a um vatoti ^-
pen-òão paga em rfezemò^.o.
AA.Í. 3° - Pa/ta e^e^ío cio dí,ApoAto nei^a £ex^, a
a-tZquota p/t-ev^t-áía no a/LÍ^go 2^ , £nc.£ào I, c/a í.e-c n? 7.377 , rfe 72
cie agonio cie 7 96 S, com a.ó a£^:eA.açõe4 dada.A p&to ait^ço 49 , da
Le-t n? 7 . 463 , cie 30 cie -óeíemb/t.0 c/e I 970 e at-f-cgo 6?, cia /.e-c n?
7.554 , cie 7 3 cie ju^ko cie 7 973, pa*4a a ^e/i cie 7,2 § Ue-te ^n-te^
^IOA e cío-ci cíécxjíicM po>L ceníol j a pafitA.fi c/e I ? cie /anex>o cie 7950 .
A* í. 4? - Ai c/e^pe^a^ com a execução cia p/í,e^en
í e -£e-t. coA.A.e^.ão po.t conta dat> v&tibaA o^çafíieníã-^^a-i pttõpfi£aA , AU.
nece-i-óã-t-co .
. 59 - Est a A-a^ã em vi.go*i em 7 9 cie
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