| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1979 |
| Date | 1979-08-07 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 326 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11458 |
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l - • Â2 f ' • s t a n c t a t/o ai n e a r t a GJÍLoaumcato da jlislótic. Ç Projeto de Lei n » PROJET O D E LE I Document o a." Art. 19- 0 parágrafo único do artigo 326 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de l 977, passa a vigorar com a seguinte redação: "A base do calculo da taxa de serviços urbanos será" aplicada: a - Quando se tratar de imóvel edificado uniabitacio^ nal: T.S.U. "A" - Remoção de lixo Domiciliar e Seguraji ca: número de metros quadrados X 0,4% do Valor de Referência Fiscal X 2 T.S.U. "B" - Conservação de Vias Públicas e nação Pública: número de metros lineares X 3% do Valor de Referência Fiscal K 2 MOD. 346 b - Quando se tratar de imóvel edificado pluriabita - cional : T. S. U. "A" - Remoção de Lixo Domiciliar e Segurar^ ca: número de metros quadrados X 0,4% do Valor de Referência Fiscal X ? T. S. U. "B" - Conservação cê Vias Públicas e Ilumi_ nação Pública: 30% do Valor de Referência Fiscal X2 c - Quando se tratar de imóvel não edificado: T. S. U. "C" - núr -ro de metros lineares X 1,5/í do valor do eferencia Fiscal X 3 Ar. 29 - Esta Lei entrara em vigor no dia 19 de janei ro de l . jO, revogadas as disposições em contrário. ***** ***********************