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materia nº 20/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1979
Date 1979-08-07
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 326 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11458

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texto original #

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Projeto de Lei n »
PROJET O D E LE I Document o a."
Art. 19- 0 parágrafo único do artigo 326 da Lei n9
1.745, de 29 de setembro de l 977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A base do calculo da taxa de serviços urbanos será"
aplicada:
a - Quando se tratar de imóvel edificado uniabitacio^
nal:
T.S.U. "A" - Remoção de lixo Domiciliar e Seguraji
ca:
número de metros quadrados X 0,4% do
Valor de Referência Fiscal X 2
T.S.U. "B" - Conservação de Vias Públicas e
nação Pública:
número de metros lineares X 3% do
Valor de Referência Fiscal K 2
MOD. 346
b - Quando se tratar de imóvel edificado pluriabita -
cional :
T. S. U. "A" - Remoção de Lixo Domiciliar e Segurar^
ca:
número de metros quadrados X 0,4% do
Valor de Referência Fiscal X ?
T. S. U. "B" - Conservação cê Vias Públicas e Ilumi_
nação Pública:
30% do Valor de Referência Fiscal X2
c - Quando se tratar de imóvel não edificado:
T. S. U. "C" - núr -ro de metros lineares X 1,5/í do
valor do eferencia Fiscal X 3
Ar. 29 - Esta Lei entrara em vigor no dia 19 de janei
ro de l . jO, revogadas as disposições em contrário.
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