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materia nº 21/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1979
Date 1979-08-14
EmentaFicam limitadas a dez pavimentos as edificações no Parque Prainha, Avenida Saturnino de Brito, no Morro dos Barbosas e nas vias públicas que o circundam e com ele confinam.
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Senhor Presidente,
S enh ore s Vê ré Adore s
Projeto de Lei n.*.
Oocumeut o n.*
Por força da Lei n9 1750, de 13 de outubro de
1977, que limita a dois pavimentos as edificações no Parque Prai￾nha e Av. Saturnino de Brito e da Lei n9 1760, de 17 de novembro
de 1977, que proíbe a construção de prédios com m«ais de dois pavi^
mentos no Morro dos Barbosas e nas vias publicas que o circundam
e CO.T. ele confinam, sérios prejuízos vêm sendo acarretados ao Mu
nicípio, pois os proprietários de terrenos nos locais citados, que
vivem em difíceis condições, estão impossibilitados de transacio
nar seus imóveis com os construtores de prédios que f requentemen_
te os procuram. Com isso o pagamento dos impostos dessas grandes
propriedades estão atrasados.
Se fosse permitida a construção de prédios ne£
sés locais, lucrariam os cofres públicos que veriam saldadas as
dividas incidentes sobre essas propriedades e aumentada a receita
cora a elevação da importância arrecadada.
E nesse sentido que , considerando ser a maté￾ria de relevante interesse para o Município, submeto a apreciação
do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI II? ^//79
DOCUMENTO H?
"Artigo 19 - Ficam limitadas a dez pavimentos as edificações no
Parque Prainha, Avenida Saturnino de Brito, no Mor￾ro dos Barbosas e nas vias públicas que o circundam
e com ele confinam.
Artigo 2? - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario e, «m especial
as Leis 1750, de 13 de outubro de 1977 e 1760, de 17
de n ove inb ro de
ff
Souza, em 14/08/79.
n.
J m:

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