| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1979 |
| Date | 1979-08-14 |
| Ementa | Ficam limitadas a dez pavimentos as edificações no Parque Prainha, Avenida Saturnino de Brito, no Morro dos Barbosas e nas vias públicas que o circundam e com ele confinam. |
| native_id | 11459 |
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Senhor Presidente, S enh ore s Vê ré Adore s Projeto de Lei n.*. Oocumeut o n.* Por força da Lei n9 1750, de 13 de outubro de 1977, que limita a dois pavimentos as edificações no Parque Prainha e Av. Saturnino de Brito e da Lei n9 1760, de 17 de novembro de 1977, que proíbe a construção de prédios com m«ais de dois pavi^ mentos no Morro dos Barbosas e nas vias publicas que o circundam e CO.T. ele confinam, sérios prejuízos vêm sendo acarretados ao Mu nicípio, pois os proprietários de terrenos nos locais citados, que vivem em difíceis condições, estão impossibilitados de transacio nar seus imóveis com os construtores de prédios que f requentemen_ te os procuram. Com isso o pagamento dos impostos dessas grandes propriedades estão atrasados. Se fosse permitida a construção de prédios ne£ sés locais, lucrariam os cofres públicos que veriam saldadas as dividas incidentes sobre essas propriedades e aumentada a receita cora a elevação da importância arrecadada. E nesse sentido que , considerando ser a matéria de relevante interesse para o Município, submeto a apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI II? ^//79 DOCUMENTO H? "Artigo 19 - Ficam limitadas a dez pavimentos as edificações no Parque Prainha, Avenida Saturnino de Brito, no Morro dos Barbosas e nas vias públicas que o circundam e com ele confinam. Artigo 2? - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e, «m especial as Leis 1750, de 13 de outubro de 1977 e 1760, de 17 de n ove inb ro de ff Souza, em 14/08/79. n. J m: