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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOÇÃO N.º 23/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
CORREIOS é uma instituição do Governo Federal, criada para
atender o artigo 21 da Constituição Federal, que estabelece a
competência da União para a manutenção do serviço postal e de
correio aéreo nacional.
Os Correios estão presentes em todos os municípios
brasileiros, atendendo a todas as demandas da população, sejam
grandes ou pequenas.
Tal empresa pública tem um forte papel estratégico na
logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração
nacional e fomentando negócios, especialmente os atuantes no
comércio eletrônico.
Ainda, muitos serviços oferecidos pelos Correios tem
caráter de utilidade pública, como o recebimento de benefícios sociais
do INSS pela população, atendimento de serviços financeiros,
recebimento de impostos, inscrições em concursos públicos, logística
de eleições, incluindo o transporte de urnas em território nacional,
distribuição de provas de concursos, como o ENEM, distribuição de
livros didáticos para as escolas públicas do país, dentre outros
serviços.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi
considerada uma das melhores prestadoras de serviço de correios do
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Cellula Mater da Nacionalidade
mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos brasileiros,
porém atualmente, devido ao longo período de falta de investimento
no setor, e ausência de políticas públicas voltadas à categoria,
observou-se significativa queda na qualidade de serviços prestados à
população, em que se pese todos os esforços dos funcionários para
preservar o bom funcionamento da empresa, os quais lidam com um
quadro funcional visivelmente insuficiente para atender as demandas
do mercado.
Gostaríamos de apoiar politicas públicas que visem à
revitalização dos Correios, para que a qualidade de seus serviços seja
aprimorada, suas tarifas sejam acessíveis a toda a população, seu
quadro funcional seja readequado, por meio de concurso público, e
haja ampliação da infraestrutura da empresa e das suas áreas de
entrega, independente de sua localização geográfica.
Pelo exposto, considerando a importância do assunto,
apresento aos nobres Pares a presente
MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos para que se mantenha Empresa Pública, atendendo o
público de forma ampla e acessível, de acordo com o que dita a
Constituição Federal, e para que seja completamente revitalizada,
trazendo melhores resultados operacionais e de atendimento, por
meio de uma melhor gestão técnico-profissional. Solicito que cópia do
presente documento seja encaminhada às autoridades federais,
deputados e Presidente da República.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador
TEC 278/MDN/br
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