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materia nº 23/2023

Tipo Moção
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaMOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que se mantenha Empresa Pública, atendendo o público de forma ampla e acessível, de acordo com o que dita a Constituição Federal, e para que seja completamente revitalizada, trazendo melhores resultados operacionais e de atendimento, por meio de uma melhor gestão técnico-profissional. Solicito que cópia do presente documento seja encaminhada às autoridades federais, deputados e Presidente da República
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2023-12-11T16:42:57.088443-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO N.º 23/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
CORREIOS é uma instituição do Governo Federal, criada para 
atender o artigo 21 da Constituição Federal, que estabelece a 
competência da União para a manutenção do serviço postal e de 
correio aéreo nacional.
Os Correios estão presentes em todos os municípios 
brasileiros, atendendo a todas as demandas da população, sejam 
grandes ou pequenas.
Tal empresa pública tem um forte papel estratégico na 
logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração 
nacional e fomentando negócios, especialmente os atuantes no 
comércio eletrônico.
Ainda, muitos serviços oferecidos pelos Correios tem 
caráter de utilidade pública, como o recebimento de benefícios sociais 
do INSS pela população, atendimento de serviços financeiros, 
recebimento de impostos, inscrições em concursos públicos, logística 
de eleições, incluindo o transporte de urnas em território nacional, 
distribuição de provas de concursos, como o ENEM, distribuição de 
livros didáticos para as escolas públicas do país, dentre outros 
serviços.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi 
considerada uma das melhores prestadoras de serviço de correios do 
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Cellula Mater da Nacionalidade 
mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos brasileiros, 
porém atualmente, devido ao longo período de falta de investimento 
no setor, e ausência de políticas públicas voltadas à categoria, 
observou-se significativa queda na qualidade de serviços prestados à 
população, em que se pese todos os esforços dos funcionários para 
preservar o bom funcionamento da empresa, os quais lidam com um 
quadro funcional visivelmente insuficiente para atender as demandas 
do mercado. 
Gostaríamos de apoiar politicas públicas que visem à
revitalização dos Correios, para que a qualidade de seus serviços seja 
aprimorada, suas tarifas sejam acessíveis a toda a população, seu 
quadro funcional seja readequado, por meio de concurso público, e 
haja ampliação da infraestrutura da empresa e das suas áreas de 
entrega, independente de sua localização geográfica.
Pelo exposto, considerando a importância do assunto, 
apresento aos nobres Pares a presente
MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos para que se mantenha Empresa Pública, atendendo o 
público de forma ampla e acessível, de acordo com o que dita a 
Constituição Federal, e para que seja completamente revitalizada, 
trazendo melhores resultados operacionais e de atendimento, por 
meio de uma melhor gestão técnico-profissional. Solicito que cópia do 
presente documento seja encaminhada às autoridades federais, 
deputados e Presidente da República.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador
TEC 278/MDN/br

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