| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1979 |
| Date | 1979-08-09 |
| Ementa | O servidor municipal terá abonada uma falta ao serviço, por mês, até o máximo de 10 (dez) ao ano, independentemente de comprovação do motivo. |
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!^J , Aí l* Of. n9 1088/79-GP Proc. n9 12095/79 ^ n e a r t a oa e?i'istórÍa Qèllula Jlalvr b* Projeto de Lei n.'_!^L Document o n.*-ZÍi/-£« PROJET O D E LE I Art. 19 - o servidor municipa l terá abonada uma falta ao servi ço, por mês, até o máximo de 10 (dez) ao ano>indepe n dentemente de comprovação do motivo . Art. 29 - A critério do superior hierarquico, poderão ser justi ficadas ao servidor duas faltas mensais,ate o máximo de l O (dez} ao ano. Parágrafo único - A falta justificada na fornia deste artigo im plic a na perda da remuneração correspondentes sem in terromper o tempo de serviço. Art. 39 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua public a ç.ao 9 revogada s as disposições em contrario, especialment e o incis o XI e parágrafo únic o do artigo 109> da Lei 1780, de .06.06.1978. ;) "P MOD. 246