br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1979
Date 1979-08-09
EmentaO servidor municipal terá abonada uma falta ao serviço, por mês, até o máximo de 10 (dez) ao ano, independentemente de comprovação do motivo.
native_id11460

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

!^J ,
Aí l*
Of. n9 1088/79-GP
Proc. n9 12095/79
^
n e a r t a
oa e?i'istórÍa
Qèllula Jlalvr b*
Projeto de Lei n.'_!^L
Document o n.*-ZÍi/-£«
PROJET O D E LE I
Art. 19 - o servidor municipa l terá abonada uma falta ao servi
ço, por mês, até o máximo de 10 (dez) ao ano>indepe n
dentemente de comprovação do motivo .
Art. 29 - A critério do superior hierarquico, poderão ser justi
ficadas ao servidor duas faltas mensais,ate o máximo
de l O (dez} ao ano.
Parágrafo único - A falta justificada na fornia deste artigo im
plic a na perda da remuneração correspondentes sem in
terromper o tempo de serviço.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua public a ç.ao 9
revogada s as disposições em contrario, especialment e
o incis o XI e parágrafo únic o do artigo 109> da Lei
1780, de .06.06.1978. ;)
"P
MOD. 246

open original →