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materia nº 23/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1979
Date 1979-09-25
EmentaOs proprietários de imóveis situados em vias públicas beneficiadas com obras e ou melhoramentos executados no regime de Plano Comunitário, que não tenham aderido, expressa ou tacitamente, ao plano, são considerados, para os efeitos desta lei, como não optantes.
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Gilaáa ÕJTloaum.íiaEo áa ÍJc-acóiia Pátria
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Of. n? 1098-GP Projeto tíoLei n.°
Donum.ntn .»
PROJET O D E LE I
Ar t. 19 - Os proprietários de imóveis situa_
dos em vias publica s beneficiadas com obras e ou melhoramentos
executados no regime de Plano Comunitário, que não tenham aderi do,
expressa ou tacitamente, ao plano, são considerados, para os efei_
tos desta lei , como não optantes.
Art. 29 - A cobrança da parcela devida p£
los proprietários não optantes, será feita pela Prefeitura, com
os acréscimos previstos na Lei nQ 1.735, de 12 de agosto de 1977,
e nas condições estabelecidas nesta lei.
§ l ç - A Prefeitura poderá delegar a
CODESAVI - Companhi a de Desenvolvimento de
São Vicente, os serviços de cobrança previs_
ta neste arti go.
§ 2Q - Os valores correspondentes as pa_r
celas assim cobrados, serão creditados ao
Fundo de Desenvolvimento Comuni ta ri o , dedu^
zidos os percentuai s correspondentes as des^
pesas administrativa s e remunerações acarre^
tadas pelo cobrança.
Art. 3? - As parcelas correspondentes, em ca_
da via pública , aos proprietário s não optantes, serão paga s pela
Prefeitura as empreiteira s que tenham contratado e executado os
serviços, e que, na forma desta lei , tenham requerido o pagamento.
§ 19 - Os pagamentos previstos neste artigo s_e
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rão efetuado s com a utilizaçã o de ate 90%
(novent a por cento) dos recurso s disponí￾veis existente s no Fund o de Desenvo" ! vimeji
to Comun i tari o.
§ 29 - Somente poderão ser requeridos,
pelas empreiteiras, pagamentos correspor^
dentes a, no máximo, 1/3 (hum terço) dos
proprietários de imóveis lindeiros situa
dos em cada via pública.
Art. 49 - A empreiteira que pretender rec£
ber da Prefeitura o valor de serviços executados e correspondente
as parcelas de proprietários não optantes, devera apresentar re^
querimento nesse senti do, instruído com:
I - prova de que o valor pleiteado se re^
fere a, no máximo, 1/3 (hum terço)dos
proprietários não optantes em cada '
via públic a onde os serviços ficaram
executados;
II - prova de que os serviços e obras fica_
rani recebidos pela Prefeitura ou pela
CODESAVI - Companhia de Desenvo"! vi meji
to de São Vi cente;
III - prova de que as parcelas atribuída s '
aos proprietários não optantes estão
compatívei s com os valore s rateados e
cobrados entre os demais proprietários
da mesma via publica ;
IV - demonstrativ o do total de metros l i »i£
ares de testada apresentado para co
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Of. n9 1098-GP Fls.03
branca, e seus respectivos valo ré s;
V - declaração de que se responsabiliza por
qualquer i n f ormação ou documento que
fornecer para amparar o pedi do.
-
Art. 59 - Os pagamentos as empreiteiras ^
decerão, rigorosa me nte> as disponibilidade s do Fundo de Desenvol￾vimento Comunitário, e fica rã o condicionados ao critério seguinte:
I - mensalmente, serão efetuados l evantameji
tos , do saldo disponíve l existente no
Fundo, e do total de metros lineares de
testada, apresentado pelas empreiteiras,
correspondentes a proprietários não op
tantes com o limite previsto no § 29 do
artigo 39 desta lei. Estes dois "Fato
rés serão utilizados para o calculo das
importâncias a serem pagas, no perTodo,
as empreiteiras, ficando o saldo de n\e_
tragem, não coberto pelos pagamentos» '
transferidos para o mês subsequente;
II - o calcul o aludid o no incis o anterior cojn
sistira na divisã o do saldo disponivel *
no Fundo pel o total do metros lineares
de testada, apresentado, obtendo-se, as
sim, unidade de pagamento que, mui ti pi j_
cada pela metragem apresentada pelas em
preiteiras, fixara os valores a lhes se_
r e rn pagos;
III - a cada recebimento, a empreiteira pass_a
rã recibo detalhado, dando quitação ao
Fundo, do respectivo valor , valendo , di_
ta quitação , como cessão de directos pá
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rã, eventualmente, ser utilizada na c£
branca, judicia l ou extra-judiciai, dos
proprietários não optantes.
Art. 69 - A cobrança prevista no artigo 29
desta lei não fica, em nenhuma hipótese, vinculad a ao pagamento'
as empreiteiras.
Art. 79 - Para efeito do disposto no inciso
I do artigo 49 desta lei , não haverá distinção entre as formas de
execução das obras, melhoramentos ou serviços, seja por iniciatj^
vá dos proprietários seja por provocação da Administração , fica£
do, sempre obedecido o limit e ali fixado.
Art. 89 - Está le i entra em vigo r na
de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
data

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