| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1979 |
| Date | 1979-09-25 |
| Ementa | Os proprietários de imóveis situados em vias públicas beneficiadas com obras e ou melhoramentos executados no regime de Plano Comunitário, que não tenham aderido, expressa ou tacitamente, ao plano, são considerados, para os efeitos desta lei, como não optantes. |
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O í í £Í- íli C t ít í/b O- in e a r t o. Gilaáa ÕJTloaum.íiaEo áa ÍJc-acóiia Pátria Sáítula oJUtil^t áa ÔJÍaclorwiEláadc Of. n? 1098-GP Projeto tíoLei n.° Donum.ntn .» PROJET O D E LE I Ar t. 19 - Os proprietários de imóveis situa_ dos em vias publica s beneficiadas com obras e ou melhoramentos executados no regime de Plano Comunitário, que não tenham aderi do, expressa ou tacitamente, ao plano, são considerados, para os efei_ tos desta lei , como não optantes. Art. 29 - A cobrança da parcela devida p£ los proprietários não optantes, será feita pela Prefeitura, com os acréscimos previstos na Lei nQ 1.735, de 12 de agosto de 1977, e nas condições estabelecidas nesta lei. § l ç - A Prefeitura poderá delegar a CODESAVI - Companhi a de Desenvolvimento de São Vicente, os serviços de cobrança previs_ ta neste arti go. § 2Q - Os valores correspondentes as pa_r celas assim cobrados, serão creditados ao Fundo de Desenvolvimento Comuni ta ri o , dedu^ zidos os percentuai s correspondentes as des^ pesas administrativa s e remunerações acarre^ tadas pelo cobrança. Art. 3? - As parcelas correspondentes, em ca_ da via pública , aos proprietário s não optantes, serão paga s pela Prefeitura as empreiteira s que tenham contratado e executado os serviços, e que, na forma desta lei , tenham requerido o pagamento. § 19 - Os pagamentos previstos neste artigo s_e l í • l Of. n? 1098-GP j> / -p t - //? / O * t ft rt O í íi C*3 a l- n e a r L a QJILoaamar.to aã aLlstóíia jãtí.la GéíCuta aTÍLatat áa Fls.02 rão efetuado s com a utilizaçã o de ate 90% (novent a por cento) dos recurso s disponíveis existente s no Fund o de Desenvo" ! vimeji to Comun i tari o. § 29 - Somente poderão ser requeridos, pelas empreiteiras, pagamentos correspor^ dentes a, no máximo, 1/3 (hum terço) dos proprietários de imóveis lindeiros situa dos em cada via pública. Art. 49 - A empreiteira que pretender rec£ ber da Prefeitura o valor de serviços executados e correspondente as parcelas de proprietários não optantes, devera apresentar re^ querimento nesse senti do, instruído com: I - prova de que o valor pleiteado se re^ fere a, no máximo, 1/3 (hum terço)dos proprietários não optantes em cada ' via públic a onde os serviços ficaram executados; II - prova de que os serviços e obras fica_ rani recebidos pela Prefeitura ou pela CODESAVI - Companhia de Desenvo"! vi meji to de São Vi cente; III - prova de que as parcelas atribuída s ' aos proprietários não optantes estão compatívei s com os valore s rateados e cobrados entre os demais proprietários da mesma via publica ; IV - demonstrativ o do total de metros l i »i£ ares de testada apresentado para co 7 ò s í d /1 c i a vá aiti e a r Gidcía. Ôflloaumanto áa ^leiáti at da tSta Of. n9 1098-GP Fls.03 branca, e seus respectivos valo ré s; V - declaração de que se responsabiliza por qualquer i n f ormação ou documento que fornecer para amparar o pedi do. - Art. 59 - Os pagamentos as empreiteiras ^ decerão, rigorosa me nte> as disponibilidade s do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, e fica rã o condicionados ao critério seguinte: I - mensalmente, serão efetuados l evantameji tos , do saldo disponíve l existente no Fundo, e do total de metros lineares de testada, apresentado pelas empreiteiras, correspondentes a proprietários não op tantes com o limite previsto no § 29 do artigo 39 desta lei. Estes dois "Fato rés serão utilizados para o calculo das importâncias a serem pagas, no perTodo, as empreiteiras, ficando o saldo de n\e_ tragem, não coberto pelos pagamentos» ' transferidos para o mês subsequente; II - o calcul o aludid o no incis o anterior cojn sistira na divisã o do saldo disponivel * no Fundo pel o total do metros lineares de testada, apresentado, obtendo-se, as sim, unidade de pagamento que, mui ti pi j_ cada pela metragem apresentada pelas em preiteiras, fixara os valores a lhes se_ r e rn pagos; III - a cada recebimento, a empreiteira pass_a rã recibo detalhado, dando quitação ao Fundo, do respectivo valor , valendo , di_ ta quitação , como cessão de directos pá .'•a/ á:,/ v-4 » Of. nQ 1098-GP O í t â n c t a Í/O a / n c á . r t a. oáa ÕTlIoniimanto <2a Stisíótia Sitíuta oJTlaÈaí: áa CSÍlacloneJlcíaáe Fls.0 4 rã, eventualmente, ser utilizada na c£ branca, judicia l ou extra-judiciai, dos proprietários não optantes. Art. 69 - A cobrança prevista no artigo 29 desta lei não fica, em nenhuma hipótese, vinculad a ao pagamento' as empreiteiras. Art. 79 - Para efeito do disposto no inciso I do artigo 49 desta lei , não haverá distinção entre as formas de execução das obras, melhoramentos ou serviços, seja por iniciatj^ vá dos proprietários seja por provocação da Administração , fica£ do, sempre obedecido o limit e ali fixado. Art. 89 - Está le i entra em vigo r na de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. data