br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 25/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1979
Date 1979-09-06
EmentaAltera a redação do artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11463

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ÍVojtUo chi Lei n.°
Documento n."
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O horário de funcionamento para os negociantes
ambulantes, especialmente os localizados na Praia do Itararé, tem se
mós trado insuficiente para atender as necess idades tanto dos comer￾ciantes quanto dos frequentadores.
Devido a esse fator, muitas pessoas ao constata
rem que as barracas estão fechadas, dirigem-se a Santos, onde encon￾tram maior numero de vendedores e mesmo de lanchonetes a beira-mar.
Isso faz com que São Vicente fique prejudicada em termos de divisas »
porque ao invés de permanecerem aqui, essas pessoas vão gastar em
outras cidades.
Durante a temporada de verão, quando a cidade '
poderia oferecer aos turistas a oportunidade de permanece reja por
mais tempo desfrutando do lazer j unto ã praia e servindo-se nas bar￾racas ali existentes, há a imposição do fechamento desse tipo de co￾mercio , implicando na evasão dos turistas que deixam São Vicente a
procura de outros pontos com os mesmos atrativos e características '
em outras cidades.
Face ao exposto, submeto ã consideração do Ple￾nário o seguinte
PROJETO DE LEI N?
DOCUMENTO N9 /£>$&
Artigo l9 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 274 da Lei n9
1745, de 29 de setembro de 1977:
"Artigo 274 - Para os negociantes ambulantes , f i ca ins ti_
tuído o horãri o das 8 as 24 horas diária -
mente, exceto aos sábados, quando esse lio￾Ce»
rári o será" prorrogado ate as & horas do do_
mingo".
Artigo 2? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições cm contrario.
SALA MARTIM AFOXSO DE SOUZA, em 06/09/1979
*
Abílio Cccchi Júnior

open original →