| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1979 |
| Date | 1979-09-06 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11463 |
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ÍVojtUo chi Lei n.° Documento n." Sr. Presidente Srs. Vereadores O horário de funcionamento para os negociantes ambulantes, especialmente os localizados na Praia do Itararé, tem se mós trado insuficiente para atender as necess idades tanto dos comerciantes quanto dos frequentadores. Devido a esse fator, muitas pessoas ao constata rem que as barracas estão fechadas, dirigem-se a Santos, onde encontram maior numero de vendedores e mesmo de lanchonetes a beira-mar. Isso faz com que São Vicente fique prejudicada em termos de divisas » porque ao invés de permanecerem aqui, essas pessoas vão gastar em outras cidades. Durante a temporada de verão, quando a cidade ' poderia oferecer aos turistas a oportunidade de permanece reja por mais tempo desfrutando do lazer j unto ã praia e servindo-se nas barracas ali existentes, há a imposição do fechamento desse tipo de comercio , implicando na evasão dos turistas que deixam São Vicente a procura de outros pontos com os mesmos atrativos e características ' em outras cidades. Face ao exposto, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N? DOCUMENTO N9 /£>$& Artigo l9 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 274 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977: "Artigo 274 - Para os negociantes ambulantes , f i ca ins ti_ tuído o horãri o das 8 as 24 horas diária - mente, exceto aos sábados, quando esse lioCe» rári o será" prorrogado ate as & horas do do_ mingo". Artigo 2? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrario. SALA MARTIM AFOXSO DE SOUZA, em 06/09/1979 * Abílio Cccchi Júnior