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materia nº 26/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1979
Date 1979-09-06
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1980.
native_id11464

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Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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i a í/ó ain&árta
. 1361-G.P
&éllula- ^Maiaf Ba Hacianctlí3aaB
^HOJETO DE LEI
Projeto de Lei p.* f
Documento B.
Aprova o Orçaaento Geral do I£u
nicípio de São Vicente para o
exercício financeiro de l 98o.
Koyu lha, Prefeito do Município de São Vicen￾te, usando das atribuições que lhe sac conferidas por lei, f as sã
ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se
^uinte lei:
Artigo 13 - Pica aprovado o Orçamento Geral '
do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 980,
discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a HE
CS1TA eza CrS 500.000,000,00 (quinhentos isilhÕes de cruzeiros) e fi
xá a D33PSSÁ em CrO 500.000.000,00 (quinhentos snJLhoes de crusei -
roa) .
Artigo 25 - A receita será realisadã mediante
arrecadação de tri"butos, suprimentos de fundos e outras fontes de
rendas, na foriaa da legisla-ção em vi^or e das especificações cons
tentes dos anexos l, 2 e 3 e seus sxibanexos de acordo con o seguin
te desdobramento:
RBC3ITAS G0^^3HTIi;3 ....... .................
Seceita Tributária ...... CrS 250.000.000,00
Receita Patrimonial ..... Cr$ ,4.472.400,00
Transferencias Correntes. Cr£ 85.328.600,00
Heceitas Diver^s ....... CrS 37-?16. 490,00
377.017.490,00
H'ÍYTi"y>T-*f A c; Tí"7? r* '. ^~n> * T JlfUJIíJ, J.AC) -l>.i \*JU?JLJ.AJJ
Operações de Créditos. *.• Cr
Alienação de Bens Inoveis
e Inoveis ...... ......... Cr
Emrésti -
Cr3 122.932.510,00
Amortização
70.000.000,00
930.000,00
240.000,00
MOD. 246
C/sv nca
fj£. 1361-C.P.
a ^/flonumtnto o a eyi/istória. J￾éltu-la Jliatef 0a. ílaciônaliJíia
gl.3. 2
PRCJKTO DS LEI
Transferencias de Capital C$ 51.642.510,00
Outras Receitas de Capi -
tal ..................... CrS 170.000,00
^ O O? A I- ............................. CrS 500.000.000,00
Artigo 3Ô - A despesa será realizada na forma
dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 — lei n.2 4.320/64 e
respectivos eubaiiexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesas por dr^ãos de G-overno e Admnistraçao:
cSKàHA ÍÍCMICIPAL ............................... Cr$ 20. 350.000,00
PRSFSITDHA. TõOl-TICIPAL .......................... Cr$ 479.650.000,00
Gabinete do Prefeito ....... Cr& 5*374.725,00
Coordenadoria Geral do Plane
jamento ........... * ........ Cr3 937-700,00
Coordenadoria de Administra￾ção e Negócios Jurídicos ... CrS 67.839.908,00
Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 26.305.297,00
Coordenadoria âa Promoção So_
ciai ....................... Crí 133.521.020,00
Coordenadcria de 0"bras e Ser
viços líunicipais ........... CrS 240.621.350,00 .
5? O T Â L .................................... Cr3 500.000.000,00
II - Despesas por Funções cie Governo:
01 - Legislativa .......... * Cr£ 16.500.000,00
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sento ................. Cr$ 65.387.522,00
06 - Defesa Hacic-nal e Se^a￾rança PaiDlica . ........ Cr$ 3.179.230,00
08 - SducacSo e Cultura ---- CrO 86.465.620,00
10 - Habitação e Urbanismo.. Cr£ 107.689.570,00
MOD. 246
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(9«//tt/* _^aíar 5a Iílnciõ*ali3a9»
Fia. 3
PP.OJEIO BE LEI
11 — Indústria, Comércio e Servi
cos Cr$ 29.883.600,00
13 - Saúde e Saneamento Cr$ 85.927.870,00
14 - Trabalho Cr$ 133.500,00
15 - Assistência e Previdência.. CrS 60.269.808,00
16 - transportes ."„ CrS 44.550.960,00
•i1 O T A I. ..» Cr$ 500.000.000,C
Artigo 49 - ?ica o Prefeito autorizado a:
I - Efetuar operações de crédito ate o limite de 25/S (vinte e
cinco por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir créditos siiplemsntares até 40>£ (quarenta por cento)
da despesa fixada;
IIT - Proceder à transferencia de suprimentos de un para outro s
elemento da mesma dotação de despesa (anexo n£ 4);
IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimei
to de São Vicente - CODE3AYI - os créditos orçamentsxios de obrai
•públicas e serviços desde que possam encuadrar-se à Lei n^ 1726/7'
Artigo 5- - O orçamento analítico deverá
ser aprovado por decreto do Executivo.
Artigo 6S - Bsta lei entrara em vi^or n
data de 1^ de janeiro de l 530.
Artigo 7Ê - Revoscun-se as disposições e
contrário -
São Vicente, Cidaae Líonuinento da História
Pátria, Cellula I^ater da Nacionalidade, CT, de de l 97
ICOYU I1ÍA.
Prefeito

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