| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1979 |
| Date | 1979-09-06 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1980. |
| native_id | 11464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ww/ f / i a í/ó ain&árta . 1361-G.P &éllula- ^Maiaf Ba Hacianctlí3aaB ^HOJETO DE LEI Projeto de Lei p.* f Documento B. Aprova o Orçaaento Geral do I£u nicípio de São Vicente para o exercício financeiro de l 98o. Koyu lha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sac conferidas por lei, f as sã ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se ^uinte lei: Artigo 13 - Pica aprovado o Orçamento Geral ' do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 980, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a HE CS1TA eza CrS 500.000,000,00 (quinhentos isilhÕes de cruzeiros) e fi xá a D33PSSÁ em CrO 500.000.000,00 (quinhentos snJLhoes de crusei - roa) . Artigo 25 - A receita será realisadã mediante arrecadação de tri"butos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na foriaa da legisla-ção em vi^or e das especificações cons tentes dos anexos l, 2 e 3 e seus sxibanexos de acordo con o seguin te desdobramento: RBC3ITAS G0^^3HTIi;3 ....... ................. Seceita Tributária ...... CrS 250.000.000,00 Receita Patrimonial ..... Cr$ ,4.472.400,00 Transferencias Correntes. Cr£ 85.328.600,00 Heceitas Diver^s ....... CrS 37-?16. 490,00 377.017.490,00 H'ÍYTi"y>T-*f A c; Tí"7? r* '. ^~n> * T JlfUJIíJ, J.AC) -l>.i \*JU?JLJ.AJJ Operações de Créditos. *.• Cr Alienação de Bens Inoveis e Inoveis ...... ......... Cr Emrésti - Cr3 122.932.510,00 Amortização 70.000.000,00 930.000,00 240.000,00 MOD. 246 C/sv nca fj£. 1361-C.P. a ^/flonumtnto o a eyi/istória. Jéltu-la Jliatef 0a. ílaciônaliJíia gl.3. 2 PRCJKTO DS LEI Transferencias de Capital C$ 51.642.510,00 Outras Receitas de Capi - tal ..................... CrS 170.000,00 ^ O O? A I- ............................. CrS 500.000.000,00 Artigo 3Ô - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 — lei n.2 4.320/64 e respectivos eubaiiexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesas por dr^ãos de G-overno e Admnistraçao: cSKàHA ÍÍCMICIPAL ............................... Cr$ 20. 350.000,00 PRSFSITDHA. TõOl-TICIPAL .......................... Cr$ 479.650.000,00 Gabinete do Prefeito ....... Cr& 5*374.725,00 Coordenadoria Geral do Plane jamento ........... * ........ Cr3 937-700,00 Coordenadoria de Administração e Negócios Jurídicos ... CrS 67.839.908,00 Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 26.305.297,00 Coordenadoria âa Promoção So_ ciai ....................... Crí 133.521.020,00 Coordenadcria de 0"bras e Ser viços líunicipais ........... CrS 240.621.350,00 . 5? O T Â L .................................... Cr3 500.000.000,00 II - Despesas por Funções cie Governo: 01 - Legislativa .......... * Cr£ 16.500.000,00 r ^ i ~% . >"i í"í ^: "í TÍ i <=••*- -"O r> íi n o T^T ;:i n A "í C> J) • • JiU-i:-!— i i J- íp^— c^s^^iU W -í. -LcUls? t? -^ sento ................. Cr$ 65.387.522,00 06 - Defesa Hacic-nal e Se^arança PaiDlica . ........ Cr$ 3.179.230,00 08 - SducacSo e Cultura ---- CrO 86.465.620,00 10 - Habitação e Urbanismo.. Cr£ 107.689.570,00 MOD. 246 #/> Tair&eàenlè/ CO s t ô. a c í a Jj. a l a e a 11 a /'\-E*1^'~~ l /••"*"! f\ * tf si* ST\X • LjO-L—\jr• — . K);5 ,Qa y//,» (/..w í,» JJ/i .ííT" í* "/t. Ç/J'l ' (9«//tt/* _^aíar 5a Iílnciõ*ali3a9» Fia. 3 PP.OJEIO BE LEI 11 — Indústria, Comércio e Servi cos Cr$ 29.883.600,00 13 - Saúde e Saneamento Cr$ 85.927.870,00 14 - Trabalho Cr$ 133.500,00 15 - Assistência e Previdência.. CrS 60.269.808,00 16 - transportes ."„ CrS 44.550.960,00 •i1 O T A I. ..» Cr$ 500.000.000,C Artigo 49 - ?ica o Prefeito autorizado a: I - Efetuar operações de crédito ate o limite de 25/S (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada; II - Abrir créditos siiplemsntares até 40>£ (quarenta por cento) da despesa fixada; IIT - Proceder à transferencia de suprimentos de un para outro s elemento da mesma dotação de despesa (anexo n£ 4); IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimei to de São Vicente - CODE3AYI - os créditos orçamentsxios de obrai •públicas e serviços desde que possam encuadrar-se à Lei n^ 1726/7' Artigo 5- - O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Executivo. Artigo 6S - Bsta lei entrara em vi^or n data de 1^ de janeiro de l 530. Artigo 7Ê - Revoscun-se as disposições e contrário - São Vicente, Cidaae Líonuinento da História Pátria, Cellula I^ater da Nacionalidade, CT, de de l 97 ICOYU I1ÍA. Prefeito