| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1979 |
| Date | 1979-09-06 |
| Ementa | Aprova o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio de 1980/1982. |
| native_id | 11465 |
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P H O J S T O Q S LEI
Aprova o orçamento plurianual de Investimentos pá
rã o triénio de 1980/1982.
Artigo 1^-0 Orçamento Plurianual de Investimentos do Município da Estancia Balnearia de São Vicente, para o triénio de 19SO/1982, constituído pelos anexos integrantes desta lei, e
elaborado na forma dos Âtos Complementares n^ 43 e 76 de 29 de JaneL
ro e 21 de Outubro de l 969, respectivamente, estima, para o período» as despesas de Capital em Cr$ 471.368.300,00 (quatrocentos e setenta e hum milhões, trezentos e sessenta e oito mil, e trezentos '
cruzeiros).
Artigo 2^ - Os recursos destinados ao financiamen
to das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de In
vestimentos para o triénio de 1980/1962, são distribuídos na confor
midada com o quadro n 2 l, anexo a esta lei da qual fica fazendo par
te integrante.
Artigo 3- - As despesas de Capital, programadas '
com base nos recursos considerados disponíveis, desdo"brar-se-ao na
forma exposta no quadro n^ 2 anexo a esta lei que será considerado1
parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente
autorizada das despesas de capital constante do orçamento programa
para X SSO determinará medida idêntica neste Orçamento Plurianual,
Artigo 4e - tfa elaboração das propostas orçamenta
rias anuais, no período, serão ajustadas as Importâncias consignadas aos Prójetos e Atividades podendo, em decorrência da alteração1
da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos
e atividad.es constantes dos anexos desta Lei. J7
Oscaan c í-a n e a r t o
_/iConumsnío oa. eftislóría
lula _/K.a.íef oa
Fls. 2
Parágrafo único - As importâncias referentes aos
exercícios de l 981 e l 982, estimadas a preços de l 980, serão cor
rigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos *
anuais correspondentes aqueles exercícios.
Artigo 5a - Bsta lei entrará em vigor a 12 de Já
neiro de l 980, revogadas as disposições em contrario.
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Q. U A D R O ff e i
HKCEITAS LÊ CAPITAL 1980 198: 1982
Superavit do Orçamento Corrente.. 4.385.790,00 14.000.000,00 20.000.000,00
Receitas de Capital .............. 122.982.510,00 140.000.000,00 170. 000» 000,00
........ O 154 .,000., 000^00 190^000.000,00
Total
38.385.790,00
432.982.510,00
471*368.300,00
J-a
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Q. TC A D H O K
DESPESAS POR
01 - Legislativa. ..... ...... ..**•
03 - Admin. e Planejamento ...... .
06 - Def. Nac. e Seg. Pública....
08 - Educação e Cultura..........
10 - Habitação e Urbanismo. ......
11 - Indústria Com. Serviços. ....
13 - Saúde e; Saneamento.,.......»
16 - Transportes..... ........ ....
20TAL .....
1960
1.000.000,00
16.709.225,00
1.771*875,00
8.171.900,00
57.269.370,00
25.257.800,00
8.848.570,00
8,339»560tOO
127.368.300,00
1981
800.000,00
34.963.325,00
2^300.000,00
5.856.000,00
68.139.675,00
25.124.000,00
8.300.000,00
8.517*000,00
154.000.000,00
1982
1.100.000,00
63.242.425,00
2.800.000,00
6.108.000,00
77.012.575,00
25.137.000,00
9.600.000,00
5>ooo,000,00
190.000.000,00
Total
'2.900.000,0(
H4.914tf975,0(
6.871,875, OC
20.135.900,OC
202.421.620,00
75.518.800,00
26.748.570,OC
21._856.5SQ,OC
471.368.300,00