| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1979 |
| Date | 1979-08-27 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 444/57. |
| native_id | 11466 |
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Projeto de Lei n.° Documento ** Srs. Vereadores São Vicente, de ha muito se ressente da falta de locais adequados para apresentações artísticas. Ha que se considerar, naturalmente» os problemas que vera enfrentando as Administrações em nossa cidade, sucessivamente, devido a insuficiência de arrecadação. Algo mais, porém, poderia ser feito em função da cultura, dentro da realidade económica atua.1. Seria o caso de se buscar soluções viáveis no momento, tendo em mente que, não sendo possível fazer muito, ao menos alguma coisa se poderá tentar. O que não deve, de maneira alguma, e permanecer esse panorama tão descolorido em termos culturais, em que vivemos hoje era di*. Algo precisa ser feito para incrementar o desen - volvimento das atividades culturais em nossa cidade. £ através f das atividades culturais que se processa a integração entre as ge_ rações, o confronto de tudo o que foi feito em matéria de expres_ são humana, num contato cuja amplitude abrange a historia em seus múltiplos aspectos. Não devemos, sob o risco de sofrer, mais tar de, as acusações das gerações futuras, nos eximir da responsabili^ dade de cumprir a nossa parte, como homens públicos que somos ,bus_ cando contribuir para a mobilização do potencial artístico do povo vicentino. .• Quantos jovens, atualmente, desejando aprimorar ! seu talento artístico, necessitando de maiores chances para desen volver seu potencial, precisam sair de São Vicente e procurar ou trás cidades onde haja maiores oportunidades? Quantas tentativas foram feitas, quanto trabalho iniciado e depois fracassado por falta de apoio, falta de recur - sós; quantas oportunidades, quanta coisa boa em termos de cultura deixou de acontecer em São Vicente. Infelizmente, somos forçados a reconhecer o to o nosso meio e restrito em se tratando de cultura. Expedido em jmf Uma Administração que valoriza a arte, consequentemente valoriza o homem. O povo vicentino, em varias oportunidades, demons; trou *lto grau de sensibilidade e receptividade a toda e qualquer manifestação artística. £ nosso ponto de vista que, um projeto visando ' oferecer maiores oportunidades aos artistas, tanto aos vicenti - nos quanto aos de outras cidades que venham se apresentar aqui , terã, por parte do povo, a melhor acolhida. Qualquer iniciativa que favoreça o aprimoramento1 e a expansão do que hoje existe, relativamente as artes em geral, revertera em benefício imediato ã nossa cidade. Isto posto, submeto à apreciação do Plenário,o se_ guinte: PROJETQ DE LEI N9 /79 DOCUMENTO N9 /79 Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 29 da n? 444/57; Lei "Artigo 29 - São obrigações das sociedades, associa coes e fundações que forem declaradas f de utilidade pública: a) prestar ao Município a sua colaboração no setor de sua especialidade, e b) ceder ao Município, para fins soei - ais e culturais, temporariamente 3 e mediante acordo, os locais onde tenham suas atividades". Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em se,ffmr?5-sce 1979. ) 'ÁLVARO1 TREVISAN jmf LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente o.ecreta e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1Q - As sociedades civis, associações e as fundações sedia cias no território cio Município, podem ser declaradasdo utilidade pública, provados os seguintes requisi - tos: .a) que adquiriram personalidade jurídica, há mais de 10 anos; b) que servem a coletividade em determinado setor con tinuadamentej c) que os cargos de sua Diretorla não são remunerados5e d) aue sejam de reconhecida idoneidade» §~Único - Quando se tratar de associações, não deverão os seus estatutos conter dispositivos que impeçam a admissão de sócios que não se enquadrem nas finalidades sociais. Art. 2.Q - São obrigações das sociedades, associações e fundações que forern declaradas cie utilidade pública; a) prestar ao Município a sua colaboração no setor do sua especialidade, e t_ ~^_ b) ceder ao Município, p£.ra fins sociais,^temporariamente , e mediante acordo, os locais onáe tenham .- suas atividades. •f S •* ~ * Art. 3S - O 1-tmlcipÍo fornecera as sociedades, associações e fundações, diploma e:n oue constara a concessão de uti lidade pública» Art. Zio ~ Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, ~ x * revogadas as disposições en contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE S3SO VICEHTE, em 11 cie fevereiro da l 957- a) Luiz B. Ferreira -•PREFEITO MUITICIPAL acw/ , tio s / f O/. LEI 9/ja Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal, em exercício, faz saber qua a Cegara I-imícipal "âe São Vicente õecreta e ele sanciona a seguinte leli V"r?--' ^:"r h Artigo lc - Passa a ter a seguinte re^.oão a letra "aw *~ r , ." " . •."-"•"•-- • - . 3o artigo 1° da Lei nc hhU9 de 11 de Fevereiro de 1957í .. , '. "Que funcionem ' efetivaínente íia dois anos, no mínirno,0 tenham personalidade jurídica." Artigo 2C - Esta lei entr e vigor na fíata de sua t - l' ^\, revogaâas^as disposições em contrario. de São Vicente, em 27 de Agosto de .... Jonas Bodrigues Prefeito Municipal en Exercício X/ y / 7 . t /