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materia nº 28/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1979
Date 1979-08-27
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 444/57.
native_id11466

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Projeto de Lei n.°
Documento **
Srs. Vereadores
São Vicente, de ha muito se ressente da falta de
locais adequados para apresentações artísticas.
Ha que se considerar, naturalmente» os problemas
que vera enfrentando as Administrações em nossa cidade, sucessiva￾mente, devido a insuficiência de arrecadação.
Algo mais, porém, poderia ser feito em função da
cultura, dentro da realidade económica atua.1. Seria o caso de se
buscar soluções viáveis no momento, tendo em mente que, não sendo
possível fazer muito, ao menos alguma coisa se poderá tentar.
O que não deve, de maneira alguma, e permanecer
esse panorama tão descolorido em termos culturais, em que vivemos
hoje era di*.
Algo precisa ser feito para incrementar o desen -
volvimento das atividades culturais em nossa cidade. £ através f
das atividades culturais que se processa a integração entre as ge_
rações, o confronto de tudo o que foi feito em matéria de expres_
são humana, num contato cuja amplitude abrange a historia em seus
múltiplos aspectos. Não devemos, sob o risco de sofrer, mais tar
de, as acusações das gerações futuras, nos eximir da responsabili^
dade de cumprir a nossa parte, como homens públicos que somos ,bus_
cando contribuir para a mobilização do potencial artístico do po￾vo vicentino. .•
Quantos jovens, atualmente, desejando aprimorar !
seu talento artístico, necessitando de maiores chances para desen
volver seu potencial, precisam sair de São Vicente e procurar ou
trás cidades onde haja maiores oportunidades?
Quantas tentativas foram feitas, quanto trabalho
iniciado e depois fracassado por falta de apoio, falta de recur -
sós; quantas oportunidades, quanta coisa boa em termos de cultu￾ra deixou de acontecer em São Vicente.
Infelizmente, somos forçados a reconhecer o
to o nosso meio e restrito em se tratando de cultura.
Expedido em
jmf
Uma Administração que valoriza a arte, consequen￾temente valoriza o homem.
O povo vicentino, em varias oportunidades, demons;
trou *lto grau de sensibilidade e receptividade a toda e qual￾quer manifestação artística.
£ nosso ponto de vista que, um projeto visando '
oferecer maiores oportunidades aos artistas, tanto aos vicenti -
nos quanto aos de outras cidades que venham se apresentar aqui ,
terã, por parte do povo, a melhor acolhida.
Qualquer iniciativa que favoreça o aprimoramento1
e a expansão do que hoje existe, relativamente as artes em geral,
revertera em benefício imediato ã nossa cidade.
Isto posto, submeto à apreciação do Plenário,o se_
guinte:
PROJETQ DE LEI N9 /79
DOCUMENTO N9 /79
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 29 da
n? 444/57;
Lei
"Artigo 29 - São obrigações das sociedades, associa
coes e fundações que forem declaradas f
de utilidade pública:
a) prestar ao Município a sua colabora￾ção no setor de sua especialidade, e
b) ceder ao Município, para fins soei -
ais e culturais, temporariamente 3 e
mediante acordo, os locais onde te￾nham suas atividades".
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza,
em se,ffmr?5-sce 1979.
) 'ÁLVARO1 TREVISAN
jmf
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, faz saber que
a Camará Municipal de São Vicente o.ecreta e ele sanciona a se￾guinte Lei:
Art. 1Q - As sociedades civis, associações e as fundações sedia
cias no território cio Município, podem ser declaradas￾do utilidade pública, provados os seguintes requisi -
tos:
.a) que adquiriram personalidade jurídica, há mais de
10 anos;
b) que servem a coletividade em determinado setor con
tinuadamentej
c) que os cargos de sua Diretorla não são remunerados5e
d) aue sejam de reconhecida idoneidade»
§~Único - Quando se tratar de associações, não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que impeçam a admissão
de sócios que não se enquadrem nas finalidades sociais.
Art. 2.Q - São obrigações das sociedades, associações e fundações
que forern declaradas cie utilidade pública;
a) prestar ao Município a sua colaboração no setor do
sua especialidade, e
t_ ~^_ b) ceder ao Município, p£.ra fins sociais,^temporaria￾mente , e mediante acordo, os locais onáe tenham .-
suas atividades.
•f S •* ~ *
Art. 3S - O 1-tmlcipÍo fornecera as sociedades, associações e
fundações, diploma e:n oue constara a concessão de uti
lidade pública»
Art. Zio ~ Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
~ x * revogadas as disposições en contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE S3SO VICEHTE, em 11 cie fevereiro da
l 957-
a) Luiz B. Ferreira
-•PREFEITO MUITICIPAL
acw/ ,
tio
s
/
f O/.
LEI 9/ja
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal, em exercício, faz
saber qua a Cegara I-imícipal "âe São Vicente õecreta e ele
sanciona a seguinte leli V"r?--' ^:"r
h Artigo lc - Passa a ter a seguinte re^.oão a letra "aw
*~ r , ." " . •."-"•"•-- •
- . 3o artigo 1° da Lei nc hhU9 de 11 de Fevereiro de 1957í ..
, '. "Que funcionem ' efetivaínente íia dois anos, no mínirno,0
tenham personalidade jurídica."
Artigo 2C - Esta lei entr e vigor na fíata de sua
t - l' ^\, revogaâas^as disposições em contrario.
de São Vicente, em 27 de Agosto de
.... Jonas Bodrigues
Prefeito Municipal en Exercício
X/ y / 7 .
t /

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