| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1979 |
| Date | 1979-09-06 |
| Ementa | Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), e dá outras providências. |
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%Sá ?«? o. Uò ai ne á r ia Of. 1438/79-GP Ba eyCis torta. JJá Iria títíííuía Jílaí&r ca- /laclonaliJade ProjetodeLeln.* Document o B.° PROJET O D E LE I Art. 19 - Fi cam cancelados os debi tos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário' igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) , cujo fato gera dor tenha ocorrido ate a data da entrada em vigor da presente lei. Parágrafo uni co - Para os efei tos desta lei, entende-se por valor originário, o que corresponda ao total do debito, excluídas as parcelas relativas a correção monetária e juros de mora. Art. 29 - Ficam cancelados os débitos fiscais cujos fatos gê rãdo rés sejam anteriores a 19 de janeiro de 1974. Art. 39 - Ficarão a cargo do devedor as custas processuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial. Art. 49 - Os de pôs i t os efetuados por coji ta dos débitos de que trata esta lei, serão convertidos em renda, na Contabilidade Central, sendo vedada a restituição. Art. 59 - Não ocorrera i nci denci a do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 192,da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, quando os serviços gerarem tributo inferior a 10% (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal - VRF-. Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario. sap/ MOD. 246