br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1979
Date 1979-09-06
EmentaFicam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), e dá outras providências.
native_id11467

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

%Sá
?«?
o. Uò ai ne á r ia
Of. 1438/79-GP
Ba eyCis torta. JJá Iria
títíííuía Jílaí&r ca- /laclonaliJade
ProjetodeLeln.*
Document o B.°
PROJET O D E LE I
Art. 19 - Fi cam cancelados os debi tos de
qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário'
igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) , cujo fato gera
dor tenha ocorrido ate a data da entrada em vigor da presente lei.
Parágrafo uni co - Para os efei tos desta
lei, entende-se por valor originário, o que corresponda ao total do
debito, excluídas as parcelas relativas a correção monetária e juros
de mora.
Art. 29 - Ficam cancelados os débitos
fiscais cujos fatos gê rãdo rés sejam anteriores a 19 de janeiro de
1974.
Art. 39 - Ficarão a cargo do devedor as
custas processuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial.
Art. 49 - Os de pôs i t os efetuados por coji
ta dos débitos de que trata esta lei, serão convertidos em renda, na
Contabilidade Central, sendo vedada a restituição.
Art. 59 - Não ocorrera i nci denci a do Im￾posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 192,da
Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, quando os serviços gerarem
tributo inferior a 10% (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal
- VRF-.
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na
data da sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario.
sap/
MOD. 246

open original →