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materia nº 30/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1979
Date 1979-10-17
EmentaAltera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº 1814, de 28 de agosto de 1979.
native_id11468

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texto original #

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Of. 1.509/79-GP
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Jliat+r o A
Projeto de Lei "
Documento » •
PROOET O D E LE I
Art. 19 - Os artigos 29 e 59, da Lei nQ
1.814 de 28 de agosto de 1979, passam a vigorar com a seguinte reda￾ção:
"Art. 29- 0 Abono será pago pela autar
quia previdenciaria Municipal e corre^
pondera a um valor idêntico ao da pen
são paga em dezembro, na base de 1/12
&*&s, por mês de benefício, do ano cor
respondente".
"Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
dispôs i coes em contrari o."
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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