| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1979 |
| Date | 1979-10-17 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº 1814, de 28 de agosto de 1979. |
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Of. 1.509/79-GP n & ar ta Jliat+r o A Projeto de Lei " Documento » • PROOET O D E LE I Art. 19 - Os artigos 29 e 59, da Lei nQ 1.814 de 28 de agosto de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29- 0 Abono será pago pela autar quia previdenciaria Municipal e corre^ pondera a um valor idêntico ao da pen são paga em dezembro, na base de 1/12 &*&s, por mês de benefício, do ano cor respondente". "Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispôs i coes em contrari o." Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. sap/ \ l l .S