| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1979 |
| Date | 1979-10-09 |
| Ementa | As farmácias e drogarias cumprirão os limites mínimos de horário, especificados, e dá outras providências. |
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/ Projeto de Lei n.*, Documento a.* Senhor Presidente, Senhores Vereadores Através da Lei n9 687, de 25 de agasto de 1960, ficou estabelecia», n» Município, o regime obrigatório de plantões diários, inclusive aos domingos e feriados, de farmácias e drogarias. Precisamente em 26 de novembro de 1968, o Interventor estadual em Sá» Vicente, Tenente-Coronel Jorge Conway Machado, exarou o Decreto n? 1553, que regulamentava no Município o regime de plantões de farmácias e drogarias. Esse Decreto obedeceu o disposto na Lei 687, que aquela época havia sido modificada pela Lei 815 de 16 de Abril de 1962 e pela Lei 1318, de 20 de janeiro de 1967. Esta legislação que ainda esta em vigor, disci plina, basicamente, o horário de funcionamento das farmácias e drogarias. O Código Tributário, Lei n? 1745/77, em seu artigo 253 fixa, para farmácias e drogarias, o horário de funcionéunento rníni mo das 8 as 18 horas, prevendo ainda o parágrafo único do mesmo artigo o funcionamento alem desses horários. De acordo com o parágrafo 2V do artigo 19 da Lei 687/60, as farmácias e drogarias do Município devem fixar em lugar visível, a frente do estabelecimento, o nome e o endereço das que estiverem de plantão. Entretanto, como e de conhecimento geral, poucos são os estabelecimentos que cumprem o disposto na lei, e o maior prejudicado e o público que, ao chegar a uma farmácia fecha da, não tem condições de saber, de imediato, quais as que estão de plantão. Por outro lado, algumas farmácias cumprem a Lei, mas não correstamente, isto é*5 relacionam, as farmácias de plantão, mas não o fazem em lugar visível. Talvez por falha na legislação, a noite e que essas irregularidades mais sã fazem sentir. Assim, se precisarmos af/ ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.»/5 m de uma farmácia apôs as 22 horas na» encontraremos nenhuma aberta, pois nenhuma das Leis citadas prevê o regime de atendimento noturno, que compreende o funcionamento das estabelecimentos das 22 haras as 8 horas do dia seguinte. Uma lei que introduza a regime de atendimento noturno, que discipline a afixação de cartazes com o nome e endereço das farmácias escalonadas para o planta» d® dia e qus adote severas sanções aos infratores se faz necessários. A populaça» vicentina na» pode ficar a mercê das inúmeras irregularidades que grassam no funcionamento das far macias e drogarias. Ã noite, por exemplo, quem precisar» de alguma farmácia terã que se deslocar até o Hospital mais próximo, o que muitas vezes demanda tempo e ocupa, desnecessariamente, um funcio» nario do Hospital. Face ao exposto, submeto a apreciação do Plena rio o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - As farmácias e drogarias cumprirão os seguintes limites mínimos de horário: de segunda a sexta-feira,das 8 as 22 horas e aos sábados, das 8 as 13 horas. Artigo 29 - Ficam estabelecidos no Município, os regimes obrigatc! rios diários de plantões e de atendimento noturno de farmácias e drogarias. Parágrafo Único - Poderão os estabelecimentos observar, a critério dos seus proprietários 5 além do limite mini mo de horário fixado no artigo 19 desta lei, os horários previstos para o plantão obrigatório e para o atendimento noturno. Artigo 3-J' - A escala de plantões e atendimento noturno obrigatórios scrã organizada sob o sistema de rodízio, pelo õrgão representativo da classe e pela Prefeitura, que a divulgara pela imprensa. Artigo Hv - O plantão obrigatório compreendera o funcionamento ' dos estabelecimentos escalonados, das 8 as 24 horas, diariamente. af/ Artigo 59- 0 regime de atendimento noturno compreende © funciona mento dos estabelecimentos escalonados da forma prevista n» artigo 39, das 21 as 8 horas dí> dia seguinte. Artigo 6? - As farmácias e drogarias que estiverem cumprindo o planta® ©brigAtõrio e e regime de atendimento noturno, na* poderá» abrir suas portas nem fecha-las fora dos limites de horário estabelecidos 3 respectivamente nes artigos M-9 e 5? desta lei. Artigo 79 - As farmácias e drogarias, mesmo se fechadas, manterá» em lugar visível ao publico, ã frente d® estabelecimento, diuturnamente, e em carãter obrigatório, cartaz indicativo com o nome e endereço de todas as csngêneres escalonadas para o plantão d© dia e para o atendimento noturno. Artigo 89 - Para a organização de escalas, os estabelecimentos se rão agrupados em zonas, de acordo com a respectiva lc> calizaçao. Artigo 99- 0 funcionamento de farmácias e drogarias 5 em qualquer horário, subordina-se as disposições da legislação fé deral, estadual e municipal pertinentes, e em especial a da trabalhista. Artigo 10 - Fica o Executivo autorizado a punir os infratores de_s_ ta lei, autuando-os e cerrando as portas do estabelecimento no ato, independentemente de reincidência ou Artigo 11 não , requisitado vorça policial , se necessário . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 09 de outubro de 1979 a) RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA ARQU! af/