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materia nº 31/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1979
Date 1979-10-09
EmentaAs farmácias e drogarias cumprirão os limites mínimos de horário, especificados, e dá outras providências.
native_id11469

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

/
Projeto de Lei n.*,
Documento a.*
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Através da Lei n9 687, de 25 de agasto de
1960, ficou estabelecia», n» Município, o regime obrigatório de
plantões diários, inclusive aos domingos e feriados, de farmácias
e drogarias.
Precisamente em 26 de novembro de 1968, o In￾terventor estadual em Sá» Vicente, Tenente-Coronel Jorge Conway
Machado, exarou o Decreto n? 1553, que regulamentava no Município
o regime de plantões de farmácias e drogarias.
Esse Decreto obedeceu o disposto na Lei 687,
que aquela época havia sido modificada pela Lei 815 de 16 de
Abril de 1962 e pela Lei 1318, de 20 de janeiro de 1967.
Esta legislação que ainda esta em vigor, disci
plina, basicamente, o horário de funcionamento das farmácias e
drogarias. O Código Tributário, Lei n? 1745/77, em seu artigo 253
fixa, para farmácias e drogarias, o horário de funcionéunento rníni
mo das 8 as 18 horas, prevendo ainda o parágrafo único do mesmo
artigo o funcionamento alem desses horários.
De acordo com o parágrafo 2V do artigo 19 da
Lei 687/60, as farmácias e drogarias do Município devem fixar em
lugar visível, a frente do estabelecimento, o nome e o endereço
das que estiverem de plantão.
Entretanto, como e de conhecimento geral, pou￾cos são os estabelecimentos que cumprem o disposto na lei, e o
maior prejudicado e o público que, ao chegar a uma farmácia fecha
da, não tem condições de saber, de imediato, quais as que estão
de plantão.
Por outro lado, algumas farmácias cumprem a
Lei, mas não correstamente, isto é*5 relacionam, as farmácias de
plantão, mas não o fazem em lugar visível.
Talvez por falha na legislação, a noite e que
essas irregularidades mais sã fazem sentir. Assim, se precisarmos
af/ ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.»/5
m
de uma farmácia apôs as 22 horas na» encontraremos nenhuma aber￾ta, pois nenhuma das Leis citadas prevê o regime de atendimento
noturno, que compreende o funcionamento das estabelecimentos das
22 haras as 8 horas do dia seguinte.
Uma lei que introduza a regime de atendimento
noturno, que discipline a afixação de cartazes com o nome e ende￾reço das farmácias escalonadas para o planta» d® dia e qus adote
severas sanções aos infratores se faz necessários.
A populaça» vicentina na» pode ficar a mercê
das inúmeras irregularidades que grassam no funcionamento das far
macias e drogarias. Ã noite, por exemplo, quem precisar» de alguma
farmácia terã que se deslocar até o Hospital mais próximo, o que
muitas vezes demanda tempo e ocupa, desnecessariamente, um funcio»
nario do Hospital.
Face ao exposto, submeto a apreciação do Plena
rio o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - As farmácias e drogarias cumprirão os seguintes limi￾tes mínimos de horário: de segunda a sexta-feira,das
8 as 22 horas e aos sábados, das 8 as 13 horas.
Artigo 29 - Ficam estabelecidos no Município, os regimes obrigatc!
rios diários de plantões e de atendimento noturno de
farmácias e drogarias.
Parágrafo Único - Poderão os estabelecimentos observar, a crité￾rio dos seus proprietários 5 além do limite mini
mo de horário fixado no artigo 19 desta lei, os
horários previstos para o plantão obrigatório
e para o atendimento noturno.
Artigo 3-J' - A escala de plantões e atendimento noturno obrigató￾rios scrã organizada sob o sistema de rodízio, pelo
õrgão representativo da classe e pela Prefeitura, que
a divulgara pela imprensa.
Artigo Hv - O plantão obrigatório compreendera o funcionamento '
dos estabelecimentos escalonados, das 8 as 24 horas,
diariamente.
af/
Artigo 59- 0 regime de atendimento noturno compreende © funciona
mento dos estabelecimentos escalonados da forma pre￾vista n» artigo 39, das 21 as 8 horas dí> dia seguin￾te.
Artigo 6? - As farmácias e drogarias que estiverem cumprindo o
planta® ©brigAtõrio e e regime de atendimento notur￾no, na* poderá» abrir suas portas nem fecha-las fora
dos limites de horário estabelecidos 3 respectivamente
nes artigos M-9 e 5? desta lei.
Artigo 79 - As farmácias e drogarias, mesmo se fechadas, manterá»
em lugar visível ao publico, ã frente d® estabeleci￾mento, diuturnamente, e em carãter obrigatório, car￾taz indicativo com o nome e endereço de todas as csn￾gêneres escalonadas para o plantão d© dia e para o
atendimento noturno.
Artigo 89 - Para a organização de escalas, os estabelecimentos se
rão agrupados em zonas, de acordo com a respectiva lc>
calizaçao.
Artigo 99- 0 funcionamento de farmácias e drogarias 5 em qualquer
horário, subordina-se as disposições da legislação fé
deral, estadual e municipal pertinentes, e em espe￾cial a da trabalhista.
Artigo 10 - Fica o Executivo autorizado a punir os infratores de_s_
ta lei, autuando-os e cerrando as portas do estabele￾cimento no ato, independentemente de reincidência ou
Artigo 11
não , requisitado vorça policial , se necessário .
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 09 de outubro de 1979
a) RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA
ARQU!
af/

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