br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 2283/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2283 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno o anteprojeto de lei que institui o programa “Reconstruindo Sorrisos”, no Município de São Vicente.
native_id1147

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2/63 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno o anteprojeto de lei que institui o programa
“Reconstruindo Sorrisos”, no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, no Brasil, a cada 4 (quatro) minutos uma
mulher é agredida por seu próprio companheiro dentro e fora dos
seus lares. Na grande maioria dos casos, os agressores atingem as
vítimas em locais específicos e a região bucal segundo estatísticas
é a mais agredida. Por essa razão, o presente anteprojeto objetiva
a criação do programa “Reconstruindo Sorrisos” com a fim de
devolver o sorriso e a saúde bucal às mulheres vítimas de violência
doméstica.
Sob o aspecto jurídico, deve o projeto prosseguir em
tramitação pois trata do tema saúde, cuja competência também é
do Município legislar no tocante ao seu interesse local, nos termos
do que preconiza o artigo 30, inciso | da Constituição Federal.
Ademais, no que tange à iniciativa de leis, qualquer parlamentar
pode propor a referida matéria pois não se insere na competência
privativa do Município, tendo o STF inclusive decidido que matérias
de iniciativa privativa devem ser interpretadas restritivamente.
Quanto ao aspecto fático, grande é a necessidade de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
uma lei que devolva a dignidade humana às mulheres vítimas de
violência e se torna imprescindível a necessidade de leis que não
só previnam a violência, mas busquem reparar os danos causados
por ela.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Cria o Programa “Reconstruindo
Sorrisos”, no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica criado o Programa “Reconstruindo Sorrisos”, com o
objetivo de devolver o sorriso às vítimas de violência doméstica na cidade de
São Vicente.
Art. 2.º - O programa possui, entre outros, os seguintes objetivos
e ações:
| - capacitar profissionais para atendimento e procedimento
odontológico das mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região
bucal e dentária afetada;
Il - propiciar para que as mulheres vítimas de violência doméstica
que tiverem a região bucal afetada sejam atendidas com prioridade em
Prontos-socorros (PS), Pronto Atendimento (PA), Atendimento Médico
Ambulatorial (AMAS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) que tenham
atendimentos em Saúde Bucal e tenham efetivamente seu sorriso reconstruído;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
HI - incentivar as clínicas particulares através de convênios e
parcerias a proceder com o atendimento odontológico gratuito às mulheres
vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal e dentária afetada.
Art. 3.º - O Poder Público poderá em parceria com entidades e
organizações da sociedade civil, estimular as ações previstas no artigo 2.º
desta Lei.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 12 de setembro de 2023.
N
np
EDINHO FERRUGEM
Vereador
TEC 255/fe

open original →