| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno o anteprojeto de lei que institui o programa “Reconstruindo Sorrisos”, no Município de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 2/63 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno o anteprojeto de lei que institui o programa “Reconstruindo Sorrisos”, no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Infelizmente, no Brasil, a cada 4 (quatro) minutos uma mulher é agredida por seu próprio companheiro dentro e fora dos seus lares. Na grande maioria dos casos, os agressores atingem as vítimas em locais específicos e a região bucal segundo estatísticas é a mais agredida. Por essa razão, o presente anteprojeto objetiva a criação do programa “Reconstruindo Sorrisos” com a fim de devolver o sorriso e a saúde bucal às mulheres vítimas de violência doméstica. Sob o aspecto jurídico, deve o projeto prosseguir em tramitação pois trata do tema saúde, cuja competência também é do Município legislar no tocante ao seu interesse local, nos termos do que preconiza o artigo 30, inciso | da Constituição Federal. Ademais, no que tange à iniciativa de leis, qualquer parlamentar pode propor a referida matéria pois não se insere na competência privativa do Município, tendo o STF inclusive decidido que matérias de iniciativa privativa devem ser interpretadas restritivamente. Quanto ao aspecto fático, grande é a necessidade de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade uma lei que devolva a dignidade humana às mulheres vítimas de violência e se torna imprescindível a necessidade de leis que não só previnam a violência, mas busquem reparar os danos causados por ela. Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Cria o Programa “Reconstruindo Sorrisos”, no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica criado o Programa “Reconstruindo Sorrisos”, com o objetivo de devolver o sorriso às vítimas de violência doméstica na cidade de São Vicente. Art. 2.º - O programa possui, entre outros, os seguintes objetivos e ações: | - capacitar profissionais para atendimento e procedimento odontológico das mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal e dentária afetada; Il - propiciar para que as mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal afetada sejam atendidas com prioridade em Prontos-socorros (PS), Pronto Atendimento (PA), Atendimento Médico Ambulatorial (AMAS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) que tenham atendimentos em Saúde Bucal e tenham efetivamente seu sorriso reconstruído; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade HI - incentivar as clínicas particulares através de convênios e parcerias a proceder com o atendimento odontológico gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal e dentária afetada. Art. 3.º - O Poder Público poderá em parceria com entidades e organizações da sociedade civil, estimular as ações previstas no artigo 2.º desta Lei. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de setembro de 2023. N np EDINHO FERRUGEM Vereador TEC 255/fe