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materia nº 32/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1979
Date 1979-10-09
EmentaFica revogada a Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977.
native_id11470

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Projeto de Lei n.»
Document o n.»
Sr. Presidente
Srs . Vereadores
Dentre todos os males que afligem A humanida￾de figura o massacre d» sistema nervoso de todas as pess»as respori
sáveis e compenetradas de s-us deveres* Os problemas familiares se_s
peciilnent« os que dizem respeito a economia do lar, são fitares !
de preocupação constante * que deixam em sobressalto os chefes ds
famíliai sobretudo os de famílias numerosas.
Como se não bastasse a defasagem d«s salãrias
en relação ao custo de vida, situação que deixa uma margem estrei￾ta demais para o sustento da família, o poder publico, o mesmo po￾der publico a. qus compete concorrer paraminorar esses males, com
fundamento na clausula legal de "promover o bem geral da papula￾cão", ao invés disso, agrava a situação dos munícipes vicenrinos.
Justamente numa época em que a inflação aumeri
ta diariamente, a PrefsitMAa resolve pavimentar ruas em bairros p_s
bres através de firmas empreiteiras forjadas ao s«*b-sr das facilida_
cies com que a Prefeitura aceita as inscrições no cadastro» Não híi
exigência de espécie alguma para. os empreiteiros de calçamento ein
São Vicente. Basta um simples registro, feito sem formalidades no
notário publico t-, pronto! O lei^o ^ue '31'it-an a r a ur.i :.aci"^' og.yvi -
triinsforma-3Í=i milagrosamente num empriteiro
d- obras, E tudo e feito em norn*», do "Plano Comunitário" , que ou-
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tra coisa não c senão um agrupamento de proprietários qu- vivejn e:a
nalhores condições cls v5.da, agindo contra os mais pobr*s , que não
possuein recursos para pagar os «Itoc preços que lhes são impostos»
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Assin, o vizinho economicamente mais forte enriquece mais, compran_
do o inovei do mais pobre que, desolado com as migalhas que recebe
da coercitiva transação, vai com a família pra os lados dos man -
gues a procura de um pedaço* de chão onde possa erguer um barraco *
para abrigar os filhos.
A lei que criou o Plano Comunitário de
Obras talvez não suporte açao anulatõria na Justiça, porque atenta
contra o preceito constitucional de que "todos são iguais perante
a lei." Um grupo economicamente mais forte não pode estabelece a f
condições coercitivas contra o mais fraco; este não pode ser prejii
dicado em saus direitos, porque seu podar económico não se equipa￾ra ao do vizinho.
Assim, em nome do Plano Comunitário são
cometidos verdadeiros absurdos em nossa cidade» Certas obras inclu
sive, representam um desrespeito a opinião de munícipes, opinião '
que, ao que parece, de nada vale quando se trata do Plano Comuni￾tário .
Como exemplo, merece ser citado o fato f
ocorrido com os proprietários d«/moveis da Rua Visconde de Tamanda
ré, que, através de petição, cuja copia esta anexa, se manifesta -
ram contrários ao recapeamento asfãltico que, aquela data, cogita￾va-se en executar na referida rua.
A petição mencionada, que foi encaminhada
ao Sr. Prefeito Municipal a 13 de agosto do corrente, e vazada nos
seguintes termos:
"Os abaixo assinados, proprietários de
imóveis situados na rua Visconde de Tamandare, vem através da pre￾sente, informar V.Exa. de que não concordam nem aceitam o capeamen_
to asfãltico ou outro serviço que possam alterar o atual piso da
r-ferida rua, pelos motivos que expõem a seguir:
01. A colocação das guias, construção das
galerias e sarjetas e o assentamento dos paralelepípedos, ben como
0 respectivo material, foran pagos pelos proprietários em 1965;
02. A rua, no aspecto cie atendimento a
, apresenta-se em otimas condições;
03. Dada a sua inclinação natural,não
depressões ou bacias e as aguas pluviais escoam nor/nalmen￾wnp
04. Por estar localizada em zona residencial,
portanto sem ter que suportar carga pesada de trânsito,ela ofere￾ce bom estado de conservação. Vide fotos fIs. avulsas: 01 a 03, r
anexas;
05. A par do exposto e mais, pela justeza de
conceitos jã expedidos por técnicos de que o sistema de piso de
paralelepípedos é* o que melhor se ajusta aos logradouros publi -
cos da região,os proprietários sentera-se satisfeitos com as
atuais condições da rua e não se interessara por quaisquer servi -
cos que possam modifica-la;
06. Com relação a supostas vantagens do propa
lado recapeamento asfaltico, contestam e aduzem:
a - No verão, a camada asfãltica facilmente f
se deteriora; a seguir, as costumeiras e torrenciais chuvas da
época iniciam um sistemático processo de erosão que e agravado pe_
Ia movimentação do trânsito. Surgem então verdadeiras crateras f
que alem de provocarem danos nos veículos, põem, até, em risco, a
integridade física dos próprios munícipes;
b - Ademais, não se compreende que o nosso pó
der municipal, a todo momento lamentando não ter recursos finan -
ceiros para solucionar problemas de necessidades riais urgentes ,
venha a. impor ã sobrecarregada população de São Vicente, através
de estranhos empreiteiros e de órgãos extra-oficiais, encargos fi
nanceiros de obras publicas de interesses não prioritários;
c - Contraria, frontalmente, as recomendações
recentes do cxmo. Sr. Presidente da Republica expedidas aos P°d*
rés públicos federais, estaduais e nunicipais no santido de qu<-
evitem gastos desnecessários em obras de carãter adiáveis, a fim
de que os referidos poderes e, obviamente, a própria população, *
possam enfrentar as terríveis consequências da perigosa recessão
económica que o país atravessa;
07. Ora, Re todos os brasileiros estão enfrera
"-ando as agruras de unia situação económico-financeira difícil, e
r*cional e lógico que 3 de um modo geral, evitem-se gastos en
publicas as quais possam onerar ainda ;aais as minguadas ec_o
; do DOVO;
08. Alem do mais, e obrigação específica da
Prefeitura arcar com os Ónus resultantes de serviços executados r
para conservação de -vias publicas, tendo em vista o alto índice *
em que se baseia para a cobrança de taxas e imposto predialsconsi
derado, mesmo, um dos mais elevados de todo o Estado;
09. Não somos, ainda, contra o desenvolvimen￾to, principalmente da nossa querida São Vicente. Somos contra, *
sim, aos serviços urbanos desnecessários que estão querendo execu
tar na rua Visconde de Tamandare, cuja condição atual atende per￾feitamente a todos que nela residem e transitam, e
10. Seguros de que V.Exa. compreendera" as ra￾zoes da presente petição, e a ela darã cabal atendimento,subscre￾i'
vem-se.
Em que pese essa petição, foram iniciadas as
obras n^ Rua Visconde de Tamandare, num total desrespeito as con￾siderações tecidas pelos moradores, o que nos leva a crer que o
Sr. Prefeito simplesmente ignorou o docum-nto. O fato e que exis_
tem nos bairros inúmeros inoveis a venda porque seus proprietã -
rios não têm condições de pagar os preços da pavimentação.SJ2- es￾ses preços fossem normais, talvez, fosse possível aos mais pobres
saldar suas dívidas. Porem, além dos elevados custos do calçameri
to existem ónus necessários e majorações burocráticas destinadas*
a algibeira de meia dúzia de felizardos empregados nesse mister.
Ocorre a circunstância de que, nas ruas que
já eram calçadas, o preço do calçamento antigo não e descontado '
do preço atual, como deveria ser.
No entanto, e apesar de tudo, não e sõ o Pla￾no Comunitário qu-2 está nassacrando a depauperada economia do pro_
prietãrio pobre.
A Prefeitura esta usando, para agravar a si￾tuação, ura instrumento que se identifica com a sigla de CODESAVI1
-ssa "coisa" foi aprovada pela Camará: Uma sociedade mista em que
* Prefeitura e acionista majoritária.
O custo administrativo da CODESAVI e algo que
qualquer contribuinte, levando-o a protestar.
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S por esta razão que intensa onda de reclama￾ções contra a CODESAVI tomou conta da cidade o que, como j* foi r
dito desta Tribuna, comprometera seriamente a Administração do T
Dr. Koyu lha, que ate aqui tem se mostrado indiferente a tais cia
mores.
Mão acreditamos ser o Sr. Prefeito tão insen￾sível ^ áMfrwaripMM*******^, a ponto de beneficiar uma minoria, explora
ds-e relegar a um segundo plano os interesses dos munícipes e da
própria São Vicente.
Não pode o Sr. Prefeito tapar os ouvidos aos
Aíclamos gerais da população que discorda da qualidade das obras de
pavimentação, a mesma população que o elegeu Vereador, Deputado '
Estadual e que o conduziu a Prefeitura*
~»*W»
Na verdade, quando assina^ía-ííf a lista de ade￾sÃo autorizando a realização dos serviços através do Plano Comuni
tario, os proprietários o fazem na esperança de receberem melhora
mantos de primeira.
Entretanto, pseudo-melhora.m-ntos, e que estão
sendo feitos em São Vicente, com a complacência da Prefeitura e
da CODESAVI.
Na ãrea compreendida pela Avenida Capitão-Mor
Aguiar a pelas Ruas Ipiranga, Santa Cruz, Lima Machado e Visconde
de Tamandarjfc* por exemplo, os moradores estão revoltados com a te
nue camada de asfalto que esta sendo "mal espalhada" sobre os pa￾ralelepípedos e pelos preços elevadíssimos cobrados por esses pre_
carios serviççs.
No que se refere a preços, o Prefeito da cida
de de Mova Odessa - SP, talvez por ter capacidade administrativa*
superior a de muitos prefeitos da Baixada Santista, adotou salu￾tar medida, ao optar por realizar diretamcnte os serviços de as￾faltamente no município, sem contratar empreiteiras.
A notícia veiculada no jornal Folha de São
^aulo5 edição dn 29 da setembro ultimo, nos da conta de que, com
cãs* medida, a Prefeitura de Nova Odessa conseguiu diminuir o pre_
f;° do rnetro quadrado de asfalto paro.Cr$ 119,50, hoje un dos mais
baratos da região.
v/sp
Afirmou ainda o Prefeito daquela cidade, Manuel Sanartin,que o pré
go da pavimentação seria cerca de cinquenta por cento mais caro,ca
só fosse executada por terceiros.
"Como dissemos, o custo administrativo da CODE￾SAVI é alg» que assusta qualquer munícipe e a proposta do Prefeito
de Nova Odessa e não apenas viável, como também aplicável em todos
os municípios brasileiros as voltas com esse problema.
Perguntamos entã»; por que razão temos em São
Vicente uma empresa que desde sua criação nada fez pelo Município?
Por que razão temos em sãa Vicente uma empresa
inoperante e que só" encareça as obras em q«u"' intervém?
Por que razão temos em Sã» Vicente uma empresa
que, sustentada com o dinheiro dos moradores de artérias pseudo-me
lhoradas, visa não ao beneficio desses munícipes, mas ao das em￾preiteiras?
Por qu- razão temos em São Vicente uma empresa
que alem de não atingir as finalidades com que foi criada,emperra*
e compromete a maquina administrativa da Prefeitura?
Talvez a resposta seja simples: basta dizer '
que só o Dr. Alcides Telles percebe um dos mais elevados salários1
pagos pela Prefeitura. Mas tudo ben, e o povo quem pagaí
Embora o cargo de superintendente da CODESAVI,
pela lógica, devesse ser preenchido por um engenheiro, quem o ocu￾pa e advogado5 amigo do Prefeito.
Assim, para não haver atirto ou descontentamen
to entre os felizardos dirigentes do plano comunitário, a CODESAVI
limita-se- a pintar de preto as ruas da cidade. Os efeitos desse6 ' —*•—«. j»>- "*~*^/
serviços são tão insignificantes/te imperceptíveis, que temos â im-
— Tf . ' pressão que se trata de tarefa inventada para movimentar a empresa
e 4«uia» justificar o pagamento de altos salários e render dividen￾dos .
Enfim, tudo e feito sem consulta ao contribuin
^
te que, em geral, e surpreendido COÍH o aviso do banco para recolher
quantias que o orçamento familiar não comporta.
O serviço que a CODESAVI faz e inteira e com￾provadamente desnecessário. Impoe-se, portanto, o embargo de suas
atividades e sua consequente extinção.
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Dessa, forma, face todo o exposto, submeto a
apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Fica revogada a Lei n<? 1726, de 06 de junh» de 1977.
Artigo 29 - As atribuições conferidas a CODESAVI, pela Lei n9
tJ* -. 1735 de 12 de agosto de 1977, passam a serVcampeten￾cia exclusiva da Adminstraçã» Municipal.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data da cua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 09 de outubro de 1979.
a) GA
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