| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1979 |
| Date | 1979-10-09 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977. |
| native_id | 11470 |
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Projeto de Lei n.» Document o n.» Sr. Presidente Srs . Vereadores Dentre todos os males que afligem A humanidade figura o massacre d» sistema nervoso de todas as pess»as respori sáveis e compenetradas de s-us deveres* Os problemas familiares se_s peciilnent« os que dizem respeito a economia do lar, são fitares ! de preocupação constante * que deixam em sobressalto os chefes ds famíliai sobretudo os de famílias numerosas. Como se não bastasse a defasagem d«s salãrias en relação ao custo de vida, situação que deixa uma margem estreita demais para o sustento da família, o poder publico, o mesmo poder publico a. qus compete concorrer paraminorar esses males, com fundamento na clausula legal de "promover o bem geral da papulacão", ao invés disso, agrava a situação dos munícipes vicenrinos. Justamente numa época em que a inflação aumeri ta diariamente, a PrefsitMAa resolve pavimentar ruas em bairros p_s bres através de firmas empreiteiras forjadas ao s«*b-sr das facilida_ cies com que a Prefeitura aceita as inscrições no cadastro» Não híi exigência de espécie alguma para. os empreiteiros de calçamento ein São Vicente. Basta um simples registro, feito sem formalidades no notário publico t-, pronto! O lei^o ^ue '31'it-an a r a ur.i :.aci"^' og.yvi - triinsforma-3Í=i milagrosamente num empriteiro d- obras, E tudo e feito em norn*», do "Plano Comunitário" , que ou- •« 4 tra coisa não c senão um agrupamento de proprietários qu- vivejn e:a nalhores condições cls v5.da, agindo contra os mais pobr*s , que não possuein recursos para pagar os «Itoc preços que lhes são impostos» ws p Assin, o vizinho economicamente mais forte enriquece mais, compran_ do o inovei do mais pobre que, desolado com as migalhas que recebe da coercitiva transação, vai com a família pra os lados dos man - gues a procura de um pedaço* de chão onde possa erguer um barraco * para abrigar os filhos. A lei que criou o Plano Comunitário de Obras talvez não suporte açao anulatõria na Justiça, porque atenta contra o preceito constitucional de que "todos são iguais perante a lei." Um grupo economicamente mais forte não pode estabelece a f condições coercitivas contra o mais fraco; este não pode ser prejii dicado em saus direitos, porque seu podar económico não se equipara ao do vizinho. Assim, em nome do Plano Comunitário são cometidos verdadeiros absurdos em nossa cidade» Certas obras inclu sive, representam um desrespeito a opinião de munícipes, opinião ' que, ao que parece, de nada vale quando se trata do Plano Comunitário . Como exemplo, merece ser citado o fato f ocorrido com os proprietários d«/moveis da Rua Visconde de Tamanda ré, que, através de petição, cuja copia esta anexa, se manifesta - ram contrários ao recapeamento asfãltico que, aquela data, cogitava-se en executar na referida rua. A petição mencionada, que foi encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal a 13 de agosto do corrente, e vazada nos seguintes termos: "Os abaixo assinados, proprietários de imóveis situados na rua Visconde de Tamandare, vem através da presente, informar V.Exa. de que não concordam nem aceitam o capeamen_ to asfãltico ou outro serviço que possam alterar o atual piso da r-ferida rua, pelos motivos que expõem a seguir: 01. A colocação das guias, construção das galerias e sarjetas e o assentamento dos paralelepípedos, ben como 0 respectivo material, foran pagos pelos proprietários em 1965; 02. A rua, no aspecto cie atendimento a , apresenta-se em otimas condições; 03. Dada a sua inclinação natural,não depressões ou bacias e as aguas pluviais escoam nor/nalmenwnp 04. Por estar localizada em zona residencial, portanto sem ter que suportar carga pesada de trânsito,ela oferece bom estado de conservação. Vide fotos fIs. avulsas: 01 a 03, r anexas; 05. A par do exposto e mais, pela justeza de conceitos jã expedidos por técnicos de que o sistema de piso de paralelepípedos é* o que melhor se ajusta aos logradouros publi - cos da região,os proprietários sentera-se satisfeitos com as atuais condições da rua e não se interessara por quaisquer servi - cos que possam modifica-la; 06. Com relação a supostas vantagens do propa lado recapeamento asfaltico, contestam e aduzem: a - No verão, a camada asfãltica facilmente f se deteriora; a seguir, as costumeiras e torrenciais chuvas da época iniciam um sistemático processo de erosão que e agravado pe_ Ia movimentação do trânsito. Surgem então verdadeiras crateras f que alem de provocarem danos nos veículos, põem, até, em risco, a integridade física dos próprios munícipes; b - Ademais, não se compreende que o nosso pó der municipal, a todo momento lamentando não ter recursos finan - ceiros para solucionar problemas de necessidades riais urgentes , venha a. impor ã sobrecarregada população de São Vicente, através de estranhos empreiteiros e de órgãos extra-oficiais, encargos fi nanceiros de obras publicas de interesses não prioritários; c - Contraria, frontalmente, as recomendações recentes do cxmo. Sr. Presidente da Republica expedidas aos P°d* rés públicos federais, estaduais e nunicipais no santido de qu<- evitem gastos desnecessários em obras de carãter adiáveis, a fim de que os referidos poderes e, obviamente, a própria população, * possam enfrentar as terríveis consequências da perigosa recessão económica que o país atravessa; 07. Ora, Re todos os brasileiros estão enfrera "-ando as agruras de unia situação económico-financeira difícil, e r*cional e lógico que 3 de um modo geral, evitem-se gastos en publicas as quais possam onerar ainda ;aais as minguadas ec_o ; do DOVO; 08. Alem do mais, e obrigação específica da Prefeitura arcar com os Ónus resultantes de serviços executados r para conservação de -vias publicas, tendo em vista o alto índice * em que se baseia para a cobrança de taxas e imposto predialsconsi derado, mesmo, um dos mais elevados de todo o Estado; 09. Não somos, ainda, contra o desenvolvimento, principalmente da nossa querida São Vicente. Somos contra, * sim, aos serviços urbanos desnecessários que estão querendo execu tar na rua Visconde de Tamandare, cuja condição atual atende perfeitamente a todos que nela residem e transitam, e 10. Seguros de que V.Exa. compreendera" as razoes da presente petição, e a ela darã cabal atendimento,subscrei' vem-se. Em que pese essa petição, foram iniciadas as obras n^ Rua Visconde de Tamandare, num total desrespeito as considerações tecidas pelos moradores, o que nos leva a crer que o Sr. Prefeito simplesmente ignorou o docum-nto. O fato e que exis_ tem nos bairros inúmeros inoveis a venda porque seus proprietã - rios não têm condições de pagar os preços da pavimentação.SJ2- esses preços fossem normais, talvez, fosse possível aos mais pobres saldar suas dívidas. Porem, além dos elevados custos do calçameri to existem ónus necessários e majorações burocráticas destinadas* a algibeira de meia dúzia de felizardos empregados nesse mister. Ocorre a circunstância de que, nas ruas que já eram calçadas, o preço do calçamento antigo não e descontado ' do preço atual, como deveria ser. No entanto, e apesar de tudo, não e sõ o Plano Comunitário qu-2 está nassacrando a depauperada economia do pro_ prietãrio pobre. A Prefeitura esta usando, para agravar a situação, ura instrumento que se identifica com a sigla de CODESAVI1 -ssa "coisa" foi aprovada pela Camará: Uma sociedade mista em que * Prefeitura e acionista majoritária. O custo administrativo da CODESAVI e algo que qualquer contribuinte, levando-o a protestar. l wm S por esta razão que intensa onda de reclamações contra a CODESAVI tomou conta da cidade o que, como j* foi r dito desta Tribuna, comprometera seriamente a Administração do T Dr. Koyu lha, que ate aqui tem se mostrado indiferente a tais cia mores. Mão acreditamos ser o Sr. Prefeito tão insensível ^ áMfrwaripMM*******^, a ponto de beneficiar uma minoria, explora ds-e relegar a um segundo plano os interesses dos munícipes e da própria São Vicente. Não pode o Sr. Prefeito tapar os ouvidos aos Aíclamos gerais da população que discorda da qualidade das obras de pavimentação, a mesma população que o elegeu Vereador, Deputado ' Estadual e que o conduziu a Prefeitura* ~»*W» Na verdade, quando assina^ía-ííf a lista de adesÃo autorizando a realização dos serviços através do Plano Comuni tario, os proprietários o fazem na esperança de receberem melhora mantos de primeira. Entretanto, pseudo-melhora.m-ntos, e que estão sendo feitos em São Vicente, com a complacência da Prefeitura e da CODESAVI. Na ãrea compreendida pela Avenida Capitão-Mor Aguiar a pelas Ruas Ipiranga, Santa Cruz, Lima Machado e Visconde de Tamandarjfc* por exemplo, os moradores estão revoltados com a te nue camada de asfalto que esta sendo "mal espalhada" sobre os paralelepípedos e pelos preços elevadíssimos cobrados por esses pre_ carios serviççs. No que se refere a preços, o Prefeito da cida de de Mova Odessa - SP, talvez por ter capacidade administrativa* superior a de muitos prefeitos da Baixada Santista, adotou salutar medida, ao optar por realizar diretamcnte os serviços de asfaltamente no município, sem contratar empreiteiras. A notícia veiculada no jornal Folha de São ^aulo5 edição dn 29 da setembro ultimo, nos da conta de que, com cãs* medida, a Prefeitura de Nova Odessa conseguiu diminuir o pre_ f;° do rnetro quadrado de asfalto paro.Cr$ 119,50, hoje un dos mais baratos da região. v/sp Afirmou ainda o Prefeito daquela cidade, Manuel Sanartin,que o pré go da pavimentação seria cerca de cinquenta por cento mais caro,ca só fosse executada por terceiros. "Como dissemos, o custo administrativo da CODESAVI é alg» que assusta qualquer munícipe e a proposta do Prefeito de Nova Odessa e não apenas viável, como também aplicável em todos os municípios brasileiros as voltas com esse problema. Perguntamos entã»; por que razão temos em São Vicente uma empresa que desde sua criação nada fez pelo Município? Por que razão temos em sãa Vicente uma empresa inoperante e que só" encareça as obras em q«u"' intervém? Por que razão temos em Sã» Vicente uma empresa que, sustentada com o dinheiro dos moradores de artérias pseudo-me lhoradas, visa não ao beneficio desses munícipes, mas ao das empreiteiras? Por qu- razão temos em São Vicente uma empresa que alem de não atingir as finalidades com que foi criada,emperra* e compromete a maquina administrativa da Prefeitura? Talvez a resposta seja simples: basta dizer ' que só o Dr. Alcides Telles percebe um dos mais elevados salários1 pagos pela Prefeitura. Mas tudo ben, e o povo quem pagaí Embora o cargo de superintendente da CODESAVI, pela lógica, devesse ser preenchido por um engenheiro, quem o ocupa e advogado5 amigo do Prefeito. Assim, para não haver atirto ou descontentamen to entre os felizardos dirigentes do plano comunitário, a CODESAVI limita-se- a pintar de preto as ruas da cidade. Os efeitos desse6 ' —*•—«. j»>- "*~*^/ serviços são tão insignificantes/te imperceptíveis, que temos â im- — Tf . ' pressão que se trata de tarefa inventada para movimentar a empresa e 4«uia» justificar o pagamento de altos salários e render dividendos . Enfim, tudo e feito sem consulta ao contribuin ^ te que, em geral, e surpreendido COÍH o aviso do banco para recolher quantias que o orçamento familiar não comporta. O serviço que a CODESAVI faz e inteira e comprovadamente desnecessário. Impoe-se, portanto, o embargo de suas atividades e sua consequente extinção. ws p Dessa, forma, face todo o exposto, submeto a apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Fica revogada a Lei n<? 1726, de 06 de junh» de 1977. Artigo 29 - As atribuições conferidas a CODESAVI, pela Lei n9 tJ* -. 1735 de 12 de agosto de 1977, passam a serVcampetencia exclusiva da Adminstraçã» Municipal. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data da cua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 09 de outubro de 1979. a) GA ws p