| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1979 |
| Date | 1979-10-18 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II, do artigo 109, da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978. |
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(L/slància i > > ai n e ti r i a 10* _/iiánu,mtnlo da tyCislória JJákia QélluU JtaUf $o Prnjoío cio Lei n ° 35 '/' ^ DocuiaeaLo it.° 'J?*t*i PROJET O D E LE I Artigo 1Ç - O inciso II, do artigo 109, da Lei n9 1780, de 6 de junho de l 978, pass a a ter a seguinte redação. "II - casamento, até 8 (oito) dias"', Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario." São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pj[ tria, Cellula Hater da Nacionalidade, em *-*_*-*_*-*-*_*-*-*_*_ ARQUIV WOD. 34S