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materia nº 35/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1979
Date 1979-10-18
EmentaAltera a redação do inciso II, do artigo 109, da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978.
native_id11473

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texto original #

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PROJET O D E LE I
Artigo 1Ç - O inciso II, do artigo 109, da Lei n9 1780, de 6 de
junho de l 978, pass a a ter a seguinte redação.
"II - casamento, até 8 (oito) dias"',
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario."
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pj[
tria, Cellula Hater da Nacionalidade, em
*-*_*-*_*-*-*_*-*-*_*_
ARQUIV
WOD. 34S

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