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materia nº 37/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1979
Date 1979-11-06
EmentaDispõe sobre a criação, extinção, reclassificação e reestruturação dos cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id11475

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Senhores Vereadores
Documeut o B.°
/t)
f
Í/M'r
A organização administrativa da Secretaria
da Câmara, tem sentido dinâmico, para estar sempre em conso￾nância com a evolução institucional dos parlamentos modernos.
De fato, sendo variadas e complexas as ati_
vidades legislativas, cabe as Câmaras, inclusive , evidente-'
mente, as de âmbito municipal, a responsabilidade imediata '
da solução adequada dos problemas emergentes, que são muitos
e exigem recursos em talento, técnica e organização.
Assim, o ajustamento das Câmaras as exigen
cias tecnológicas e administrativas do Município, cabe, prin
cipalmente aos que estão no exercício de mandatos legislati￾vos .
É por assim entender que a Mesa da Câmara,
no exercício do seu mandato, procurará aperfeiçoar os traba￾lhos que lhe estão «.fetos, com vistas ao exato cumprimento '
de suas atribuições legais.
Para tanto, algumas alterações precisam '
ser feitas, preliminarmente, na Secretaria da Câmara, inclu￾sive pela vacância de cargos, por força da aposentadoria, de
antigos funcionários.
Sempre houve, no c?só,e com os melhores re_
sultados, quer em eficiência, quer em economia para o erário
publico, o louvável propósito de aproveitar, por reclassifi￾caçao e avaliação de n^rito, o pessoal existente e e essa '
v
mesma orientação que a Mesa deseja seguir.
Medida tanto mais justa e acertada, quando pra￾tica, porque alem dos benefícios de ordem interna e financei_
rã, constitui justo prémio e incentivo ao pessoal.
Os benefícios, portanto, são de ordem geral e
.y .
e o que indicaP, a saciedade, os fatos concretos.
Com estas considerações, a Mesa submete a
ciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N'
DOCUMENTO N9
rf??
3#i l?f
Dispõe sobre a criação, extinção,
reclassificação e reestruturação dos
cargos e funções do quadro de pessoal '
da Câmara Municipal e dá outras provi-1
cências.
Artigo l9 - O quadro do funcionalismo fixo da Secretaria da Câmara
Municipal, passa a ser regulado pelas diretrizes da
presente lei e na forma das tabelas que a integram.
Artigo 29 - Os cargos públicos da Secretaria da Câmara Municipal '
são classificados em: de provimento, em comissão e de
provimento efetivo.
§ l9 -
§ 29 -
São de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente, o cargo de assessoramen￾to superior e ainda outros que assim sejam definidos
em lei.
São de provimento efetivo os cargos isolados classi￾ficados na Tabela que integra a presente lei.
Artigo 39 - A investidura inicial dar-se-ã sempre em cargo isolado,
mediante previa aprovação em concurso público de pró-1
vás ou provas e títulos, obedecido.-, os requisitos gerais para no-'
meação e os específicos do cargo.
Artigo 49 - O cargo de Diretor-Geral será provido, por reclassifi￾cação, obedecida a situação jurídica existente, pelo
atual ocupante do mesmo.
Artigo 59 - O cargo de Assistente Administrativo do Expediente se￾rá preenchido, por réclassificação, obedecida a situa￾ção jurídica existente, pel. atual ocupante do cargo de Chefe de
Expediente.
/í] / Artigo 6? - O c-irgo de Assistente Administrativo do Pessoal será '
preenchido, por reclassificação, obedecida a situação'
jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Chefe de Pés-'
Artigo 79 - O cargo de Assistente Administrativo do Arquivo serã
preenchido, por reclassificação, obedecida a situa-1
cão jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Chefe de
Almoxarifado e Arquivo.
Artigo 89 - O cargo de Tesoureiro serã preenchido, por reclassi￾ficação, obedecida a situação jurídica existente, p£
Io atual ocupante do cargo de Auxiliar de Tesouraria.
Artigo 99 - Um cargo de Escriturãrio-Datilõgrafo serã preenchido,
por reclassificação, obedecida a situação jurídica '
existente, pelo funcionário titular do cargo de Encarregado do
Serviço de Mimeografia.
Artigo 10- 0 cargo de Mimeografista serã preenchido, por reclas_
sificaçao, obedecida a situação jurídica existente,-
pelo ocupante, em substituição, ao cargo de Encarregado do Servi^
ço de Mimeografia.
Artigo 11 - Os funcionários do quadro do pessoal fixo da secreta
ria da Câmara Municipal a seguir discriminados, obe￾decidas e respeitadas as condições jurídicas em decorrei.cia de
reclassificação, ficam agrupados na seguinte condição:
a) ALMOXARIFE , - Nilson Firmino
b) RECEPCIONISTA - Mareia Eliza Fernandes
c) CONTÍNUO - Ana Ribeiro Barbosa
Artigo 12 - Apôs o primeiro provimento, em consonância com o dis_
posto nos artigos anteriores, os cargos constantes -
da tabela II que integra a presente lei, serão preenchidos me- '
diante concurso publico de provas ou provas e títulos, obedeci-'
das as normas vigentes.
Artigo 13 - Ficam criados os cargos e funções constantes das ta￾belas que integram a presente lei, com as respecti-1
vás denominações, quantidades, padrões de vencimento e formas de
provimento.
Artigo 14 - Aplicam-se aos funcionários inativos da Secretaria *
da Câmara, as diretrizes fixadas nesta lei.
rtigo 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre_
rão por conta das verbas próprias do orçamento vigen
te, suplementadas, se necessário.
Artigo 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, com seus efeitos vigindo a l9 de novembro de
1979, revogando-se as disposições em contrario e,em especial,
as Leis n9s 1675/75, 1693/76, 1708/76 e 1806/79.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
n,^
y ÁLVARO TREVISAN
Pr ^sidente
\Vv 4 \\ _ ^N f 'x
SE^BAST ÍÃO^RÍBE I ROt-DA^S
v V\9 Secretario
£: TABELA I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
i\o Padrão Lotação
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA S 01
Forma de Provimento
Livre provimento p-elo Presidente entre portadores de di
ploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, devi
damente inscrito na O.A.B.
DB.
Denominação
DIRETOR-GERAL
CONSULTOR JURÍDICO
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
a) EXPEDIENTE
b) PESSOAL
c) ARQUIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TESOUREIRO
Padrão
R
N
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Lotação
01
01
01
03
01
01
Forma de Provimento
Mediante concurso público de provas ou provas e titu
los entre portadores de diploma de Bacharel em Ciên- cias Jurídicas e Sociais.
'
Mediante concurso publico de provas ou provas e títu
los entre portadores de diploma de Bacharel cm Ciên- cias Jurídicas e Sociais, devidamente inscrito na OAB
Mediante concurso público de provas ou provas .e títu
los entre portadores de diploma de Jornalista ou Ba- charel em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente1
inscrito no órgão fiscalizador.
Mediante concurso público de provas ou provas c títu
los.
Mediante concurso público de provas ou provas e títu
los entre portadores de diploma de Técnico em Contab_i
lidade, devidamente inscrito no C.R.C. i
Mediante concurso público de provas ou (jTfDvas e títu
los. ^
 -- Ha
TABELA II
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação
REDATOR-REVISOR
Padrão Lotação
O 01
AUXILIAR DE REDATOR-REVISOR
ESCRITURÁRIO-DATILÕGRAFO
ALMOXARIFE
MIMEOGRAFISTA
MOTORISTA
RECEPCIONISTA
O
M
M
01
05
01
01
05
01
Forma de Provimento
Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos entre portadores de diploma '
de Jornalista e inscrição no respectivo ór- gão fiscalizador.
Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos.
Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos.
Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos.
Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos.
Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos entre portadores da Carteira*
de Habilitação Profissional.
Mediante concurso público de provas
vás e títulos.
"c<—
Denominação
CONTÍNUO
SERVENTE
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão Lotação
I 06
H 02
Forma de Provimento
Mediante concurso publico de provas ou provas
e titules.
Mediante concurso público de provas ou provas
e títulos.
DB.
TABELA III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação Padrão Base Lotação Forma de Provimento
CHEFE DE GABINETE 1/3 01 Livre provimento pelo Presidente entre os servi_ dores da Secretaria da Câmara Municipal.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SOM 1/3
ATENDIMENTO AOS VEREADORES E COMISSÕES 1/3
01
01
Livre provimento pelo Presidente entre os servji
dores da Secretaria da Câmara Municipal.
Livre provimento pelo Presidente entre os serv_i
dores da Secretaria da Câmara Municipal.

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