| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1979 |
| Date | 1979-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, extinção, reclassificação e reestruturação dos cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11475 |
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Senhores Vereadores Documeut o B.° /t) f Í/M'r A organização administrativa da Secretaria da Câmara, tem sentido dinâmico, para estar sempre em consonância com a evolução institucional dos parlamentos modernos. De fato, sendo variadas e complexas as ati_ vidades legislativas, cabe as Câmaras, inclusive , evidente-' mente, as de âmbito municipal, a responsabilidade imediata ' da solução adequada dos problemas emergentes, que são muitos e exigem recursos em talento, técnica e organização. Assim, o ajustamento das Câmaras as exigen cias tecnológicas e administrativas do Município, cabe, prin cipalmente aos que estão no exercício de mandatos legislativos . É por assim entender que a Mesa da Câmara, no exercício do seu mandato, procurará aperfeiçoar os trabalhos que lhe estão «.fetos, com vistas ao exato cumprimento ' de suas atribuições legais. Para tanto, algumas alterações precisam ' ser feitas, preliminarmente, na Secretaria da Câmara, inclusive pela vacância de cargos, por força da aposentadoria, de antigos funcionários. Sempre houve, no c?só,e com os melhores re_ sultados, quer em eficiência, quer em economia para o erário publico, o louvável propósito de aproveitar, por reclassificaçao e avaliação de n^rito, o pessoal existente e e essa ' v mesma orientação que a Mesa deseja seguir. Medida tanto mais justa e acertada, quando pratica, porque alem dos benefícios de ordem interna e financei_ rã, constitui justo prémio e incentivo ao pessoal. Os benefícios, portanto, são de ordem geral e .y . e o que indicaP, a saciedade, os fatos concretos. Com estas considerações, a Mesa submete a ciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N' DOCUMENTO N9 rf?? 3#i l?f Dispõe sobre a criação, extinção, reclassificação e reestruturação dos cargos e funções do quadro de pessoal ' da Câmara Municipal e dá outras provi-1 cências. Artigo l9 - O quadro do funcionalismo fixo da Secretaria da Câmara Municipal, passa a ser regulado pelas diretrizes da presente lei e na forma das tabelas que a integram. Artigo 29 - Os cargos públicos da Secretaria da Câmara Municipal ' são classificados em: de provimento, em comissão e de provimento efetivo. § l9 - § 29 - São de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, o cargo de assessoramento superior e ainda outros que assim sejam definidos em lei. São de provimento efetivo os cargos isolados classificados na Tabela que integra a presente lei. Artigo 39 - A investidura inicial dar-se-ã sempre em cargo isolado, mediante previa aprovação em concurso público de pró-1 vás ou provas e títulos, obedecido.-, os requisitos gerais para no-' meação e os específicos do cargo. Artigo 49 - O cargo de Diretor-Geral será provido, por reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pelo atual ocupante do mesmo. Artigo 59 - O cargo de Assistente Administrativo do Expediente será preenchido, por réclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pel. atual ocupante do cargo de Chefe de Expediente. /í] / Artigo 6? - O c-irgo de Assistente Administrativo do Pessoal será ' preenchido, por reclassificação, obedecida a situação' jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Chefe de Pés-' Artigo 79 - O cargo de Assistente Administrativo do Arquivo serã preenchido, por reclassificação, obedecida a situa-1 cão jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Chefe de Almoxarifado e Arquivo. Artigo 89 - O cargo de Tesoureiro serã preenchido, por reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, p£ Io atual ocupante do cargo de Auxiliar de Tesouraria. Artigo 99 - Um cargo de Escriturãrio-Datilõgrafo serã preenchido, por reclassificação, obedecida a situação jurídica ' existente, pelo funcionário titular do cargo de Encarregado do Serviço de Mimeografia. Artigo 10- 0 cargo de Mimeografista serã preenchido, por reclas_ sificaçao, obedecida a situação jurídica existente,- pelo ocupante, em substituição, ao cargo de Encarregado do Servi^ ço de Mimeografia. Artigo 11 - Os funcionários do quadro do pessoal fixo da secreta ria da Câmara Municipal a seguir discriminados, obedecidas e respeitadas as condições jurídicas em decorrei.cia de reclassificação, ficam agrupados na seguinte condição: a) ALMOXARIFE , - Nilson Firmino b) RECEPCIONISTA - Mareia Eliza Fernandes c) CONTÍNUO - Ana Ribeiro Barbosa Artigo 12 - Apôs o primeiro provimento, em consonância com o dis_ posto nos artigos anteriores, os cargos constantes - da tabela II que integra a presente lei, serão preenchidos me- ' diante concurso publico de provas ou provas e títulos, obedeci-' das as normas vigentes. Artigo 13 - Ficam criados os cargos e funções constantes das tabelas que integram a presente lei, com as respecti-1 vás denominações, quantidades, padrões de vencimento e formas de provimento. Artigo 14 - Aplicam-se aos funcionários inativos da Secretaria * da Câmara, as diretrizes fixadas nesta lei. rtigo 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre_ rão por conta das verbas próprias do orçamento vigen te, suplementadas, se necessário. Artigo 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigindo a l9 de novembro de 1979, revogando-se as disposições em contrario e,em especial, as Leis n9s 1675/75, 1693/76, 1708/76 e 1806/79. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, n,^ y ÁLVARO TREVISAN Pr ^sidente \Vv 4 \\ _ ^N f 'x SE^BAST ÍÃO^RÍBE I ROt-DA^S v V\9 Secretario £: TABELA I CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO i\o Padrão Lotação ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA S 01 Forma de Provimento Livre provimento p-elo Presidente entre portadores de di ploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, devi damente inscrito na O.A.B. DB. Denominação DIRETOR-GERAL CONSULTOR JURÍDICO ASSESSOR LEGISLATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a) EXPEDIENTE b) PESSOAL c) ARQUIVO TÉCNICO EM CONTABILIDADE TESOUREIRO Padrão R N TABELA II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Lotação 01 01 01 03 01 01 Forma de Provimento Mediante concurso público de provas ou provas e titu los entre portadores de diploma de Bacharel em Ciên- cias Jurídicas e Sociais. ' Mediante concurso publico de provas ou provas e títu los entre portadores de diploma de Bacharel cm Ciên- cias Jurídicas e Sociais, devidamente inscrito na OAB Mediante concurso público de provas ou provas .e títu los entre portadores de diploma de Jornalista ou Ba- charel em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente1 inscrito no órgão fiscalizador. Mediante concurso público de provas ou provas c títu los. Mediante concurso público de provas ou provas e títu los entre portadores de diploma de Técnico em Contab_i lidade, devidamente inscrito no C.R.C. i Mediante concurso público de provas ou (jTfDvas e títu los. ^ -- Ha TABELA II CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação REDATOR-REVISOR Padrão Lotação O 01 AUXILIAR DE REDATOR-REVISOR ESCRITURÁRIO-DATILÕGRAFO ALMOXARIFE MIMEOGRAFISTA MOTORISTA RECEPCIONISTA O M M 01 05 01 01 05 01 Forma de Provimento Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos entre portadores de diploma ' de Jornalista e inscrição no respectivo ór- gão fiscalizador. Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos. Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos. Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos. Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos. Mediante concurso público de provas ou pro- vas e títulos entre portadores da Carteira* de Habilitação Profissional. Mediante concurso público de provas vás e títulos. "c<— Denominação CONTÍNUO SERVENTE TABELA II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Padrão Lotação I 06 H 02 Forma de Provimento Mediante concurso publico de provas ou provas e titules. Mediante concurso público de provas ou provas e títulos. DB. TABELA III FUNÇÕES GRATIFICADAS Denominação Padrão Base Lotação Forma de Provimento CHEFE DE GABINETE 1/3 01 Livre provimento pelo Presidente entre os servi_ dores da Secretaria da Câmara Municipal. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SOM 1/3 ATENDIMENTO AOS VEREADORES E COMISSÕES 1/3 01 01 Livre provimento pelo Presidente entre os servji dores da Secretaria da Câmara Municipal. Livre provimento pelo Presidente entre os serv_i dores da Secretaria da Câmara Municipal.