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materia nº 38/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1979
Date 1979-11-28
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11476

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Of. l .653-GP
PROJET O D E LE I
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Art. 19 - Ao artigo 192 da Lei 1.745, de
29 de setembro de 1977, fica acrescentad o Parágrafo único, com a
seguinte redação:
"Parágraf o único - Não ocorrera a incidên￾cia co imposto previst o neste artigo,qua n
do o respectiv o serviç o gerar imposto de
valor igual ou inferior a 10:á (de z por
cento ) do Valo r de Re fé ré nc i a Fiscal vi￾gente i época da incidência do tributo."
Art. 2Ç - Esta lei entrara em vigor na da^
ta da sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario.
sap/ .

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