| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1979 |
| Date | 1979-11-28 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11476 |
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^^ZM^€iM^C^O^^ÕÍ^^IL Fi.n.' ft " # i - /PI O s t u r. (:• L a fed a L n e t: i3e _Jíi<}ni.—~enla ' 3a ffClsíéfÍA Viêtluia j .nler oa r t a Of. l .653-GP PROJET O D E LE I \ Art. 19 - Ao artigo 192 da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, fica acrescentad o Parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágraf o único - Não ocorrera a incidência co imposto previst o neste artigo,qua n do o respectiv o serviç o gerar imposto de valor igual ou inferior a 10:á (de z por cento ) do Valo r de Re fé ré nc i a Fiscal vigente i época da incidência do tributo." Art. 2Ç - Esta lei entrara em vigor na da^ ta da sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario. sap/ .