br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 39/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1979
Date 1979-11-28
EmentaFicam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).
native_id11477

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

i«' .// , . r> /
: \ s c d M o i n Í'O n /- n f n /• * n
*/iattôt /Ktinumtalo <),i (;{./.</iví.i f/Aí/ri.i
Qílull* y/íaírj- .li ?íilfí(Klj/(')a'í.'
O f. 1654-GP !'roj,-M(loI.'--i n.°-
Otiyurnent o n.°-«—*
PROJET O D E LE I
Art. 19 - Ficam cancelados os débitos de
qualquer natureza para com a Fazenda Municipal , de valo r origina -
rio igual ou inferior a CrS 200,00 (duzentos cruzeiros), cujo fato
gerador tenha ocorri do ate a data da entrada em vigor da presente
lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta
lei , entende-se por valo r originário , o que corresponda ao total -
do debito, excluídas as parcelas relativas a correção monetária e
juros de mora.
Art. 29 - Ficam cancelados os débitos fi£
cais cujos fatos geradores sejam anteriores a 19 de janeiro de 1974.
Art. 39 - Fica rão a cargo do devedor as
custas processuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial .
Art. 49 - Os depósitos efetuados por con￾ta dos débitos de que trata esta lei , serão convertidos em renda ,
na Contabilidad e Central, sendo vedada a restituição.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
sap/.

open original →