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materia nº 40/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1979
Date 1979-11-28
EmentaFicam desincorporados da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura áreas especificadas, necessárias à construção de um Centro Esportivo, Cultural e de Lazer.
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P R O J "^ T O DE LEI
Artigo l? - Ficara desincorporadas da classe dos
bens de uso comum do povo, para a cos bens patrimoniais da Prefeitura -
as seguintes áreas necessárias ã construção de um Centro Esportivo, Cu l
tural e de Lazer:
f I Trecho da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho,
antiga Avenida 7, compreendido entre o alinha -
mento da Avenida 6 até o prolongamento do ali^
nhamento cê fundo do lote n9 18 da quadra 123 ,
do loteamento Cidade Náutica de São Vicente .
II - Trecho da Avenida João Francisco Bensdorp, anti
ga Avenida 3, compreendido entre o alinhamento
da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, antiga
Avenida 7 , até o prole -:gamento da linha divisó￾ria dos lotes 20 e 21 da quadra 123, e o dos Io
tes 2 e 3 da quadra 124, do loteamento Cidade -
Náutica de São Vicente.
C
III - Trecho da Rua Casper Libero, antiga Rua 21, com
preendido entre o alinhamento da Avenida 6 e o
alinhamento da Avenida João Francisco Bensdorp,
antiga Avenida 3, do loteamento Cidade Náutica
de São Vicente.
IV - Trecho da Rua Og Francisco de Moura, antiga Rua
22 , compreendia entre o alinhamento da Avenida
6 e o alinhamento da Avenida João Francisco BOFE
dorp, antica Avenida 3 , do loteamento Cidade -
Náutica de São Vicente.
V - Trecho da Rua Dr. Vitor Meirelles Taveira de Sá,
MOD. 345
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antiga Rua 23, compreendido entre o alinhar.er.to
da Avenida 6 e o alinhamento da Avenida João
Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do lotea￾mento Cidade Náutica de São Vicente.
Artigo 29 - Para efeitos contãbeis fica ^
s descritos no artigo anterior o valor de Cr$6.385.845,CO
, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e
•os), conforme avaliação feita no Processo Administrativo -
r.9 -
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data '
:ação, revogadas as disposições em contrário.
*********************
ARQUIV
ircc/.
MOD. 2<5

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