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materia nº 41/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1979
Date 1979-11-28
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FENCO, os imóveis relacionados, para possibilitar a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer.
native_id11479

Autoria

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PROJET O D E LE I
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar com a Fundação Cosip ~ de Seguridad e Social - FEMCO, CGC
n9 46.481.917/0001-56, com sede ã Av . Ana Costa n9 215, em Santos,
Estado de São Paulo, os i mo vê i s abaix o relacionados, para possibi
lita r a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer.
I Imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal *
de São Vicente:
a) Trecho da Avenida Marcolino Xavier de Carva_
lho, antiga Avenid a 7, compreendido entre o
alinhament o da Avenid a 6 ate o prolongamento
do alinhament o de fundo do lote n9 18 da qua
d rã 123, do loteamento Cidad e Náutica de São
Vicente.
b) Trecho da Avenid a João Francisco Bensdorp, a_n
tiga Avenid a 3, compreendido entre o ai i nha_
mento da Avenida Marcolino Xavie r de Carva -
lho antiga Avenid a 7, ate o pró longamento da
linh a divisóri a dos lotes 20 e 21 da quadra1
123, e o dos lotes 2 e 3 da quadra 124, do
loteamento Cidade Náutica de São Vicente.
c) Trecho da Rua Casper LTbero, antiga Rua 21
compreendido entre o alinhament o da Avenida '
6 e o alinhament o da Avenid a João Francisco
Bensdorp, antiga Avenida 3, do loteamento Cj_
dade Náutica de São Vicente.
d) Trecho da Rua Og Francisco de Moura, antiga
Rua 22, compreendido entre o alinhament o da
Avenid a 6 e o alinhament o da Avenid a João
Francisco Bensdorp, antiga Avenid a 3, do l£
teamento Cidad e Náutica de São Vicente .
e) Trecho da Rua Dr. Vito r Meirelle s Taveira de
Sá, antiga Rua 23, compreendido entre o al i
MOD. 348
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PROJET O D E LE I
Fls. 02.
II
nhamento da Avenid a 6 e o alinhamento da Aveni
da João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3,
do loteamento Cidade Náutica de São Vicente.
I mo vê i s de propriedade da Fundação Cosipa de Segu
r idade Socia l - FEMCO, localizado s no loteamento1
Cidade Náutic a de São Vicente.
a) Lotes de n9S. 21 e 22 da quadra 123;
b) Lotes de nQS. 15, 16, 17 e 18 da quadra 122;
c) Lotes de n9s. 15, 16, 17 e 18 da quadra 121 ;
d) Lotes de nQs. 15, 16, 17 e 18 da quadra 120;
e) Lotes de nQS . 15, 16, 17 e 18 da quadra 119;
f) Toda a quadra 128, composta dos lotes l a 23.
Artigo 29 - Para efeitos contabeis e fiscais fica
atribuído ao conjunto de imóvei s de cada uma das partes o valor de
Cr$ 6.385.845,00 (seis milhões , trezentos e oitenta e cinco mil
e oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros), conforme avaliaçã o cons_
tante do Processo Administrativ o nQ 14.814/79.
Artigo 39 - As despesas de escritura e registros
ficarão a cargo da FEMCO.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
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