| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1979 |
| Date | 1979-11-28 |
| Ementa | Os terrenos não edificados, com frente para vias públicas dotadas de pavimentação e ou guias e sarjetas, deverão ser mantidos permanentemente limpos e serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muros de alvenaria, revestidos, ou de concreto, com altura de 1,80m e dotado de porta. |
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Of. 1.721/79-G P itontimento t/n éfCif /L» JlLaíer <?n ll Projeto de Lei n.a Document o a*. PROJET O D E LE I Ar t. 19 - Os terrenos não edificados, cc frente para vias públicas dotadas de pavimentação e ou guias e s ar j tas, deverão ser mantidos permanentemente limpos e serão o b r i gato r i mente fechados nos respectivo s alinhamentos , com muros de ai vê na ri c revestidos , ou de concreto, com altura de l ,80m (num metro e oitent centímetros) e dotados de porta. § 19 - Para os efeito s desta lei, a limpe za constara de remoção de lixo, capinaçã o e roçamento do mato, efe tuada periÓdi ca mente. § 29 - A construção do muro depende de í vara de l i cê n ca , regul a r me n te ré quer i do S Prefeitura. Art. 29 - A Prefeitura , ouvido o órgão ti ni co competente, poderá dispensa r a construçã o do muro de fecho, de de que o terreno apresente acentuação de desnive l , em relação ao li to da via pública, que não permi ta a execuçã o da obra. Art. 39 - Considerar-se-ã como inexisten' muro cuja construção, reconstrução ou conservaçã o esteja em desaco í do com as normas técnicas , legais ou regulamentares , cabendo ao pi prietario do imóvel i n te i rã responsabilidade pelas consequência s ai vindas dessa s i r ré guiar idades. Art. 49 - Os proprietã"rios de imóveis , ei ficado s ou não, situado s em vias pública s dotada s de guias e sarje tas são obrigado s a construir os respectivo s passeio s e a mante- li em perfeito estad o de conservação . Art. 59 - Cons i de rar-se-ã o como inexiste i tes , pass e i os que I - esteja m construído s ou reconstruído s desacord o com as especificaçõe s té"cn cãs ou regulamentare s vigente s a epo da ob rã ; II - apresente m mau estad o de conservaçã o excedent e de 1/5 (hum quinto) da ar "3';. N.tá**-»i i - xtdnei a Of. l .721/79- GP fls. 2 total, ou, se inferior a essa parcela , os consertos préj ud i ca rém a es te ti ca ou a harmonia do conjunto, a critério da Prefei tura. Art. 69 - Os passeios deverão ser executados com obediênci a aos padrões instituídos pela Prefeitura e fixados por De c réto do Executivo. Art. 79 - São responsáveis pelas obras e servi cos versados nesta lei : I - o proprietário do imóvel ; II - a concessionária de serviço público, se ré sul tantes de danos provocados pela execução do serviço concedi do; III - o Muni cTpi o , quanto aos imóveis de seu domT - nio, bem como nos casos de redução de pás. seios, ai te rações de seus n i vê lamentos e danos causados por outros servi ç os executados - pela municipalidade . Parágrafo único - Os próprios dos Governos Federal e Estadual , ou de suas entidades paraestatais , ficam incluídos nas exigências desta lei , celebrados, se necessário, os convém" os para recíproco cumpriment o de obrigações. Art. 89 - Nos casos de danos ocasionados por concessionãria de serviço público , a causadora fica obrigad a a repara- -los no prazo de 10 (dez) dia s contados da respectiva notificação, sob pena de mult a equivalent e ao valo r de !"0?í (cinquenta por cento ) de uma ORTN-Obrigaçã o Reajustave l do Tesouro Nacional.po r metro qu_a drado de reposição. Art. 99 - Para os fins prescritos nesta lei , os proprietário s de imóvei s atingido s por suas dispô s i coes se rão no ti f j_ cados, pel a fiscalizaçã o ou por editai s de carater genérico, para sa^ x narem as i rregul a ri dades constatadas , no prazo de 45 (quarenta e ciji co) dia s contados da intimaçã o ou da publicaçã o do edital . '...-nv/,i •&3SP Of. 1.721/79-GP C 5 r LÍ n c i a, í/O n / n e « r t a acJí y.' onumento Já e/Cittifia J^átfitt kít/H/íj jliaítir trtt /ta0Í0na/(JaJ0 fls. 3 Parágrafo único - E facultado ao proprietário re_ querer prorrogação do prazo fixado neste artigo, ate o máximo de 30 (tri n ta) dias, para satisfaze r as exigências , pedido que poderá, ou não, ser deferido pela Prefeitura, apreciados os motivos que o lastrei am. Art. 10 - O não cumprimento das e xi gene i as cons^ tantes da notificação ou do edital, nos prazos assinados , sujeitara o proprietãri o do i movei as seguintes multas: I - pé l a não execução de muro de fecho, mui ta de valor equi valente ao de 1/10 (hum decimo) do Valor de Re fé ré n ci a Fiscal por metro linear de muro a ser construi do; II - pela não execuçã o de limpeza , multa equiv a - / lente ao valor de 1/100 (hum centêsimo)d o Va_ lor de Referencia Fiscal , por metro quadrado de terreno. III - pela não execuçã o de passeio , multa eg u i vá - lente a 1/10 (hum decimo) do Valor de Refe_ rencia Fiscal, por metro quadrado exigido . Parágrafo único - O Valo r da Referência Fiscal para calculo das multas previstas neste artigo, será, conforme o estabelecido pela Lei Federal 6205 , de 29-4-1975 , e o que estiver pre^ valecendo no primeiro dia seguinte ao término do praz o da notifica - cão descumprida . Art. 11 - Sem prejuízo das multas prevista s ne£ ta lei, a Prefeitura poderá executar, d i ré ta ou indiretamente , os serviço s e obras exigidos , apô s decorrido s os prazos concedidos , cobrando dos responsável s omisso s todas as despesas realizadas , acres_ cidas de 50^ (cinquent a por conto ) a tTtulo de administração . Art. 12 - As quantias cor re pó n dento s as multa s , despesas realizada s e tax a de administração , referida s nesta lei, deverão sor paga s no praz o de 30 (trinta) dia s contado s da data do recebimento da notificaçã o ca cobrança . Parágraf o único - Expirad o o praz o de que trata este artigo, sem que o responsáve l tenha efetuad o o pagamento, o |£éH '->- ••'"','''& - <:\ - \ / -p i PI Cs s r íi n c i a l&alittarta M 1 .í," i 'l ^'"- L • - ' ! ) • L • .tjatf e ;>< ontimenta OO, cs<.iitonA ;-'arru» tMii/í.» y/ía/í f J« /taCÍOHMÍ '.t-.'c Of. 1.721/70-GP fls. 4 valor f1 ca rã suje i to a corre cão moneta ri a, adotados os coeficientes aplicávei s a débitos fiscais , ai em das custas e despesas judiciais, se ajuizado o débito. Art. 13 - Ficam revogadas as leis números 135, de 15-03-1950; 944, de 12-09-1963; 1.255, de 13-05-66; 1.329,22-03-1967 1.364, de 04-04-1968 ; 1.562 , de 21-08-1973; 1.649, de 22-08-1975 ; 1.655 , de 22-09-75 ; 1.755 , de 03-11-1977, e demais disposições con trarias ã presente lei , que entra em vigor na data de sua publica - cão. f >? sap/ .