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materia nº 42/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1979
Date 1979-11-28
EmentaOs terrenos não edificados, com frente para vias públicas dotadas de pavimentação e ou guias e sarjetas, deverão ser mantidos permanentemente limpos e serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muros de alvenaria, revestidos, ou de concreto, com altura de 1,80m e dotado de porta.
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Of. 1.721/79-G P
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Projeto de Lei n.a
Document o a*.
PROJET O D E LE I
Ar t. 19 - Os terrenos não edificados, cc
frente para vias públicas dotadas de pavimentação e ou guias e s ar j
tas, deverão ser mantidos permanentemente limpos e serão o b r i gato r i
mente fechados nos respectivo s alinhamentos , com muros de ai vê na ri c
revestidos , ou de concreto, com altura de l ,80m (num metro e oitent
centímetros) e dotados de porta.
§ 19 - Para os efeito s desta lei, a limpe
za constara de remoção de lixo, capinaçã o e roçamento do mato, efe
tuada periÓdi ca mente.
§ 29 - A construção do muro depende de í
vara de l i cê n ca , regul a r me n te ré quer i do S Prefeitura.
Art. 29 - A Prefeitura , ouvido o órgão ti
ni co competente, poderá dispensa r a construçã o do muro de fecho, de
de que o terreno apresente acentuação de desnive l , em relação ao li
to da via pública, que não permi ta a execuçã o da obra.
Art. 39 - Considerar-se-ã como inexisten'
muro cuja construção, reconstrução ou conservaçã o esteja em desaco í
do com as normas técnicas , legais ou regulamentares , cabendo ao pi
prietario do imóvel i n te i rã responsabilidade pelas consequência s ai
vindas dessa s i r ré guiar idades.
Art. 49 - Os proprietã"rios de imóveis , ei
ficado s ou não, situado s em vias pública s dotada s de guias e sarje
tas são obrigado s a construir os respectivo s passeio s e a mante- li
em perfeito estad o de conservação .
Art. 59 - Cons i de rar-se-ã o como inexiste i
tes , pass e i os que
I - esteja m construído s ou reconstruído s
desacord o com as especificaçõe s té"cn
cãs ou regulamentare s vigente s a epo
da ob rã ;
II - apresente m mau estad o de conservaçã o
excedent e de 1/5 (hum quinto) da ar
"3';. N.tá**-»i i - xtdnei a
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total, ou, se inferior a essa parcela ,
os consertos préj ud i ca rém a es te ti ca ou
a harmonia do conjunto, a critério da
Prefei tura.
Art. 69 - Os passeios deverão ser executados com
obediênci a aos padrões instituídos pela Prefeitura e fixados por De
c réto do Executivo.
Art. 79 - São responsáveis pelas obras e servi cos
versados nesta lei :
I - o proprietário do imóvel ;
II - a concessionária de serviço público, se ré sul
tantes de danos provocados pela execução do
serviço concedi do;
III - o Muni cTpi o , quanto aos imóveis de seu domT -
nio, bem como nos casos de redução de pás.
seios, ai te rações de seus n i vê lamentos e da￾nos causados por outros servi ç os executados -
pela municipalidade .
Parágrafo único - Os próprios dos Governos Federal
e Estadual , ou de suas entidades paraestatais , ficam incluídos nas
exigências desta lei , celebrados, se necessário, os convém" os para
recíproco cumpriment o de obrigações.
Art. 89 - Nos casos de danos ocasionados por con￾cessionãria de serviço público , a causadora fica obrigad a a repara-
-los no prazo de 10 (dez) dia s contados da respectiva notificação,
sob pena de mult a equivalent e ao valo r de !"0?í (cinquenta por cento )
de uma ORTN-Obrigaçã o Reajustave l do Tesouro Nacional.po r metro qu_a
drado de reposição.
Art. 99 - Para os fins prescritos nesta lei , os
proprietário s de imóvei s atingido s por suas dispô s i coes se rão no ti f j_
cados, pel a fiscalizaçã o ou por editai s de carater genérico, para sa^
x
narem as i rregul a ri dades constatadas , no prazo de 45 (quarenta e ciji
co) dia s contados da intimaçã o ou da publicaçã o do edital .
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Of. 1.721/79-GP
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acJí y.' onumento Já e/Cittifia J^átfitt
kít/H/íj jliaítir trtt /ta0Í0na/(JaJ0
fls. 3
Parágrafo único - E facultado ao proprietário re_
querer prorrogação do prazo fixado neste artigo, ate o máximo de 30
(tri n ta) dias, para satisfaze r as exigências , pedido que poderá, ou
não, ser deferido pela Prefeitura, apreciados os motivos que o las￾trei am.
Art. 10 - O não cumprimento das e xi gene i as cons^
tantes da notificação ou do edital, nos prazos assinados , sujeitara
o proprietãri o do i movei as seguintes multas:
I - pé l a não execução de muro de fecho, mui ta de
valor equi valente ao de 1/10 (hum decimo) do
Valor de Re fé ré n ci a Fiscal por metro linear
de muro a ser construi do;
II - pela não execuçã o de limpeza , multa equiv a -
/
lente ao valor de 1/100 (hum centêsimo)d o Va_
lor de Referencia Fiscal , por metro quadrado
de terreno.
III - pela não execuçã o de passeio , multa eg u i vá -
lente a 1/10 (hum decimo) do Valor de Refe_
rencia Fiscal, por metro quadrado exigido .
Parágrafo único - O Valo r da Referência Fiscal
para calculo das multas previstas neste artigo, será, conforme o es￾tabelecido pela Lei Federal 6205 , de 29-4-1975 , e o que estiver pre^
valecendo no primeiro dia seguinte ao término do praz o da notifica -
cão descumprida .
Art. 11 - Sem prejuízo das multas prevista s ne£
ta lei, a Prefeitura poderá executar, d i ré ta ou indiretamente , os
serviço s e obras exigidos , apô s decorrido s os prazos concedidos , co￾brando dos responsável s omisso s todas as despesas realizadas , acres_
cidas de 50^ (cinquent a por conto ) a tTtulo de administração .
Art. 12 - As quantias cor re pó n dento s as multa s ,
despesas realizada s e tax a de administração , referida s nesta lei,
deverão sor paga s no praz o de 30 (trinta) dia s contado s da data do
recebimento da notificaçã o ca cobrança .
Parágraf o único - Expirad o o praz o de que trata
este artigo, sem que o responsáve l tenha efetuad o o pagamento, o
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valor f1 ca rã suje i to a corre cão moneta ri a, adotados os coeficientes
aplicávei s a débitos fiscais , ai em das custas e despesas judiciais,
se ajuizado o débito.
Art. 13 - Ficam revogadas as leis números 135, de
15-03-1950; 944, de 12-09-1963; 1.255, de 13-05-66; 1.329,22-03-1967
1.364, de 04-04-1968 ; 1.562 , de 21-08-1973; 1.649, de 22-08-1975 ;
1.655 , de 22-09-75 ; 1.755 , de 03-11-1977, e demais disposições con
trarias ã presente lei , que entra em vigor na data de sua publica -
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