| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1979 |
| Date | 1979-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 166.097,36, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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Of . 1.777/79-G P i • v i s r a d c i a (J-S a t <i t- a r t u f _/'i'< cnumento <>.i t?m//,i y/í aí." r Já f PROJET O D E LE I Projeto de Lei n." Documento u.': Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de Cr$ 166.097,36, para atender despesa s de exercícios ante - ri ores . Processo n9 16.255/7,9, Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizado a abrir na Contabilidad e Municipal - Coordenadori a da Fazenda , c ré dito especial de CrS 166.097.3 6 (cent o e sessent a e sei s mil, noventa e s£ te cruzeiros e trinta e seis centavos) , destinado a atender as dês pesa s de exercício s anteriores , abaix o discriminadas : a) 3 l l l - Pessoa l Cl vi 1 Para proceder aos pagamentos de adicionais , sexta parte b) 3 l l 3 - Obrigaçõe s Patronais Para atender despesas com con - tribuiçÕes pré videnciaria s .... c) 3 l 3 2 - Outros Servi cos e Encargos Para atender despesas com hon£ rarios advocatTcios CrS 66.118,67 Cr$ 4.317,79 Cr$ 94 .590,90 d) 3 2 5 3 - Salári o Famíli a «. Par a atende r despesa s com o \~Z_| *J gene n to de salári o famíli a a trá s o PI em CrS l .070,00 TOTAL Cr^ 166 .097,36 Parágrafo únic o - Do decreto que abri r o presente , constarã o obrigatoriament e os recursos necessários ã sua cobertura nos ter n; os do artigo 43 da Lei n9 4320/64. v Art. 29 Este. lei entrara em vigo r na dat a do sua publicação, revogada s as disposiçõe s em contrario. MOD. 246 sap/