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materia nº 44/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1979
Date 1979-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 166.097,36, para atender despesas de exercícios anteriores.
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Of . 1.777/79-G P
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PROJET O D E LE I
Projeto de Lei n."
Documento u.':
Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito especial de
Cr$ 166.097,36, para atender
despesa s de exercícios ante -
ri ores .
Processo n9 16.255/7,9,
Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizado a abrir
na Contabilidad e Municipal - Coordenadori a da Fazenda , c ré dito es￾pecial de CrS 166.097.3 6 (cent o e sessent a e sei s mil, noventa e s£
te cruzeiros e trinta e seis centavos) , destinado a atender as dês
pesa s de exercício s anteriores , abaix o discriminadas :
a) 3 l l l - Pessoa l Cl vi 1
Para proceder aos pagamentos de
adicionais , sexta parte
b) 3 l l 3 - Obrigaçõe s Patronais
Para atender despesas com con -
tribuiçÕes pré videnciaria s ....
c) 3 l 3 2 - Outros Servi cos e Encargos
Para atender despesas com hon£
rarios advocatTcios
CrS 66.118,67
Cr$ 4.317,79
Cr$ 94 .590,90
d) 3 2 5 3 - Salári o Famíli a
«. Par a atende r despesa s com o
\~Z_| *J gene n to de salári o famíli a
a trá s o
PI
em
CrS l .070,00
TOTAL Cr^ 166 .097,36
Parágrafo únic o - Do decreto que abri r o presente
, constarã o obrigatoriament e os recursos necessários ã sua
cobertura nos ter n; os do artigo 43 da Lei n9 4320/64. v
Art. 29 Este. lei entrara em vigo r na dat a do sua pu￾blicação, revogada s as disposiçõe s em contrario.
MOD. 246
sap/

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