| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1979 |
| Date | 1979-12-10 |
| Ementa | Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do Quadro ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor. |
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v ••? y , . p l , . C- 5 r ,i n c i a £>o a L n e a r t a i r - clí , / > ,1 n tt tu e n to i ttíi '?* f/\3• f ío n • j • /-'i «T)-i f r/: • a t &/„/;.* yífu/ír J« ^fa^^a/,;,^ f «ijeto de Lei n.« PROJETO DE LEI Documento •.•Z2tg2i Art. 19 - Os padrões e níveis de vencimentí dos funcionários do Quadro ficam revalorizados em 30% (trinta por centc até o valor de Cr? 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cru - zeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor. Parágrafo único - Em idêntico percentual d< que trata este artigo serão reajustados os proventos dos inativos; dos servidores em disponibilidade e as pensões pagas pela Prefeitura. Art. 29 - Os salários dos servidores extranumerãrios e contratados, bem assim os dos contratados "horistas" serac reajustados por ato do Prefeito nas mesmas bases fixadas no artigo 19. Art. 39 - Será também revalorizado por ate do Prefeito o valor do salário-aula correspondente às aulas considerada excedentes, nos termos da legislação municipal pertinente. Art. 49 - Fica fixado em Cr$ 147,00 ( centc e quarenta e sete cruzeiros) por alimentário, o valor do salãrio-famí - lia e salãrio-esposa. Art. 59 - Os salários reajustados por ate do Prefeito vigorarão a partir de 19 de novembro de l 979. Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelos créditos orçamentários próprios, suplementados, se necessário. Art. 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito, a 19 de novembro de l 979. Art. 89 — Revogam-se as disposições em cor trãrio. /,' ircc/