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materia nº 45/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1979
Date 1979-12-10
EmentaOs padrões e níveis de vencimento dos funcionários do Quadro ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor.
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PROJETO DE LEI Documento •.•Z2tg2i
Art. 19 - Os padrões e níveis de vencimentí
dos funcionários do Quadro ficam revalorizados em 30% (trinta por centc
até o valor de Cr? 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cru -
zeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor.
Parágrafo único - Em idêntico percentual d<
que trata este artigo serão reajustados os proventos dos inativos; dos
servidores em disponibilidade e as pensões pagas pela Prefeitura.
Art. 29 - Os salários dos servidores extra￾numerãrios e contratados, bem assim os dos contratados "horistas" serac
reajustados por ato do Prefeito nas mesmas bases fixadas no artigo 19.
Art. 39 - Será também revalorizado por ate
do Prefeito o valor do salário-aula correspondente às aulas considerada
excedentes, nos termos da legislação municipal pertinente.
Art. 49 - Fica fixado em Cr$ 147,00 ( centc
e quarenta e sete cruzeiros) por alimentário, o valor do salãrio-famí -
lia e salãrio-esposa.
Art. 59 - Os salários reajustados por ate
do Prefeito vigorarão a partir de 19 de novembro de l 979.
Art. 69 - As despesas decorrentes da execu￾ção desta lei correrão pelos créditos orçamentários próprios, suplemen￾tados, se necessário.
Art. 79 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeito, a 19 de novembro de l 979.
Art. 89 — Revogam-se as disposições em cor
trãrio. /,'
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