| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1979 |
| Date | 1979-12-10 |
| Ementa | Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), vencidos até 31 de dezembro de 1978. |
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Of. 1330-GP srcírtci a í/o alneária idatJ» -^/ilõnumenio oa <ytistérí<* jJáírlt (Sé/u/í» J/Later ff o, K,acionatidaaa Fl. n.'. 01 Proc. í PROJETO DE LEI de Lei D°CUI1>ento Art. 19 - Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos 'cruzeiros), vencidos até 31 de dezembro de l 978. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por valor originário, o que corresponda ao total do débito, excluídas as parcelas relativas ã correção monetária e juros de mora. Art. 29 - Ficarão a cargo do devedor as custas processuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial. Art. 39 - Os depósitos efetuados por conta dos débitos de que trata esta lei, serão convertidos em renda na Contabilidade Central, sendo vedada a restituição. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IRCC/ MOD. 243