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materia nº 46/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1979
Date 1979-12-10
EmentaFicam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), vencidos até 31 de dezembro de 1978.
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Of. 1330-GP
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PROJETO DE LEI
de Lei
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Art. 19 - Ficam cancelados os débitos de
qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário
igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos 'cruzeiros), vencidos até 31
de dezembro de l 978.
Parágrafo único - Para os efeitos desta
lei, entende-se por valor originário, o que corresponda ao total do
débito, excluídas as parcelas relativas ã correção monetária e juros
de mora.
Art. 29 - Ficarão a cargo do devedor as
custas processuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial.
Art. 39 - Os depósitos efetuados por con￾ta dos débitos de que trata esta lei, serão convertidos em renda na
Contabilidade Central, sendo vedada a restituição.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRCC/
MOD. 243

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