| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor. |
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Senhores Vereadores Através ca nensagem 223/79 constant» do Ex „ sessão Tlr. Prefeito Municipal encaminhou Deen e da pres«rt«, bes.ao, H. Tei QUO tem por objetivo principal revalo a esta Casa Prometo de Lei. que __ níveis de vencimento dos funcionários do Qua rizar os paaroes e nive dro da Prefeitura. Esclarece o chefe do Executivo, no meneio nado documento, ,ue de acordo co, a vi3ente poética saXaria, o Governo .edera, decotou novos ^ices do saX.rio rfU- P- i ^ncona nor.a U^l, sob o ref.Í n ^ cal-Tnio cios empretf*"'-'0 ^" idêntico percentual, o _ f-M da CLT impondo-se, portanto, a revalor.^ao - r<e luridico aã ^I*A 5 -LI..±^ _ i-j _ «= mni-^r a proporcionalia^ cantos do funcionalismo e, Seral, P«a .nanter .. aa -n^soectivas atriouiçoes de salarial existente, de acordo coo as respecti administrativas. , Nesse sentido compata a Mesa aesta Casa ,- rto idêntico ao oo Executivo, a fim de que os páadotar procedimento iu , - /nívcis de vencimento dos nosso, funcionários também se^am droes e nivele revalorizados. Com estas consideraçSos, a Mesa subnete a apreciação do PlenSrio o seguinte Jnf ORIGINAL ANEXO AO PROC. N., ^779 DOCU>EN70 H? IL\9 PROJETO DE LZI N9 Artigo 19 - Os padrões e níveis d« vencimento dos funcionários f do quadro de pcssoa.1 dó Camará Municipal ficam revalo rizados em 30% (trinta por cento) ate o valor de Cr$ 2.263,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzei ros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor. Parágrafo único - Km idêntico percentual de que trata este artigo serão reajustados os proventos dos inativos. Artigo 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelos créditos orçamentãrios próprios, suplementa dos, se necessário. Artigo 39 - £sta lei entrara «n. vi^or na data de sua publicação , retroa^indo seus efeitos a 19 de novembro de 1979. Artigo 49 - Revon,am-se as disposições em contrario. Sala Martin Afonso cie Souz^.s em 29 de novembro de 1979 SAN Presidente r-- \ f KIBÈÍKITM" SILVA 19 Secretario/ o ARQUIVADO