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materia nº 47/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaOs padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor.
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Senhores Vereadores
Através ca nensagem 223/79 constant» do Ex
„ sessão Tlr. Prefeito Municipal encaminhou
Deen e da pres«rt«, bes.ao,
H. Tei QUO tem por objetivo principal revalo
a esta Casa Prometo de Lei. que __
níveis de vencimento dos funcionários do Qua
rizar os paaroes e nive
dro da Prefeitura.
Esclarece o chefe do Executivo, no meneio
nado documento, ,ue de acordo co, a vi3ente poética saXaria, o
Governo .edera, decotou novos ^ices do saX.rio rfU- P- i
^ncona nor.a U^l,
sob o ref.Í
n ^ cal-Tnio cios empretf*"'-'0 ^"
idêntico percentual, o _
f-M da CLT impondo-se, portanto, a revalor.^ao -
r<e luridico aã ^I*A 5 -LI..±^ _ i-j _
«= mni-^r a proporcionalia^
cantos do funcionalismo e, Seral, P«a .nanter ..
aa -n^soectivas atriouiçoes
de salarial existente, de acordo coo as respecti
administrativas. ,
Nesse sentido compata a Mesa aesta Casa
,- rto idêntico ao oo Executivo, a fim de que os pá￾adotar procedimento iu
, - /nívcis de vencimento dos nosso, funcionários também se^am
droes e nivele
revalorizados.
Com estas consideraçSos, a Mesa subnete a
apreciação do PlenSrio o seguinte
Jnf
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.,
^779
DOCU>EN70 H? IL\9
PROJETO DE LZI N9
Artigo 19 - Os padrões e níveis d« vencimento dos funcionários f
do quadro de pcssoa.1 dó Camará Municipal ficam revalo
rizados em 30% (trinta por cento) ate o valor de Cr$
2.263,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzei
ros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente
desse valor.
Parágrafo único - Km idêntico percentual de que trata este artigo
serão reajustados os proventos dos inativos.
Artigo 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei corre￾rão pelos créditos orçamentãrios próprios, suplementa
dos, se necessário.
Artigo 39 - £sta lei entrara «n. vi^or na data de sua publicação ,
retroa^indo seus efeitos a 19 de novembro de 1979.
Artigo 49 - Revon,am-se as disposições em contrario.
Sala Martin Afonso cie Souz^.s em 29 de novembro de 1979
SAN
Presidente
r-- \ f
KIBÈÍKITM" SILVA
19 Secretario/
o
ARQUIVADO

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