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materia nº 49/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaÉ proibida a entrada e a permanência de animais no interior dos supermercados localizados no Município.
native_id11487

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

c!e Lei n....
DOCLJ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Saúde publica e a ciência e a arte de pre￾venir as doenças f de prolongar a vida e melhorar a saúde e a efi￾ciência mental cia comunidade, tendo em vista o saneamento do meio
-ambiente, a luta contra as doenças que apresentam importância s£
cials o «nsino aos indivíduos das regras da higiene pessoal e a
execução das me cicias sociais convenientes para assegurar a cada
mer.ibro da coletividade UTT nível de vida adequada a manutenção da.
saúdo , p:ira que cada indivíduo possa usufruir o seu direita à saú
de c £; longevidade .
A conscicntizaçao ca importanica da higie￾ne p.~ra a saúdo publica e um cios f atorcs que ré f lê tem o grau de
desenvolvimento de uma comunidade .
Di^ a Lei Orgânica, dos Municípios:
"Ao Município compete prover a tu Io quanto
respeita ao seu peculiar interesse c ao b em- estar de sua popula￾ção. . . (artigo 3?) ; "Ao Município compete , concorrentemente com
o .Cstado zelar pela saúde, higiene e segurança publica (art.49 ,1)
"Ao .'lunicíoio conpetc, c.-ncorrenter.ente com o Estado, faser cês
s ar, no ^xí*rcício do poder de polícia administrativa, as ativida￾des c_U'i virjl.-irrir. .IG norjaas de saúde, SCSÒG^O, higiene, segurança,
funcionalidade, sstetica, ruralidade e outras de interesse cia co￾1-tividuac" (arti-jo U9, VII).
í ião são poucas as pessoas que têm o mau ha
oito de entrar r. r, 3 supermercados > levando a tiracolo os seus cães
e aninais de estir.rcao.
Como j ã foi varias vezes testemunhado, esses
animais, uma vez no interior dos supermercados, confundem prate￾leiras de bolachas, biscoitos e outros artigos, com postes de '
iluminação ou paredes, do que resulta, evidentemente, a contami￾nação e a deteriorização dos alimentos atingidos.
Varias pessoas tem a ousadia, inclusive, de
transportar animais de estimação nos próprios carrinhos dos su￾permercados, que em seguida poderão ser utilizados no transporte
de frutas, verduras, legumes e carnes.
Devemos considerar, também, que muitos dos
animais que ingressam nos supermercados não recebem os cuidados
indispensáveis de seus donos, no que se refere principalmente ao
asseio, aumentando ainda mais os riscos de contaminação dos ali￾mentos e a transmissão de doenças.
A presença de animais nos supermercados ateii
tam contra os mais elementares princípios de higiene, de forma '
que, com a autoridade e a responsabilidade que temos, precisamos
e devemos combater essa irregularidade.
Face ao exposto submeto a apreciação do Ple￾nário o seguinte
ws p
PRDJETO DL! LEI M9
DOCU:-UJ:;TO :;9
Arti;.o 19 - S sroibida a entrada e a pernaníncia de ani-.iais no in￾terior dos super;^rcado;; localizados no Município.
Arti' o 29 - ">H r«s!-on^.v-íis ::>clos fíStabel^cin*ntos a <^u ^ s<» v.
o arti ;,o anterior, 'if.v«rão tonar todus an nro vi ciências
ao ri^l cun.nri'i"n1:o cl^ata 1-íi, • suar CDlocarrio c ar ti! -
z^s alusivos a proibiçãot f > loc^ic viniv*ici ao .)unli￾cour r rííCO3rr*n'io rj* n«Gí533rtT»io n forc i "oolicial.
39- D Executivo, uccíi^nte Dtcroto, r" -.ulèirnentara «t
t* l';i no *. rã no <•?* r>0 (n-r-senta dia^).
ilsta l^i «
vogadas ati d
vi^or na t lata ã^ su^i publicarão
^sB «m contrario.
SALA D
U G -.

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