| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | É proibida a entrada e a permanência de animais no interior dos supermercados localizados no Município. |
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c!e Lei n.... DOCLJ Senhor Presidente Senhores Vereadores Saúde publica e a ciência e a arte de prevenir as doenças f de prolongar a vida e melhorar a saúde e a eficiência mental cia comunidade, tendo em vista o saneamento do meio -ambiente, a luta contra as doenças que apresentam importância s£ cials o «nsino aos indivíduos das regras da higiene pessoal e a execução das me cicias sociais convenientes para assegurar a cada mer.ibro da coletividade UTT nível de vida adequada a manutenção da. saúdo , p:ira que cada indivíduo possa usufruir o seu direita à saú de c £; longevidade . A conscicntizaçao ca importanica da higiene p.~ra a saúdo publica e um cios f atorcs que ré f lê tem o grau de desenvolvimento de uma comunidade . Di^ a Lei Orgânica, dos Municípios: "Ao Município compete prover a tu Io quanto respeita ao seu peculiar interesse c ao b em- estar de sua população. . . (artigo 3?) ; "Ao Município compete , concorrentemente com o .Cstado zelar pela saúde, higiene e segurança publica (art.49 ,1) "Ao .'lunicíoio conpetc, c.-ncorrenter.ente com o Estado, faser cês s ar, no ^xí*rcício do poder de polícia administrativa, as atividades c_U'i virjl.-irrir. .IG norjaas de saúde, SCSÒG^O, higiene, segurança, funcionalidade, sstetica, ruralidade e outras de interesse cia co1-tividuac" (arti-jo U9, VII). í ião são poucas as pessoas que têm o mau ha oito de entrar r. r, 3 supermercados > levando a tiracolo os seus cães e aninais de estir.rcao. Como j ã foi varias vezes testemunhado, esses animais, uma vez no interior dos supermercados, confundem prateleiras de bolachas, biscoitos e outros artigos, com postes de ' iluminação ou paredes, do que resulta, evidentemente, a contaminação e a deteriorização dos alimentos atingidos. Varias pessoas tem a ousadia, inclusive, de transportar animais de estimação nos próprios carrinhos dos supermercados, que em seguida poderão ser utilizados no transporte de frutas, verduras, legumes e carnes. Devemos considerar, também, que muitos dos animais que ingressam nos supermercados não recebem os cuidados indispensáveis de seus donos, no que se refere principalmente ao asseio, aumentando ainda mais os riscos de contaminação dos alimentos e a transmissão de doenças. A presença de animais nos supermercados ateii tam contra os mais elementares princípios de higiene, de forma ' que, com a autoridade e a responsabilidade que temos, precisamos e devemos combater essa irregularidade. Face ao exposto submeto a apreciação do Plenário o seguinte ws p PRDJETO DL! LEI M9 DOCU:-UJ:;TO :;9 Arti;.o 19 - S sroibida a entrada e a pernaníncia de ani-.iais no interior dos super;^rcado;; localizados no Município. Arti' o 29 - ">H r«s!-on^.v-íis ::>clos fíStabel^cin*ntos a <^u ^ s<» v. o arti ;,o anterior, 'if.v«rão tonar todus an nro vi ciências ao ri^l cun.nri'i"n1:o cl^ata 1-íi, • suar CDlocarrio c ar ti! - z^s alusivos a proibiçãot f > loc^ic viniv*ici ao .)unlicour r rííCO3rr*n'io rj* n«Gí533rtT»io n forc i "oolicial. 39- D Executivo, uccíi^nte Dtcroto, r" -.ulèirnentara «t t* l';i no *. rã no <•?* r>0 (n-r-senta dia^). ilsta l^i « vogadas ati d vi^or na t lata ã^ su^i publicarão ^sB «m contrario. SALA D U G -.