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materia nº 1/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1980
Date 1980-01-05
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 1.430.037,71 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, trinta e sete cruzeiros e setenta e um centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.
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,, e/
Projeto de Lei n
Documcut o n
Senhores Vereadores
Cora base na Lei Complementar n9 38, de 13
de novembro de 1979, a Câmara Municipal de São Vicente, através f
da Resolução n9 38/79, revalorizou os subsídios dos Senhores Ve￾readores, com efeito retroativo a março daquele ano.
Era razão das dotações orçamentarias pró￾prias do ano de 1979 terem sido insuficientes e o Senhor Prefei￾to Municipal não ter, na ocasião, recursos para suplementação de
tais verbas, as mesmas caíram em exercício findo, tornando-se,des_
sã forma, obrigatória a abertura de Credito Especial, nos termos1
do parágrafo 29 do artigo 27 do Decreto Lei n9 9, de 31 de dezem￾bro de 1969 ( Lei Orgânica dos Municípios ).
Assim sendo, submetemos a apreciação de V.
Exas. o seguinte:
jmf
-J.
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9 ///80
Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Coordenado
ria da Fazenda, credito especial de Cr$1.430.037,71
(num milhão, quatrocentos e trinta mil, trinta e sete cruzeiros
e setenta e um centavos), destinado a atender as despesas de
exercícios anteriores, abaixo discriminadas:
100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - Cr$l.352.738,32
subsídios
100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais - Cr$ 77.299,39
-IPESP- Cr$1.430.037,71
Artigo 29 - Fica cancelado parcialmente na importância de
Cr$1.430.037,7l (num milhão, quatrocentos e trinta
mil, trinta e sete cruzeiros e setenta e um centavos) o credito
orçamantário de código 100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil -
do orçamento vigente.
Artigo 39- 0 crédito aberto pelo artigo 19 desta lei, será co￾berto cora o recurso proveniente da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza,
em 05 e 1980.
x\- -,-^=>
SEpÁSTIAO RIBEIRO
jmf
liVA - 19 Secretario
-29 Secretario

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