| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1980 |
| Date | 1980-01-05 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 1.430.037,71 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, trinta e sete cruzeiros e setenta e um centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores. |
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,, e/ Projeto de Lei n Documcut o n Senhores Vereadores Cora base na Lei Complementar n9 38, de 13 de novembro de 1979, a Câmara Municipal de São Vicente, através f da Resolução n9 38/79, revalorizou os subsídios dos Senhores Vereadores, com efeito retroativo a março daquele ano. Era razão das dotações orçamentarias próprias do ano de 1979 terem sido insuficientes e o Senhor Prefeito Municipal não ter, na ocasião, recursos para suplementação de tais verbas, as mesmas caíram em exercício findo, tornando-se,des_ sã forma, obrigatória a abertura de Credito Especial, nos termos1 do parágrafo 29 do artigo 27 do Decreto Lei n9 9, de 31 de dezembro de 1969 ( Lei Orgânica dos Municípios ). Assim sendo, submetemos a apreciação de V. Exas. o seguinte: jmf -J. PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 ///80 Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Coordenado ria da Fazenda, credito especial de Cr$1.430.037,71 (num milhão, quatrocentos e trinta mil, trinta e sete cruzeiros e setenta e um centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores, abaixo discriminadas: 100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - Cr$l.352.738,32 subsídios 100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais - Cr$ 77.299,39 -IPESP- Cr$1.430.037,71 Artigo 29 - Fica cancelado parcialmente na importância de Cr$1.430.037,7l (num milhão, quatrocentos e trinta mil, trinta e sete cruzeiros e setenta e um centavos) o credito orçamantário de código 100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - do orçamento vigente. Artigo 39- 0 crédito aberto pelo artigo 19 desta lei, será coberto cora o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 05 e 1980. x\- -,-^=> SEpÁSTIAO RIBEIRO jmf liVA - 19 Secretario -29 Secretario