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materia nº 2/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1980
Date 1980-01-05
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de um local apropriado nas dependências do Pátio de Recolhimento de Veículos, à firma Sylvio Sciumbata & Filhos Ltda., e dá outras providências.
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Of. n9 239/80-GP f Is. 3
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PROJET O D E LE I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder o uso de um local apropriado nas dependências do Pátio de Re
colhimento de Veículos, ã firma Sylvio Sciumbata & Filhos Ltda. ,
com sede ã Rua Dra. Neyde Aparecida Sollito n9 252, em São Paulo
- Capital, com Inscrição Estadual n9 101.532.196 e C.G.C. n9
61.379.327/0001-00, destinado às suas atividades de venda de Pia -
cãs e Plaquetas aos proprietários de veículos auto-motores a serem
licenciados no Município.
Parágrafo único ™ A concessão não terã caráter de
exclusividade, podendo ser outorgada a outras firmas concesíiionã
rias do DETRAN.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a re_
ceber mensalmente da firma concessionária mencionada no artigo 19,
25 (vinte e cinco) placas de sinalização de transito - tipo regula
mentaçao •• em alumínio, com 0,50m (cinquenta centímetros) de diâme_
tro e l,5mm (h um milímetro e meio) de espessura, pintadas por pró
cesso Silk-Screen, a título de doação com o encargo da concessão.
Art. 39 - Para efeitos contábeis, fica atribuído
aos bens referidos no artigo 29, o valor de Cr$ 300,00 (trezentos1
cruzeiros) por unidade, valor esse avaliado na presente data.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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de

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