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materia nº 3/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1980
Date 1980-04-01
EmentaFica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 14629, de 28 de dezembro de 1979 e dá outras providências.
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PROJET O D E LE I
Dueumeuto Q.°
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipa l aut£
rizada a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado dos Neg£
cios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual n9 14.629, de 28
de dezembro de 1 979, com a finalidad e de:
I - receber, por via administrativa, as impor￾tãncias correspondentes ã retenção de 1%
(num por cento) da parcela municipal de 20%
(vinte por cento) sobre o produto da arre
cadaçao do Imposto de Circulação de Merca￾dorias, relativas ao período de 19 de mai o
de l 972 a 30 de abri l de l 978;
II - desistir, expressamente, de acréscimos de
qualque r natureza;
III - desistir, expressamente, de açoes judiciais
já propostas para cobrança das réfé ri das '
importãnci as.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na da_
ta da sua publicação , revogadas as disposições em contra rio.
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ES .

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