| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1980 |
| Date | 1980-04-01 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 14629, de 28 de dezembro de 1979 e dá outras providências. |
| native_id | 11490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C/«£dn0t a vSalnêâria i J* ^/iLonumenfo 0a efówPtà /Aícrir ÔB/tt/ía y^oí-f ^ PROJET O D E LE I Dueumeuto Q.° Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipa l aut£ rizada a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado dos Neg£ cios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual n9 14.629, de 28 de dezembro de 1 979, com a finalidad e de: I - receber, por via administrativa, as importãncias correspondentes ã retenção de 1% (num por cento) da parcela municipal de 20% (vinte por cento) sobre o produto da arre cadaçao do Imposto de Circulação de Mercadorias, relativas ao período de 19 de mai o de l 972 a 30 de abri l de l 978; II - desistir, expressamente, de acréscimos de qualque r natureza; III - desistir, expressamente, de açoes judiciais já propostas para cobrança das réfé ri das ' importãnci as. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na da_ ta da sua publicação , revogadas as disposições em contra rio. ************ -x- -.t ********** *********** A-* ES .